CâmaraPL 6299/2002 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

Senado Federal -

"Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências."



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Urgência (Art. 155, RICD)
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15/02/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

15/02/2022 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 42/2022/SGM-P.

11/02/2022 CCP - Notificações Regimental

Autos à Seção de Autógrafos.

09/02/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luiz Nishimori (PL/PR).

09/02/2022 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PL-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

09/02/2022 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação em turno único.

09/02/2022 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luiz Nishimori (PL-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

09/02/2022 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitado o Requerimento. Sim: 63; não: 295; abstenção: 1; total: 359.

09/02/2022 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.299-B/2002).

09/02/2022 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

09/02/2022 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

09/02/2022 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

09/02/2022 PLEN - Manutenção do texto (Plenário) Regimental

Mantido o texto. Sim: 271; não: 128; abstenção: 1; total: 400.

09/02/2022 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

09/02/2022 PLEN - Acessórios Regimental

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.

09/02/2022 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 150; abstenção: 2; total: 453.

09/02/2022 PLEN - Obstruçao Votação (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

09/02/2022 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único.

09/02/2022 PLEN - Retirada pelo Autor (Plenário) Regimental

Retirado o DTQ 3: PT: Destaque do § 4º do art. 3º do Substitutivo oferecido ao PL 6299/2002 (art. 161, I).

09/02/2022 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Aprovado requerimento n. 2844/2021 do Sr. Luiz Nishimori que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmarados Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 6299/2002.

09/02/2022 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 1: PT: Destaque do § 1º do Art. 3° do Substitutivo oferecido ao PL 6.299/2002. (art. 161, I)

09/02/2022 MESA - Desapensação Regimental

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.567/2011, 1.644/2015, 1.687/2015, 1.779/2011, 2.495/2000, 2.546/2019, 3.063/2011, 3.930/2019, 5.131/2016, 6.042/2016, 713/1999, 7.710/2017, 8.026/2017, 8.892/2017 e 958/2015, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 - 13h55 - 4ª Sessão).

09/02/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luiz Nishimori (PSD/PR).

09/02/2022 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Nishimori (PL-PR).

09/02/2022 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PL-PR)

08/02/2022 CCP - Notificações Protocolar

Atualizado em 8/2/2022 - 46 apensos.

16/12/2021 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2844/2021, pelo Deputado Luiz Nishimori (PL/PR) e outros, que "URGÊNCIA para apreciação do PL nº 6299/2002. ".

24/11/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2459/2021, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL, que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 490/2007 e do Projeto de Lei n.º 6.299/2002 ".

07/10/2021 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado (44 apensados).

06/10/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Deferido o Requerimento n. 1.769/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.769/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.271/2017 e seu apensado, Projeto de Lei n. 2.619/2021, do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.299/2002.Submeta-se o Projeto de Lei n. 9.271/2017, e seu apensado, o Projeto de Lei n. 2.619/2021, à apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, sob o regime ordinário (art. 151, III, do RICD), e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 RICD).Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.271/2017: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)].”

01/09/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 1769/2021, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que "Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências) para majorar penas de crimes de falsificação de agrotóxicos e outras condutas correlatas. (PL Combate Falsificação Agrotóxicos)".

20/08/2021 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado (46 ap.)

29/07/2021 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado.

14/07/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Deferido o Requerimento n. 1.070/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.070/2021, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Projeto de Lei n. 1.644/2015, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se.”

17/05/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 1070/2021, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.644 de 2015, que “Altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos', ao Projeto de Lei nº 6.299 de 2002 que “Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.” ".

12/11/2019 CCP - Notificações Regimental

Avulso atualizado para inclusão de apensados (41)

30/07/2019 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 3930/2019 a esta proposição.

29/07/2019 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-3930/2019.

16/05/2019 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 2546/2019 a esta proposição.

16/05/2019 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-2546/2019.

10/07/2018 CCP - Notificações Regimental

Anexada ao processado manifestação de profissionais de Ouro Fino/MG, contrarios à aprovação do PL 6299/02.

28/06/2018 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 2495/2000 a esta proposição.

28/06/2018 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 1687/2015 a esta proposição.

28/06/2018 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial PL629902 Publicado em avulso e no DCD de 29/06/18 PÁG 31 COL 01, Letra A.

26/06/2018 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, com as proposições PL-713/1999, PL-1388/1999, PL-2495/2000, PL-3125/2000, PL-5852/2001, PL-5884/2005, PL-6189/2005, PL-7564/2006, PL-1567/2011, PL-1779/2011, PL-3063/2011, PL-4166/2012, PL-4412/2012, PL-49/2015, PL-371/2015, PL-461/2015, PL-958/2015, PL-1687/2015, PL-2129/2015, PL-3200/2015, PL-3649/2015, PL-4933/2016, PL-5131/2016, PL-5218/2016, PL-6042/2016, PL-7710/2017, PL-8026/2017, PL-8892/2017, PL-9271/2017 apensadas.

26/06/2018 PL629902 - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/PL629902) nº 2/2018.

25/06/2018 PL629902 - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PL629902, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

25/06/2018 PL629902 - Prejudicado Requerimento Procedimental Regimental

Apresentados Requerimentos de Votação Artigo por Artigo e Requerimento de Votação por Capítulo.Devolvidos aos autores.Em consequência, foi declarado prejudicado o requerimento de votação nominal do requerimento de votação artigo por artigo, de autoria do Deputado Nilto Tatto.

25/06/2018 PL629902 - Prejudicado Requerimento Procedimental Regimental

Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para a Votação do Parecer, de autoria dos Deputados Alessandro Molon, Vice-Líder do PSB, e Chico Alencar, Líder do PSOL.Prejudicado em razão de a votação nominal ter sido concedida, de ofício.

25/06/2018 PL629902 - Prejudicado Requerimento Procedimental Regimental

Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para a Votação do Destaque nº 3, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Ivan Valente e Bohn Gass.Prejudicado nos termos do art. 164, I, haja vista ter sido ultrapassado o decurso de uma hora da última verificação de votação.

25/06/2018 PL629902 - Retirada de Requerimento Procedimental Regimental

Apresentados Requerimentos de Quebra de Interstício para Votação dos Destaques nºs 2, 6 e 7.Retirados pelos autores, por acordo.

25/06/2018 PL629902 - Prejudicado Requerimento Procedimental Regimental

Apresentados Requerimentos de Inclusão Extrapauta para os Requerimento nº 51/2018, 52/2018, 53/2018, 54/2018, todos de autoria do Deputado Alessandro Molon, com o apoiamento necessário.Prejudicados os requerimentos.

25/06/2018 PL629902 - Rejeição de Requerimento Procedimental Regimental

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta do PL 6299/02, de autoria do Deputado Adilton SachettiEncaminhou favoravelmente: Dep. Alceu Moreira.Encaminhou contrariamente: Dep. Chico Alencar.Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Alberto Fraga, Jandira Feghali, Alessandro Molon e Sergio Souza, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.Rejeitado o requerimento. Sim: 0; Não: 16; Obstrução: 7.Em consequência, foram declarados prejudicados os requerimentos de adiamento de votação apresentados pelas bancadas do PT, do PCdoB, do PSOL e do PSB, e o respectivo requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento de votação por 2 sessões, apresentado pelo Deputado Ivan Valente. Restou também prejudicado o requerimento de retirada de pauta do Deputado Alessandro Molon.

25/06/2018 PL629902 - Aprovação de Requerimento Procedimental Regimental

Apresentado Requerimento de Votação Nominal da Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - Ata - Expediente), de autoria do Deputado Alessandro Molon.Encaminhou favoravelmente: Dep. Alessandro Molon.Encaminhou contrariamente: Dep. Adilton Sachetti.Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Jandira Feghali, Alessandro Molon, Marcos Montes e Nilto Tatto em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.Rejeitado o requerimento. Sim: 0; Não: 15; Obstrução: 6.Fica prejudicado o requerimento de igual teor do Deputado Nilto Tatto.

25/06/2018 PL629902 - Aprovação de Requerimento Procedimental Regimental

Apresentado Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - Ata - Expediente), de autoria do Deputado Adilton Sachetti.Encaminhou favoravelmente: Dep. Adilton Sachetti.Encaminhou contrariamente: Dep. Ivan Valente.Aprovado o requerimento.Em consequência, foram declarados prejudicados os requerimentos de inversão da ordem dos trabalhos de autoria dos Deputados Alessandro Molon, Nilto Tatto e Ivan Valente, e os requerimentos de votação nominal das inversões de autoria dos Deputados Nilto Tatto e Ivan Valente.

25/06/2018 PL629902 - Aprovação de Requerimento Procedimental Regimental

Destaque 7 - Bancada do PSB - Votação da expressão "inaceitável", constante do § 3º do art. 4º do Substitutivo, e, por decorrência lógica, da expressão "ou seja, permanecem inseguros, mesmo com a implementação das medidas de gestão de risco."Encaminharam contra a matéria: Dep. Alessandro Molon e Dep. Chico Alencar;Encaminhou a favor da matéria: Dep. Valdir Colatto.Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 15; Não: 5.

25/06/2018 PL629902 - Aprovação Regimental

Votação do Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR/PR), ressalvados os destaques. Encaminharam favoravelmente: Dep. Luis Carlos HeiNze e Dep.Valdir Colatto.Encaminharam contrariamente: Dep. Ivan Valente e Dep. Alessandro Molon.Aprovado o Parecer do Relator. Sim 18; Não: 9.

25/06/2018 PL629902 - Aprovação de Requerimento Procedimental Regimental

Destaque 5 - Bancada do PT - Votação do inciso IV do Art. 5º do Substitutivo.Encaminharam contra a matéria: Dep.Bohn Gass e Dep. Edmilson Rodrigues;Encaminharam a favor da matéria: Dep. Alceu Moreira e Dep. Nilson Leitão.Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 17; Não: 9.

25/06/2018 PL629902 - Aprovação de Requerimento Procedimental Regimental

Destaque 4 - Bancada do PT - Votação do §4º do Art. 4º do Substitutivo.Encaminharam contra a matéria: Dep. João Daniel e Dep. Ivan Valente;Encaminharam a favor da matéria: Dep. Alceu Moreira e Dep. Onix Lorenzoni.Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 18; Não: 9.

25/06/2018 PL629902 - Aprovação de Requerimento Procedimental Regimental

Destaque 1 - Bancada do PCdoB - Votação do Art. 9º do Substitutivo.Encaminharam contra a matéria: Dep. Jandira Feghali e Dep. Edmilson Rodrigues.Encaminharam a favor da matéria: Dep. Covatti Filho e Dep. Alceu Moreira.Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 17; Não: 9.

25/06/2018 PL629902 - Aprovação de Requerimento Procedimental Regimental

Destaque 3 - Bancada do PT - Votação do Art. 3º do Substitutivo. Encaminharam contra a matéria: Dep. Nilto Tatto e Dep. Jandira Feghali;Encaminhou a favor da matéria: Dep. Valdir Colatto.Verificação da votação solicitada pelos Deputados Alberto Fraga, Jandira Feghali, Alessandro Molon e Nilto Tatto, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "aprovada a matéria destacada", passando-se à sua votação pelo processo nominal.Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 17; Não: 4; Obstrução: 4.

25/06/2018 PL629902 - Aprovação de Requerimento Procedimental Regimental

Destaque 6 - Bancada do PSB - Votação do § 2º do art. 4º do Substitutivo. Encaminharam contra a matéria: Dep. Alessandro Molon e Dep. Chico AlencarEncaminharam a afavor da matéria: Dep. Alceu Moreira e Dep. Covatti FilhoAprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 16; Não: 8.

25/06/2018 PL629902 - Prejudicado Requerimento Procedimental Regimental

Apresentado Requerimento para Votação em Globo da Admissibilidade dos Destaques, de autoria do Deputado Nilson Leitão.Devolvido aos autores em razão de só terem sido apresentados destaques de bancada.

25/06/2018 PL629902 - Aprovação de Requerimento Procedimental Regimental

Destaque 2 - Bancada do PSOL - Votação do §6º do Art. 3º e, por decorrência de mérito, do §7º e da expressão "Registro Temporário - RT", constante nos §§9º e 10º, todos do art. 3º do Substitutivo. Encaminharam contra a matéria: Dep. Ivan Valente e Dep. Padre João;Encaminhou a favor da matéria: Dep. Covatti Filho.Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 17; Não: 7.

25/06/2018 PL629902 - Rejeição de Requerimento Procedimental Regimental

Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alessandro Molon, Bohn Gass e Padre João.Encaminhou favoravelmente: Dep. Alessandro Molon.Encaminhou contrariamente: Dep. Covatti Filho.Rejeitado o requerimento.

20/06/2018 PL629902 - Aprovação de Requerimento Procedimental Regimental

Apresentado Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - Ata - Expediente), de autoria do Deputado Professor Victório Galli.Encaminhou favoravelmente: Dep. Sérgio Souza.Encaminhou contrariamente: Dep. Alessandro Molon.Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.

20/06/2018 PL629902 - Rejeição de Requerimento Procedimental Regimental

Apresentado Requerimento de Votação Nominal da Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - Ata - Expediente), de autoria do Deputado Nilto Tatto.Encaminhou favoravelmente: Dep. Nilto Tatto.Encaminhou contrariamente: Dep. Valdir Colatto.Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Deputados Nilto Tatto, Alessandro Molon e Covatti Filho, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.Rejeitado o requerimento. Sim: 9; Não: 18.Em consequência, restou prejudicado o requerimento de igual teor do Deputado Chico Alencar.

20/06/2018 PL629902 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 52/2018, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Regulamentação de Defensivos Fitossanitários (agrotóxicos)".

20/06/2018 PL629902 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 53/2018, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Regulamentação de Defensivos Fitossanitários (agrotóxicos)".

20/06/2018 PL629902 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 54/2018, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Regulamentação de Defensivos Fitossanitários (agrotóxicos)".

19/06/2018 PL629902 - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 5 PL629902, pelos Deputados Bohn Gass (PT-RS) e outros.

19/06/2018 PL629902 - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL629902, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

19/06/2018 PL629902 - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL629902, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

19/06/2018 PL629902 - Aprovação de Requerimento Procedimental Regimental

Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado João Daniel, Vice-Líder do PT.Encaminhou favoravelmente: Dep. João Daniel.Encaminhou contrariamente: Dep. Sérgio Souza.Prejudicado nos termos do art. 164, I, haja vista ter sido ultrapassado o decurso de uma hora da última verificação de votação.

19/06/2018 PL629902 - Rejeição de Requerimento Procedimental Regimental

Apresentado Requerimento de Votação Nominal da Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - Ata - Expediente), de autoria do Deputado Nilto TattoEncaminhou favoravelmente: Dep. Nilto Tatto.Encaminhou contrariamente: Dep. Sérgio Souza.Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Nilto Tatto, João Daniel, Evandro Roman e Alceu Moreira, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.Rejeitado o requerimento. Sim: 0; Não: 15; Obstrução: 4.

19/06/2018 PL629902 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto.Declarado prejudicado, em virtude de já ter sido rejeitado requerimento de votação nominal na reunião do dia 08/05/2018, nos termos do art. 186, §2º.

19/06/2018 PL629902 - Aprovação de Requerimento Procedimental Regimental

Apresentado Requerimento para Encerramento da Discussão, de autoria dos Deputados César Halum e Nilson Leitão.Encaminhou favoravelmente: Dep. Alceu Moreira.Encaminhou contrariamente: Dep. Nilto Tatto.Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Alessandro Molon, Jandira Feghali, Covatti Filho e Nilto Tatto, em razão do resultado proclamado pela mesa: "aprovado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.Rejeitado o requerimento. Sim: 18; Não: 0; Obstrução: 5.Em consequência, foi declarado prejudicado o requerimento de igual teor dos Deputados Covatti Filho e Adilson Sachetti

19/06/2018 PL629902 - Aprovação de Requerimento Procedimental Regimental

Apresentado Requerimento de Inclusão Extrapauta do Requerimento nº 51/2018, de autoria do Deputado Alessandro Molon, com o apoiamento necessário.Encaminhou favoravelmente: Dep. Alessandro Molon.Encaminhou contrariamente: Dep. Sérgio Souza.Rejeitado o requerimento. Sim: 8; Não: 14; Obstrução: 1.

19/06/2018 PL629902 - Aprovação de Requerimento Procedimental Regimental

Apresentado Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - Ata - Expediente), de autoria dos Deputados Covatti Filho e Adilton Sachetti.Encaminhou favoravelmente: Dep. Sérgio Souza.Encaminhou contrariamente: Dep. Alessandro Molon.Aprovado o requerimento.Em consequência, foram declarados prejudicados os requerimentos de inversão da ordem dos trabalhos de autoria dos Deputados Alessandro Molon e Nilto Tatto

19/06/2018 PL629902 - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Professor Victório Galli (PSL-MT), Dep. Assis do Couto (PDT-PR), Dep. Evandro Roman (PSD-PR), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Sergio Souza (MDB-PR), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Covatti Filho (PP-RS).

19/06/2018 PL629902 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.Encaminhou favoravelmente: Dep. Padre João.Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.

19/06/2018 PL629902 - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

19/06/2018 PL629902 - Retirada de Requerimento Procedimental Regimental

Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.Retirado pelo autor, Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.

19/06/2018 PL629902 - Rejeição de Requerimento Procedimental Regimental

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta do PL 6299/02, de autoria do Deputado Covatti Filho.Encaminhou favoravelmente: Dep. Sérgio Souza.Encaminhou contrariamente: Dep. Alessandro Molon.Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Sérgio Souza, Alessandro Molon e Nilto Tatto, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.Rejeitado o requerimento. Sim: 0; Não: 15; Obstrução: 2.Em consequência, foram declarados prejudicados os requerimentos de retirada de pauta, do Deputado Alessandro Molon, e de adiamento de discussão dos Deputados Nilto Tatto, Alessandro Molon e Ivan Valente.

18/06/2018 PL629902 - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL629902, pelo Dep. Luiz Nishimori

18/06/2018 PL629902 - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.299/2002 e dos PL's nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.271/2017, apensados.

18/06/2018 PL629902 - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.299/2002 e dos PL's nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.217/2017, apensados.

18/06/2018 PL629902 - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL629902, pelo Dep. Luiz Nishimori

11/06/2018 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Indeferido o Requerimento n. 8.647/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.647/2018, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.412/2012 e 6.299/2002 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

23/05/2018 CSSF - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 721/2018 do Sr. Jorge Solla que requer a realização reunião de audiência pública para debater propostas relativas à regulamentação dos agrotóxicos (PL 6299/02).

22/05/2018 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Indeferidos os Requerimentos ns. 8642/2018 e 8643/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 8.642/2018 e 8.643/2018, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 461/2015 e 958/2015 tratam de matérias correlatas ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se".

22/05/2018 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Indeferido o Requerimento n. 8642/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 8.642/2018 e 8.643/2018, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 461/2015 e 958/2015 tratam de matérias correlatas ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se".

16/05/2018 PL629902 - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 3 PL629902, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

16/05/2018 PL629902 - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL629902, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e outros.

16/05/2018 PL629902 - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado o parecer.

16/05/2018 PL629902 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentado Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - A - Expediente).Encaminhou favoravelmente: Dep. Valdir Colatto.Encaminhou contrariamente: Dep. Alessandro Molon.Requerida Verificação de votação.Requerimento aprovado. Sim: 14; Não: 0; Abstenção: 1.

16/05/2018 PL629902 - Prejudicado Requerimento Procedimental Regimental

Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão.

16/05/2018 PL629902 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentado Requerimento de Inclusão Extrapauta do Requerimento 51/2018.Encaminhou favoravelmente: Dep. Alessandro Molon.Requerimento Rejeitado. Sim: 0; Não: 15.

16/05/2018 PL629902 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta do PL 6299/02.Encaminhou favoravelmente: Dep. Alessandro Molon.Encaminhou contrariamente: Dep. Marcos Montes.Requerida Verificação de Votação.Requerimento Rejeitado. Sim: 0; Não: 15.

15/05/2018 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8647/2018, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a desapensação do PL 4412, de 2012 apensado ao PL 6299, de 2002".

Votações

Aprovada em 09/02/2022


0 0 0
Rejeitada em 09/02/2022


140 276 3
Rejeitada em 09/02/2022


264 133 2
Rejeitada em 09/02/2022


127 256 2
Rejeitada em 09/02/2022


266 126 2
Rejeitada em 09/02/2022


272 125 2
Rejeitada em 09/02/2022


271 128 2
Aprovada em 09/02/2022


301 150 3
Aprovada em 09/02/2022

0 0 0
Aprovada em 09/02/2022

0 0 0
Aprovada em 09/02/2022

327 71 71
Rejeitada em 09/02/2022

63 295 70
Rejeitada em 09/02/2022

0 0 0
Aprovada em 25/06/2018

0 0 0
Aprovada em 25/06/2018

0 0 0
Aprovada em 25/06/2018

0 0 0
Rejeitada em 25/06/2018

0 0 0
Aprovada em 25/06/2018

0 0 0
Aprovada em 25/06/2018

0 0 0
Aprovada em 25/06/2018

0 0 0
Aprovada em 25/06/2018

0 0 0
Aprovada em 25/06/2018

0 0 0
Aprovada em 25/06/2018

0 0 0
Aprovada em 25/06/2018

0 0 0
Rejeitada em 25/06/2018

0 0 0
Aprovada em 20/06/2018

0 0 0
Rejeitada em 20/06/2018

0 0 0
Rejeitada em 19/06/2018

0 0 0
Aprovada em 19/06/2018

0 0 0
Aprovada em 19/06/2018

0 0 0
Rejeitada em 19/06/2018

0 0 0
Aprovada em 19/06/2018

0 0 0
Aprovada em 19/06/2018

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Aprovada em 23/05/2018

0 0 0
Aprovada em 15/02/2017

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Aprovada em 08/08/2007

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Aprovada em 06/12/2006

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