CâmaraMPV 1023/2020 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

Poder Executivo -

"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências"



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Movimentações

Urgência (Art. 62, CF)
52 movimentações
23/09/2021 MESA - Notificação - Pasta genérica Regimental

Recebido o Of n. 238-CN, de 22/09/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1023, de 2020.

22/06/2021 SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Encaminhar ao Arquivo

22/06/2021 MESA - Transformação em Norma Jurídica Regimental

Transformado na Lei Ordinária 14176/2021. DOU 23/06/21 PÁG 01 COL 02.

02/06/2021 MESA - Recebimento Regimental

Recebimento do Ofício nº 139 /2021 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção.

27/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

27/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).

27/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

27/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).

27/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

27/05/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

27/05/2021 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 498/2021/SGM-P.

26/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

26/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

26/05/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Recebido o PLV nº 10, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1023/2020, que Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada..

26/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2021, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "[EMENTA!]".

26/05/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

26/05/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação da Redação Final.

26/05/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

26/05/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

26/05/2021 PLEN - Manutenção do texto (Plenário) Regimental

Mantido o texto. Sim: 258; não: 85; total: 343.

26/05/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

26/05/2021 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria, e das emendas apresentadas perante apresentadas no prazo estabelecido pelo Ato Conjunto das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nº 1, de 2020, com a ressalva das seguintes Emendas, as quais consideramos inconstitucionais: Emendas nºs 21, 39, 40, 49, 56, 69 e 90; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1023, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.023, de 2020, e das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 50, 51, 53, 54, 55, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 70, 72, 73, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89, acolhidas parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.

26/05/2021 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 50. Sim: 110; não: 255; abstenção: 1; total; 366.

26/05/2021 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.023-A/2020) - (PLV 10/2021).

26/05/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI).

26/05/2021 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 1: PCdoB: emenda de comissão n.50 (art. 161, II)

26/05/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Medida Provisória nº 1.023, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.

26/05/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).

26/05/2021 PLEN - Notificações Regimental

Leitura do Ofício nº 7/2021, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1023/2020 (Sessão Deliberativa Virtual de 26/5/2021 - 14h - 55ª Sessão).

25/05/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).

25/05/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 1138/2021, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que "Requer retirada de emenda MP 1023".

25/05/2021 MESA - Notificações Regimental

Deferido o Requerimento n. 1138/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 75 apresentada à Medida Provisória n. 1023/20, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

04/05/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

15/04/2021 NATEC(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pelo NATEC(SGM).

13/04/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) NATEC(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 11448/2021.

13/04/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

13/04/2021 COAPP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 118/2021.

13/04/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/04/2021 MESA - Distribuição Regimental

Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

13/04/2021 PLEN - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

13/04/2021 PLEN - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

13/04/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

13/04/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1174

08/04/2021 MESA - Prorrogação de Prazo Regimental

Ato n. 16, de 02/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/04/2021 – Seção 1 – Página 3)

09/02/2021 COAPP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela COAPP(SGM).

04/02/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) COAPP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 5563/2021.

04/02/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Recebida a Mensagem nº 765/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1023/2020.

04/02/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para COAPP(SGM) - COAPP

04/02/2021 MESA - Recebimento Regimental

Recebido o Ofício nº 7/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.023, de 2020, que “Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada”.À Medida foram oferecidas 90 (noventa) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146148”.

02/01/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

31/12/2020 EXEC - Apresentação de Proposição Regimental

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

31/12/2020 CN - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2021. Congresso Nacional: 31/12/2021 a 02/04/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

Votações

Aprovada em 26/05/2021


0 0 0
Rejeitada em 26/05/2021


258 85 1
Rejeitada em 26/05/2021


0 0 0
Rejeitada em 26/05/2021


0 0 0
Aprovada em 26/05/2021


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Aprovada em 26/05/2021


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Aprovada em 26/05/2021


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