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"Suspende as obrigações da República Federativa do Brasil de implementar ou aplicar as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou de fazer cumprir essas seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, em relação à prevenção, contenção ou tratamento da COVID-19, enquanto vigorar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)."



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Senador Paulo Renato Paim (PT/RS)

  • Idade: 72 anos
  • E-mail: sen.paulopaim@senado.leg.br
  • Telefone: (61)3303-5232,(61)3303-5231,(61)3303-5235
  • Partido: PT
  • UF: RS
  • Endereço: SENADO FEDERAL ANEXO 1 22º PAVIMENTO
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25 movimentações
06/07/2021 PLEN - Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício nº 390/21/DL, da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul-RS; -Ofício nº 211/2021/CME, da Câmara Municipal de Erechim-RS; -Ofício nº 093/2021-GPC, da Câmara Municipal de Bagé-RS.

Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício nº 390/21/DL, da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul-RS; -Ofício nº 211/2021/CME, da Câmara Municipal de Erechim-RS; -Ofício nº 093/2021-GPC, da Câmara Municipal de Bagé-RS.

24/06/2021 PLEN - Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica a cópia do Ofício 79/21 Adm., da Câmara Municipal de Imbé-RS.

Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica a cópia do Ofício 79/21 Adm., da Câmara Municipal de Imbé-RS.

09/06/2021 PLEN - Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica de correspondência da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual-ABPI.

Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica de correspondência da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual-ABPI.

06/05/2021 - Remetido Ofício SF nº 194, de 06/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

Remetido Ofício SF nº 194, de 06/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

30/04/2021 - Anexado o texto revisado.

Anexado o texto revisado.

29/04/2021 PLEN - Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.

Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.

29/04/2021 PLEN - (Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/04/2021) Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 79/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 12/2021 e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN, a ele apresentadas; e pela prejudicialidade do PL nº 1171/2021, que tramita em conjunto, e da Emenda nº 1-PLEN a ele apresentada, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 3-PLEN ao PL nº 12/2021. Encaminhado à publicação o RQS nº 1441/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 12/2021. Retirados os RQS nºs 1333 e 1441/2021. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 3-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 19, Presidente 1, Total 75. Prejudicados o PL nº 1171/2021 e as demais emendas. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/04/2021) Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 79/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 12/2021 e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN, a ele apresentadas; e pela prejudicialidade do PL nº 1171/2021, que tramita em conjunto, e da Emenda nº 1-PLEN a ele apresentada, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 3-PLEN ao PL nº 12/2021. Encaminhado à publicação o RQS nº 1441/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 12/2021. Retirados os RQS nºs 1333 e 1441/2021. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 3-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 19, Presidente 1, Total 75. Prejudicados o PL nº 1171/2021 e as demais emendas. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.

29/04/2021 PLEN - Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

29/04/2021 PLEN - Recebido o Requerimento nº 1441/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1, oferecida ao PL 12, de 2021.

Recebido o Requerimento nº 1441/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1, oferecida ao PL 12, de 2021.

29/04/2021 PLEN - Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad.

Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad.

28/04/2021 PLEN - Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 29.04.2021. (Tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.171, de 2021)

Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 29.04.2021. (Tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.171, de 2021)

14/04/2021 PLEN - Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

13/04/2021 PLEN - Encaminhado à publicação, em 13/04/2021, o RQS nº 1363/2021, de autoria do Senador Otto Alencar, solicitando a retirada de tramitação do RQS nº 1340/2021.

Encaminhado à publicação, em 13/04/2021, o RQS nº 1363/2021, de autoria do Senador Otto Alencar, solicitando a retirada de tramitação do RQS nº 1340/2021.

13/04/2021 PLEN - Recebido o RQS 1363/2021, do Senador Otto Alencar, solicitando a retirada do RQS 1340/2021.

Recebido o RQS 1363/2021, do Senador Otto Alencar, solicitando a retirada do RQS 1340/2021.

08/04/2021 PLEN - Encaminhado à publicação o RQS nº 1340/2021.

Encaminhado à publicação o RQS nº 1340/2021.

08/04/2021 PLEN - Recebido o RQS 1340/2021, do Senador Otto Alencar, solicitando o desapensamento do PL 1171/2021, que tramita em conjunto com o PL 12/2021.

Recebido o RQS 1340/2021, do Senador Otto Alencar, solicitando o desapensamento do PL 1171/2021, que tramita em conjunto com o PL 12/2021.

07/04/2021 PLEN - (Sessão Deliberativa Remota realizada em 07/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas ao PL nº 12/2021, e a Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 1171/2021. Encaminhado à publicação o RQS nº 1333/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 1171/2021. Retirado da pauta.

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 07/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas ao PL nº 12/2021, e a Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 1171/2021. Encaminhado à publicação o RQS nº 1333/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 1171/2021. Retirado da pauta.

07/04/2021 PLEN - Recebido o Requerimento nº 1333/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 1-PLEN do PL 1171/2021.

Recebido o Requerimento nº 1333/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 1-PLEN do PL 1171/2021.

07/04/2021 PLEN - Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 07/04/2021. Foram apresentadas: - 2 emendas, ao PL 12/2021; e - 1 emenda, ao PL 1171/2021.

Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 07/04/2021. Foram apresentadas: - 2 emendas, ao PL 12/2021; e - 1 emenda, ao PL 1171/2021.

07/04/2021 PLEN - Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Izalci Lucas, ao PL 12/2021; e - 2, do Senador Fabiano Contarato, ao PL 12/2021.

Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Izalci Lucas, ao PL 12/2021; e - 2, do Senador Fabiano Contarato, ao PL 12/2021.

07/04/2021 PLEN - Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 07.04.2021.

Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 07.04.2021.

07/04/2021 PLEN - Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas, ao PL 1.171/2021.

Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas, ao PL 1.171/2021.

06/04/2021 PLEN - Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 12, de 2021, com o Projeto de Lei nº 1.171, de 2021, por tratarem de tema correlato.

Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 12, de 2021, com o Projeto de Lei nº 1.171, de 2021, por tratarem de tema correlato.

05/04/2021 PLEN - Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.

Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.

04/02/2021 PLEN - Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.

Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.

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