CâmaraPL 10880/2018 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS -

"Inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente"



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Urgência (Art. 155, RICD)
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26/04/2022 MESA - Recebimento Regimental

Recebimento do Ofício nº 315/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.

12/04/2022 MESA - Transformação em Norma Jurídica Regimental

Transformado na Lei Ordinária 14325/2022. DOU 13.04.22 PÁG 01 COL 02.

12/04/2022 SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Encaminhar ao Arquivo

11/11/2021 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.433/2021/SGM-P.

10/11/2021 CFT - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/10/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas.

10/11/2021 CCP - Notificações Regimental

Autos à Seção de Autógrafos.

09/11/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL).

09/11/2021 PLEN - Manutenção do texto (Plenário) Regimental

Mantido o texto. Sim: 412; não: 11; abstenção: 3; total: 426.

09/11/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, ressalvado o destaque. Sim: 416; não: 11; total: 427.

09/11/2021 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas, ressalvado o destaque.

09/11/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Bacelar (PODE-BA).

09/11/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único.

09/11/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

09/11/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação em turno único.

09/11/2021 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 10.880-B/2018).

09/11/2021 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 2º do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação ao PL 10880/2018, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

09/11/2021 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.

09/11/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

09/11/2021 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Bacelar (PODE-BA), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Marx Beltrão (PSD-AL).

09/11/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL).

09/11/2021 MESA - Desapensação Regimental

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.826/2019 e 5.237/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/11/2021 - 9h - 134ª Sessão).

08/11/2021 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2333/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.880/2018".

08/11/2021 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Aprovado requerimento n. 2333/2021 do Sr. Cacá Leão que requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.880/2018.

08/11/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)

29/10/2021 CFT - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2021)

28/10/2021 CFT - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)

15/09/2021 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-706/2020, PL-5237/2020, PL-1018/2021, PL-5733/2019, PL-1826/2019 apensadas.

14/09/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

14/09/2021 CE - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CE) nº 149/2021.

14/09/2021 CE - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

14/09/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 15/09/2021, Letra A.

13/09/2021 CE - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela EDUCAÇÃO.

08/09/2021 CE - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.

08/09/2021 CE - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

01/09/2021 CE - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

31/08/2021 CE - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

25/08/2021 CE - Votação Regimental

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.

25/08/2021 CE - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), Dep. José ricardo () e Dep. Sidney Leite (PSD-AM).

25/08/2021 CE - Rejeição de Requerimento Regimental

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

25/08/2021 CE - Pedido de Vista Regimental

Vista ao Deputado Tiago Mitraud.

25/08/2021 CE - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Lido o Parecer pelo Relator.

25/08/2021 CE - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Idilvan Alencar.

23/08/2021 CE - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).

23/08/2021 CE - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, do PL 1826/2019, do PL 5237/2020, do PL 5733/2019, do PL 706/2020, e do PL 1018/2021, apensados, com substitutivo.

18/08/2021 CE - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

11/08/2021 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado - apensados (5)

11/08/2021 CCP - Notificações Regimental

À CE o Memorando nº 179/2021 - COPER, solicitando a apensação do PL 1826/19 e apensados.

16/07/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Deferido o Requerimento n. 1.328/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.328/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1826/2019, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 10.880/2018. Publique-se."

17/06/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 1328/2021, pela EDUCAÇÃO, que "Requer a apensação do PL 1826/2019 ao PL 10.880/2018".

02/06/2021 CE - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

26/05/2021 CE - Votação Regimental

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.

26/05/2021 CE - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

26/05/2021 CE - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud.

04/05/2021 CE - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 5237/2020, apensado, com substitutivo.

04/05/2021 CE - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).

13/04/2021 CE - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)

18/03/2021 CE - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 5237/2020 a esta proposição.

05/01/2021 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado.

22/12/2020 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-5237/2020.

17/12/2019 CE - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.

17/12/2019 CE - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT-CE).

21/08/2019 CE - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

21/08/2019 CE - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)

08/07/2019 CE - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)

03/07/2019 CE - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

12/06/2019 CE - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

05/06/2019 CE - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

29/05/2019 CE - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

24/04/2019 CE - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Átila Lira.

15/04/2019 CE - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03/04/2019 CE - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/04/2019)

02/04/2019 CE - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.

02/04/2019 CE - Recebimento - Relator Regimental

Mantido o parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral

27/03/2019 CE - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/03/2019 CE - Abertura de Prazo Regimental

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)

14/03/2019 CE - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)

21/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-169/2019.

21/02/2019 MESA - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

05/02/2019 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 169/2019, pela Deputadoa Jhc PSB, que:"Requer o desarquivamento de proposições".

31/01/2019 CE - Saída de Relator da Comissão - Sem Parecer Apresentado Regimental

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Danilo Cabral, deixou de ser membro da Comissão

31/01/2019 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/12/2018 CE - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)

10/12/2018 CE - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE).

10/12/2018 CE - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.

20/11/2018 CE - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/11/2018 CE - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2018)

31/10/2018 CE - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)

30/10/2018 CE - Recebimento Regimental

Recebimento pela CE.

30/10/2018 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CE através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 15062/2018.

30/10/2018 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

30/10/2018 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/18 PÁG 265.

29/10/2018 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1621/2018.

29/10/2018 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

29/10/2018 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

29/10/2018 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

29/10/2018 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

29/10/2018 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

17/10/2018 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

16/10/2018 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 6330/2018.

16/10/2018 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

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