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"Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária."



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Deputada Adriana Miguel Ventura (NOVO/SP)

  • CPF: 12519851813
  • Escolaridade: Doutorado
  • Idade: 53 anos
  • E-mail: dep.adrianaventura@camara.leg.br
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  • Partido: NOVO
  • UF: SP
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Movimentações

Urgência (Art. 155, RICD)
40 movimentações
01/07/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).

15/06/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/06/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/06/2022 CFT - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 23/2022 do Sr. Alexis Fonteyne que requerimento de inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, para debater o PLP 17/2022, que institui o Código de defesa do pagador de impostos.

13/06/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/06/2022 CFT - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 23/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requerimento de inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, para debater o PLP 17/2022, que institui o Código de defesa do pagador de impostos".

09/06/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/06/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/06/2022 CFT - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 14/2022 do Sr. Felipe Rigoni que requer a realização de audiência pública destinada à instrução do PLP 17/2022, que institui o Código de defesa do pagador de impostos.

07/06/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/06/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/06/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/05/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

26/05/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

26/05/2022 CFT - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 291/2022.

26/05/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/05/2022 CFT - Devolução à CCP Regimental

Devolução à CCP

26/05/2022 CFT - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Devolvido à CCP

25/05/2022 CFT - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 14/2022, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES), que "Requer a realização de audiência pública destinada à instrução do PLP 17/2022, que institui o Código de defesa do pagador de impostos".

25/05/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/05/2022 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Aprovado requerimento n. 790/2022 do Sr. Felipe Rigoni que requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar N° 17/2022.

24/05/2022 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ)

24/05/2022 CCP - Notificações Protocolar

Memo nº 96/22 à CFT - Art. 155 RICD - Recolhimento de proposição.

18/05/2022 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 790/2022, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar N° 17/2022. ".

11/05/2022 CFT - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ)

21/03/2022 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT.

18/03/2022 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 17490/2022.

18/03/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

18/03/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022.

17/03/2022 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1369/2022.

17/03/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

17/03/2022 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

17/03/2022 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

17/03/2022 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

10/03/2022 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

10/03/2022 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 9332/2022.

10/03/2022 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

10/03/2022 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

10/03/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 17/2022, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES) e outros, que "Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária".

10/03/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

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