Remetido Ofício CN nº 76, de 17/03/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 12 de março de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1057, de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 1º de dezembro de 2021.

Em 12-03-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1057, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 01-12-2021, com a sanção da Lei nº 14.257, de 2021, publicada em 02-12-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17-03-2022).

Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 12-03-2022.

Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 02/12/2021 a 12/03/2022. Perante a Mesa.

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14257 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 02/12/2021 - Seção I - págs. 3 e 4. Sancionada em 01/12/2021.

Remetido Ofício CN nº 303, de 05/11/21, à Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2021 (Medida Provisória nº 1.057, de 2021) e restitui, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame da Câmara dos Deputados.

Anexado o texto revisado.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/11/2021) Encaminhado à publicação o PLV nº 23, de 2021. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 42 a 45. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 271 -PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2021, da Emenda nº 45 e da Emenda nº 46, que apresenta, e rejeição das Emendas nºs 42, 43 e 44. Encaminhados à publicação e retirados os seguintes Requerimentos: -nº 2215/2021, da Liderança do PROS, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 43 à MPV 1057/2021. - nº 2216/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 40 à MPV 1057/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com as Emendas nºs 45 e 46, e com adequação do Relator realizada em Plenário, nos termos do Parecer nº 271 -PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim - 62, Presidente – 1, Total - 63. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 272/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai retorna à Câmara dos Deputados.

Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.

Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.

Recebido o Requerimento nº 2216/2021, da Liderança do Partido dos Trabalhadores, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 40 à MPV 1057/2021.

Recebido o Requerimento nº 2215/2021, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 43 à MPV 1057/2021.

Encerrada a apresentação de emendas às 14h. Foram apresentadas as Emendas nºs 42 a 45.

Recebida a Emenda nº 45, do Senador Luiz do Carmo.

Recebida a Emenda nº 44, da Senadora Rose de Freitas.

Recebida a Emenda nº 43, da Senadora Zenaide Maia.

Recebida a Emenda nº 42, do Senador Alvaro Dias.

Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 04.11.2021.

Designado o Senador Fernando Bezerra Coelho Relator de Plenário.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 0 dias. Data final após prorrogação: 16/11/2021.

Aguardando leitura no Senado Federal.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/11/2021.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 0 dias. Data final após prorrogação: 16/11/2021. Motivação: .

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/03/2022.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/01/2022.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/11/2021.

Remetido Ofício CN nº 196, de 12/07/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) 004; 005; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 007; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 008; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 009; 010; 015; 019; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 011; Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) 012; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 013; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 014; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 016; 017; 028; Deputado Federal André de Paula (PSD/PE) 018; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 020; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 021; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 022; 031; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 023; Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 024; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 025; 026; 027; 032; 033; 034; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 029; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 030; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 035; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 036; Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) 037; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 038; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 039; 040; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 041. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/07/2021.

À COCM, para recebimento de emendas.

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 07/07/2021 a 17/09/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/07/2021 a 09/07/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/09/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 09/07/2021. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Publicada no DOU de 07/07/2021, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1057/2021.