Recebido, às 16h30, Relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do Projeto.

Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.

Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas.)

Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/10/2019 a 09/10/2019. Perante a SF-CCJ.

Leitura da matéria na sessão do SF nº183, em 01/10/2019.