CâmaraPL 3418/2021 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

"Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)."



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Deputada Maria Auxiliadora Seabra Rezende (UNIÃO/TO)

  • CPF: 43196926168
  • Escolaridade: Mestrado
  • Idade: 58 anos
  • E-mail: dep.professoradorinhaseabrarezende@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: UNIÃO
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Deputado Gastão Dias Vieira (PROS/MA)

  • CPF: 01196553300
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 76 anos
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Movimentações 91% mais lento que a média

Urgência (Art. 155, RICD)
93 movimentações
18/04/2022 MESA - Recebimento Regimental

Recebimento do Ofício nº 110/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.

28/12/2021 MESA - Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial Regimental

Transformado na Lei Ordinária 14276/2021. DOU 28/12/21 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente.(MSC 733/21 - PE) Razões do veto: DOU 28/12/21 PÁG 06 COL 01 .

28/12/2021 SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Encaminhar ao Arquivo

27/12/2021 CCP - Notificações Regimental

Autos à Seção de Autógrafos.

21/12/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Ofício da Primeira-Secretaria n. 563/2021, pelo Deputado Luciano Bivar (PSL/PE), que "Of. nº 256/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 3418/2021".

21/12/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Remessa do Ofício nº 256/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

20/12/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

20/12/2021 MESA - Remessa à Sanção Regimental

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 1.604/2021/SGM-P.

16/12/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

16/12/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).

16/12/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1238/2021.

16/12/2021 MESA - Distribuição Regimental

EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

16/12/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/12/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Retirada a Chancela do Despacho.

16/12/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/12/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

16/12/2021 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 1: PSOL: Emenda do Senado Federal nº 1, apresentada ao Projeto de Lei 3.418, de 2021, para fins de sua aprovação. (art. 161, II)

16/12/2021 PLEN - Obstrução Discussão (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da Bancada do Psol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

16/12/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

16/12/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.418-A, de 2021.

16/12/2021 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1.

16/12/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

16/12/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer às Emendas do Senado pela Comissão de Educação.

16/12/2021 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição destas.

16/12/2021 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Prejudicado o DTQ 2: PT: Emenda nº 1 do Senado Federal apresentada ao PL3.418/2021. (art. 161, II)

16/12/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

16/12/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA)

16/12/2021 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 8 de dezembro de 2021. (PL 3.418-A/2021)

16/12/2021 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, ressalvados os destaques.

16/12/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado, em avulso e no DCD de 17/12/2021, Letra B.

15/12/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3418/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).".

15/12/2021 MESA - Recebimento Regimental

Recebido o Ofício do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)..

09/12/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 PLEN, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

09/12/2021 CCP - Notificações Regimental

Autos à Seção de Autógrafos.

09/12/2021 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.562/2021/SGM-P.

08/12/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).

08/12/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).

08/12/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).

08/12/2021 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do PL 4084/2021, apensado.

08/12/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação em turno único.

08/12/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

08/12/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.

08/12/2021 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.418-A/2021).

08/12/2021 PLEN - Acessórios Regimental

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 6.

08/12/2021 PLEN - Manutenção do texto (Plenário) Regimental

Mantido o texto. Sim: 286; não: 112; total: 398.

08/12/2021 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, a apensada e as Emendas apresentadas.

08/12/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

08/12/2021 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 1: DEM: EMENDA DE PLENÁRIO Nº 4 (art. 161, II)

08/12/2021 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 75; não: 283; total: 358.

08/12/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único.

08/12/2021 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Rejane Dias (PT-PI), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

08/12/2021 PLEN - Retirada pelo Autor (Plenário) Regimental

Retirado o DTQ 2: DEM: EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5 (art. 161, II)

08/12/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 421; não: 1; abstenção: 1; total: 423.

08/12/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).

08/12/2021 MESA - Desapensação Regimental

Desapensação automática do Projeto de Lei nº 4.084/2021, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/12/2021 - 13h55 - 156ª Sessão).

08/12/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA).

06/12/2021 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado - apensado (1)

03/12/2021 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 4084/2021 a esta proposição.

02/12/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-4084/2021.

02/12/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/12/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/11/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA)

28/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/10/2021 CE - Notificações Regimental

Audiência pública realizada.

21/10/2021 CE - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 181/2021, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Requer a inclusão da Presidente da União Brasileira de Estudantes Secundaristas – UBES, estudante Rozana Barroso, entre os convidados para a Audiência Pública destinada a discutir a atualização da lei que regulamenta o Fundeb".

21/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/10/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

20/10/2021 MESA - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

20/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/10/2021 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado em razão de novo despacho.

20/10/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

20/10/2021 SECAP(SGM) - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Protocolar

Realizar o encaminhamento do PL-3418/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

14/10/2021 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2029/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Requer que o PL nº 3418, de 2021 seja desapensado do PL nº 3339, de 2021".

13/10/2021 CE - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 176/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Requer a realização de audiência pública com objetivo de debater o PL 3418/2021, que “Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”".

13/10/2021 CE - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 176/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de audiência pública com objetivo de debater o PL 3418/2021, que “Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”.

08/10/2021 CCP - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL-3339/2021.

08/10/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-3339/2021

08/10/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1100/2021.

08/10/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2021.

07/10/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

07/10/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

07/10/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

07/10/2021 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Aprovado requerimento n. 1969/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 3418/2021.

07/10/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

07/10/2021 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-3339/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

06/10/2021 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1969/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 3418/2021".

04/10/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

04/10/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 7904/2021.

04/10/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

04/10/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

04/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 3418/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020".

Votações

Rejeitada em 16/12/2021


0 0 0
Rejeitada em 16/12/2021


0 0 0
Rejeitada em 16/12/2021


0 0 0
Rejeitada em 16/12/2021

0 0 0
Aprovada em 08/12/2021


0 0 0
Rejeitada em 08/12/2021


24 195 1
Rejeitada em 08/12/2021


286 112 1
Rejeitada em 08/12/2021


75 283 1
Aprovada em 08/12/2021


421 1 2
Aprovada em 20/10/2021

0 0 0
Aprovada em 20/10/2021

0 0 0
Aprovada em 20/10/2021

0 0 0
Aprovada em 13/10/2021

0 0 0
Aprovada em 07/10/2021

0 0 0

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