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Senado Federal -

"Altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato."



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Movimentações

Urgência (Art. 155, RICD)
57 movimentações
27/05/2021 MESA - Transformação em Norma Jurídica Regimental

Transformado na Lei Ordinária 14155/2021. DOU 28/05/21 PÁG 01 COL 01.

27/05/2021 SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Encaminhar ao Arquivo

06/05/2021 MESA - Remessa à Sanção Regimental

Recebimento do Ofício nº 198/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

05/05/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Despacho exarado no Requerimento n. 361/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 361/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.554/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."

15/04/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

15/04/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

15/04/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a Votação o Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).

15/04/2021 PLEN - Obstrução Discussão (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

15/04/2021 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3363/2020, e do PL 2638/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator.

15/04/2021 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; e as apensadas.

15/04/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão

15/04/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único.

15/04/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado o Requerimento.

15/04/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação em turno único do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4554,de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

15/04/2021 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A matéria retorna ao Senado Federal (PL 4554-A/20).

15/04/2021 PLEN - Retirada pelo Autor (Plenário) Regimental

Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (DEM): Destaque de preferência para votação do art. 2º do PL 4554/2020 (texto original do Senado) (art. 161, IV)

15/04/2021 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Marcelo Ramos (PL-AM) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).

15/04/2021 MESA - Desapensação Regimental

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.638/20 e 3.363/20, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 4.554, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/04/2021 - 10h - 36ª Sessão).

15/04/2021 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 232/2021/SGM-P.

15/04/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).

15/04/2021 CCP - Notificações Regimental

Autos à Seção de Autógráfos.

15/04/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).

13/04/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/04/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).

13/04/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Indeferido o Requerimento n. 384/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 384/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

23/03/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/03/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 555/2021, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a apensação do PL nº 4.503/2019, do Sr. Mário Heringer, ao PL nº 4.554/2020, do Senador Izalci Lucas".

23/03/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Indeferido o Requerimento n. 555/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 555/2021 com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

22/03/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).

19/03/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

18/03/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3363/2020, PL-2638/2020 apensadas.

08/03/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/03/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 384/2021, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei nº 629/2020, 3.027/2020, 3.627/2020 e 3.937/2020 ao Projeto de Lei nº 4.554, de 2020".

03/03/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

03/03/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 362/2021, pelo Deputado David Soares (DEM/SP), que "Requer que o PL nº 342/21 seja apensado ao PL nº 4554/20".

03/03/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 361/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o PL 5223/2020, seja apensado ao PL 4554/2020, com a finalidade de tramitarem juntos, por tratarem de matérias idênticas ou correlatas".

03/03/2021 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2946/2020.

03/03/2021 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado para inclusão de apensados.

02/03/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-2638/2020.

02/03/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Deferido o Requerimento n. 103/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 103/2021, com fundamento nos arts. 142 e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.638/2020, com seu apensado, o Projeto de Lei n. 3.363/2020, ao Projeto de Lei n. 4.554/2020. Publique-se."

26/02/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 10534/2021.

26/02/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 167.

25/02/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

25/02/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 827/2021.

25/02/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

25/02/2021 MESA - Distribuição Regimental

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

25/02/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

25/02/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

09/02/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 103/2021, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Requer a apensação do PL 2638/2020 ao PL 4554/2020 por tratarem de matérias correlatas".

14/12/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2946/2020, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) e outros, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.554, de 2020, de autoria do senador Izalci Lucas, que altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima".

07/12/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

07/12/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 5257/2020.

07/12/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

07/12/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 4554/2020, pelo Senado Federal (PSDB-DF), que: "Altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima.NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato".

07/12/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SEPRO

07/12/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

07/12/2020 MESA - Recebimento Regimental

Recebido o Ofício nº 796/2020, do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.554, de 2020. de autoria do Senador Izalci Lucas, constante do autógrafo em anexo, que "Altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes c etidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima' .

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