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Câmara dos Deputados -

"Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade."



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Movimentações

24 movimentações
06/08/2020 - (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 174 DE 2020. DOU (Diário Oficial da União) - 06/08/2020 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 05/08/2020.

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 174 DE 2020. DOU (Diário Oficial da União) - 06/08/2020 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 05/08/2020.

16/07/2020 - Remetido Ofício SF nº 606, de 16/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 54/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 607, de 16/07/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

Remetido Ofício SF nº 606, de 16/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 54/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 607, de 16/07/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

15/07/2020 - Anexado o texto revisado.

Anexado o texto revisado.

14/07/2020 PLEN - (Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 1382/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020. A Presidência determina a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020. Proferido pelo Senador Jorginho Mello o Parecer nº 82/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLP 9/2020, rejeição das Emendas nºs 1 a 9-PLEN a ele apresentadas e pela rejeição do PLP 4/2020 e da Emenda nº 1-CAE a ele apresentada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1389/2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN; - RQS nº 1395/2020, da liderança do DEM, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN; - RQS nº 1396/2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; e - RQS nº 1398/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN. Retirados os RQS nºs 1389, 1395, 1396 e 1398/2020. Aprovado o PLP 9/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicados o PLP 4/2020 e as emendas apresentadas. (Sim 70, Presidente 1, Total 71) As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 1382/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020. A Presidência determina a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020. Proferido pelo Senador Jorginho Mello o Parecer nº 82/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLP 9/2020, rejeição das Emendas nºs 1 a 9-PLEN a ele apresentadas e pela rejeição do PLP 4/2020 e da Emenda nº 1-CAE a ele apresentada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1389/2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN; - RQS nº 1395/2020, da liderança do DEM, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN; - RQS nº 1396/2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; e - RQS nº 1398/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN. Retirados os RQS nºs 1389, 1395, 1396 e 1398/2020. Aprovado o PLP 9/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicados o PLP 4/2020 e as emendas apresentadas. (Sim 70, Presidente 1, Total 71) As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção.

14/07/2020 PLEN - Encerrada a relatoria do Senador Jorginho Mello por deliberação da matéria.

Encerrada a relatoria do Senador Jorginho Mello por deliberação da matéria.

14/07/2020 PLEN - Encaminhado à publicação o Parecer nº 82. de 2020-PLEN/SF.

Encaminhado à publicação o Parecer nº 82. de 2020-PLEN/SF.

14/07/2020 PLEN - Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 19h de 14/07/2020. Foram apresentados 4 destaques.

Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 19h de 14/07/2020. Foram apresentados 4 destaques.

14/07/2020 PLEN - Recebido o Requerimento nº 1398, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, líder do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9 ao PLP 9/2020.

Recebido o Requerimento nº 1398, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, líder do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9 ao PLP 9/2020.

14/07/2020 PLEN - Recebido o Relatório do Senador Jorginho Mello.

Recebido o Relatório do Senador Jorginho Mello.

14/07/2020 PLEN - Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 17h de 14/07/2020. Foram apresentadas 9 emendas.

Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 17h de 14/07/2020. Foram apresentadas 9 emendas.

14/07/2020 PLEN - Recebida a Emenda nº 9, do Senador Jean Paul Prates.

Recebida a Emenda nº 9, do Senador Jean Paul Prates.

14/07/2020 PLEN - Recebidos os Requerimentos nºs: - 1395, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8, ao PLP 9/2020, da Liderança do Democratas; e - 1396, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2 ao PLP 9/2020, da Liderança do PSD.

Recebidos os Requerimentos nºs: - 1395, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8, ao PLP 9/2020, da Liderança do Democratas; e - 1396, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2 ao PLP 9/2020, da Liderança do PSD.

14/07/2020 PLEN - Recebida a Emenda nº 8, do Senador Rodrigo Pacheco.

Recebida a Emenda nº 8, do Senador Rodrigo Pacheco.

14/07/2020 PLEN - Recebida a Emenda nº 7, do Senador Randolfe Rodrigues.

Recebida a Emenda nº 7, do Senador Randolfe Rodrigues.

14/07/2020 PLEN - Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Soraya Thronicke.

Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Soraya Thronicke.

14/07/2020 PLEN - Recebido o Requerimento n• 1389, de 2020, do Senador Otto Alencar, pela liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PLP 9/2020.

Recebido o Requerimento n• 1389, de 2020, do Senador Otto Alencar, pela liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PLP 9/2020.

14/07/2020 PLEN - Recebida a Emenda nº 5, do Senador Luiz do Carmo.

Recebida a Emenda nº 5, do Senador Luiz do Carmo.

14/07/2020 PLEN - Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.

Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.

14/07/2020 PLEN - Recebida a Emenda nº 3, do Senador Fabiano Contarato.

Recebida a Emenda nº 3, do Senador Fabiano Contarato.

14/07/2020 PLEN - Incluido em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária de 14.07.2020.

Incluido em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária de 14.07.2020.

14/07/2020 PLEN - Recebido o Requerimento n• 1382, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta do PLP 9/2020 com o PLP 4/2020.

Recebido o Requerimento n• 1382, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta do PLP 9/2020 com o PLP 4/2020.

13/07/2020 PLEN - Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Irajá.

Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Irajá.

22/06/2020 - Aguardando publicação.

Aguardando publicação.

22/06/2020 - Encaminhado à publicação.

Encaminhado à publicação.

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