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"Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências."



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Deputada Maria Auxiliadora Seabra Rezende (UNIÃO/TO)

  • CPF: 43196926168
  • Escolaridade: Mestrado
  • Idade: 58 anos
  • E-mail: dep.professoradorinhaseabrarezende@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: UNIÃO
  • UF: TO
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Deputada Alice Mazzuco Portugal (PCdoB/BA)

  • CPF: 12377392504
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 63 anos
  • E-mail: dep.aliceportugal@camara.leg.br
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  • Partido: PCdoB
  • UF: BA
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Movimentações

Urgência (Art. 155, RICD)
67 movimentações
19/10/2021 MESA - Recebimento Regimental

Recebimento do Ofício nº 594/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do PL 486/2021 sancionado.

13/10/2021 SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Encaminhar ao Arquivo

13/10/2021 MESA - Transformação em Norma Jurídica Regimental

Transformado na Lei Ordinária 14218/2021. DOU 14/10/21 PÁG 04 COL 01.

22/09/2021 MESA - Recebimento Regimental

Recebimento do Ofício nº 534/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

02/09/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

02/09/2021 CCP - Notificações Regimental

Autos à Seção de Autógrafos.

02/09/2021 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.113/2021/SGM-P.

01/09/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

01/09/2021 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

01/09/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

01/09/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 486, de 2021, da Comissão de Educação. Sim: 466; total: 466.

01/09/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação em turno único.

01/09/2021 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

01/09/2021 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

01/09/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único.

01/09/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).

01/09/2021 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 486-B/2021).

01/09/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

31/08/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).

31/08/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/08/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).

18/05/2021 CE - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/05/2021 a 18/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

13/05/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

12/05/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

12/05/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

12/05/2021 CE - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CE) nº 80/2021.

12/05/2021 CE - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

12/05/2021 CE - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela EDUCAÇÃO.

12/05/2021 CE - Parecer do Relator Regimental

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.

12/05/2021 CE - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pelo Dep. Idilvan Alencar

12/05/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/05/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/05/2021 CE - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

12/05/2021 CE - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Lido o Parecer pelo Relator.

12/05/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

12/05/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 13/05/21 PÅG 2367, Letra A.

12/05/2021 CE - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

11/05/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/05/2021 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Aprovado requerimento n. 856/2021 da Sra. Tabata Amaral que requer regime de urgência para apreciação do PL 486/2021.

06/05/2021 SECAP(SGM) - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Realizar o encaminhamento do PL-486/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

05/05/2021 CE - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/05/2021)

30/04/2021 CE - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).

30/04/2021 CE - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.

26/04/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 856/2021, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 486/2021".

26/04/2021 CE - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).

26/04/2021 CE - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação.

13/04/2021 CE - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

29/03/2021 CE - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2021)

26/03/2021 CE - Recebimento Regimental

Recebimento pela CE.

26/03/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CE através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 10969/2021.

26/03/2021 CE - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)

26/03/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2021.

25/03/2021 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

25/03/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

25/03/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Retirada a Chancela do Despacho.

25/03/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

25/03/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 854/2021.

25/03/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

25/03/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

25/03/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a confirmar.

25/03/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

02/03/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

19/02/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

18/02/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 5707/2021.

18/02/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

18/02/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

18/02/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 486/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências".

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