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"Requer a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei (PL) 388/2015, que extingue a saída temporária de presos; PL 1383/2015, que revoa a previsão no Código Penal, como circunstância atenuante, o fato do réu ser menor de 21 anos, na data do fato, ou maior de 70 anos, na data da sentença; PL 6052/2016, que prevê a execução de pena em estabelecimentos penais federais; PL 1174/2015, que revoga dispositivo que permite reduzir pena de traficantes em até 2/3; PL 6556/2016, que aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional; e PL 5926/2016, que aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional."



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Deputado Jose Augusto Rosa (PL/SP)

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  • Idade: 56 anos
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Movimentações

20 movimentações
10/04/2018 NAJUR(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SGMGAB através da guia de Remessa (GR/NAJUR(SGM)) nº 1117/2018.

10/04/2018 NAJUR(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SGMGAB

27/09/2017 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

27/09/2017 MESA - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/MESA) nº 949/2017.

27/09/2017 MESA - Distribuição Regimental

Oficie-se ao interessado esclarecendo que: os Projetos de Lei n. 388/2015, 1.174/2015 e 6.556/2016 encontram-se pendentes de apreciação pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 8.045/2010 e apensados, respectivamente, razão pela qual ainda não reúnem condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário, a teor do art. 128, caput, do RICD; o Projeto de Lei n. 6.052/2016 tramita sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do RICD; e os Projetos de Lei n. 1.383/2015 e 5.926/2016 serão incluídos oportunamente na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.Publique-se. Arquive-se.

27/09/2017 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

27/09/2017 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Chancela de Requerimento de Informações à SEPUB(SGM) para publicação.

27/09/2017 MESA - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

27/09/2017 SGMGAB - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

27/09/2017 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

27/09/2017 PLEN - Publicação de Despacho Regimental

Publicação inicial no DCD do dia 28/09/2017

27/09/2017 MESA - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP

27/09/2017 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado

12/09/2017 NAJUR(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pelo NAJUR(SGM).

31/08/2017 COAPP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) NAJUR(SGM) através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 310/2017.

25/08/2017 COAPP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela COAPP(SGM).

15/08/2017 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) COAPP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 4685/2017.

15/08/2017 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7013/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei (PL) 388/2015, que extingue a saída temporária de presos; PL 1383/2015, que revoa a previsão no Código Penal, como circunstância atenuante, o fato do réu ser menor de 21 anos, na data do fato, ou maior de 70 anos, na data da sentença; PL 6052/2016, que prevê a execução de pena em estabelecimentos penais federais; PL 1174/2015, que revoga dispositivo que permite reduzir pena de traficantes em até 2/3; PL 6556/2016, que aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional; e PL 5926/2016, que aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional".

15/08/2017 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para COAPP(SGM)

15/08/2017 MESA - Substituição de Versão Protocolar

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