Comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo sancionado do PL 3.877/2020.

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Transformado na Lei Ordinária 14185/2021. DOU 15/07/21 PÁG 04 COL 02.

Ofício nº 103/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 102/2021/PS-GSE.

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

Autos à Seção de Autógrafos.

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão Especial,que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mério, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.877, de 2020, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 9.248, de 2017, apensado.

Em consequência, fica prejudicada a proposição apensada.

Votação em turno único.

A Matéria vai à Sanção (PL 3.877/2020).

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.877, de 2020. Sim: 425; não: 10; total: 435.

Discussão em turno único.

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

Encerrada a discussão.

Desapensação automática do Projeto de Lei nº 9248/2017, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 3.877, de 2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/6/2021 - 15h - 68ª Sessão).

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP)

Apensação do PL 9248/2017 a esta proposição.

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1323/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.877/2020, que “Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras”".

Aprovado requerimento n. 1323/2021 do Sr. Cacá Leão que requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.877/2020, que “Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras”.

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1323/2021.

Avulso atualizado - alteração do regime de tramitação.

Recebimento pela CCP, com a proposição PL-9248/2017 apensada.

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Despacho Chancelado

Apense-se a este(a) o(a) PL-9248/2017.

Revejo o despacho aposto ao PL 3877/2020, para adequar sua distribuição ao art. 143, inciso II, alínea “a” do RICD.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.Apense-se a este o PL-9248/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Avulso atualizado.

Despacho a Confirmar.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 252

Apensação desta proposição ao PL-9248/2017.

Recebimento pela CCP.

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 892/2021.

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Apense-se à(ao) PL-9248/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

Despacho Chancelado

Despacho a Confirmar.

Recebimento pela SECAP(SGM).

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 5045/2020.

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

Realizar o Encaminhamento para SEPRO

Apresentação do Projeto de Lei n. 3877/2020, pelo Senado Federal (PT-SE), que: "Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras.NOVA EMENTA:Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013".

Recebido o Ofício n° 744/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n? 3.877, de 2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras".