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Presidência da República -

"Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal."



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Senador Izalci Lucas Ferreira (PSDB/DF)

  • Idade: 66 anos
  • E-mail: sen.izalcilucas@senado.leg.br
  • Telefone: (61)3303-6049,(61)3303-6050,
  • Partido: PSDB
  • UF: DF
  • Endereço: SENADO FEDERAL ANEXO 1 11º PAVIMENTO
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Movimentações

28 movimentações
14/02/2022 - Remetido Ofício CN nº 12, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 752, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2021-CN, sancionado e transformado na Lei n° 14.162, de 2 de junho de 2021. À COARQ.

Remetido Ofício CN nº 12, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 752, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2021-CN, sancionado e transformado na Lei n° 14.162, de 2 de junho de 2021. À COARQ.

02/02/2022 PLEN - Encaminhada à publicação a Mensagem nº 752, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2021 (Medida Provisória nº 1.014, de 2020), transformado na Lei nº 14.162, de 2 de junho de 2021, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados.

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 752, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2021 (Medida Provisória nº 1.014, de 2020), transformado na Lei nº 14.162, de 2 de junho de 2021, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados.

20/08/2021 - Remetido Ofício CN nº 219, de 20/08/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de agosto de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nº 1.014 de 2020, cujo prazo integral de vigência expirou em 4 de junho de 2021, com sua conversão na Lei nº 14.162,de 2021 sancionada no dia 2 do mesmo mês e ano.

Remetido Ofício CN nº 219, de 20/08/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de agosto de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nº 1.014 de 2020, cujo prazo integral de vigência expirou em 4 de junho de 2021, com sua conversão na Lei nº 14.162,de 2021 sancionada no dia 2 do mesmo mês e ano.

16/08/2021 Mesa - Em 15-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1014, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 04-06-2021, com a publicação da Lei nº 14.162, de 2021, sancionada em 02-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-08-2021).

Em 15-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1014, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 04-06-2021, com a publicação da Lei nº 14.162, de 2021, sancionada em 02-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-08-2021).

11/06/2021 Mesa - "Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 15/08/2021."

"Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 15/08/2021."

04/06/2021 Mesa - Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 04/06/2021 a 15/08/2021. Perante a Mesa.

Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 04/06/2021 a 15/08/2021. Perante a Mesa.

04/06/2021 - (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14162 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 241 de 2021). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 04/06/2021 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 02/06/2021. À SLCN.

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14162 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 241 de 2021). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 04/06/2021 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 02/06/2021. À SLCN.

13/05/2021 - Remetido Ofício CN nº 119, de 13/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 47/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 120, de 13/05/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

Remetido Ofício CN nº 119, de 13/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 47/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 120, de 13/05/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

12/05/2021 - Anexado o texto revisado.

Anexado o texto revisado.

11/05/2021 PLEN - Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.

Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.

11/05/2021 PLEN - (Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/05/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 44 – PLEN. Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 91/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2021. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1503/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 44 – PLEN. A Senadora Rose de Freitas retira o RQS nº 1503/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 0, Abstenção - 1 Presidente - 1, Total - 73. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/05/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 44 – PLEN. Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 91/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2021. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1503/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 44 – PLEN. A Senadora Rose de Freitas retira o RQS nº 1503/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 0, Abstenção - 1 Presidente - 1, Total - 73. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

11/05/2021 PLEN - Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h11.

Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h11.

11/05/2021 PLEN - Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 91/2021 - PLEN, em 11/05/2021.

Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 91/2021 - PLEN, em 11/05/2021.

11/05/2021 PLEN - Encaminhado à publicação, em 11/05/2021, o PLV nº 6/2021.

Encaminhado à publicação, em 11/05/2021, o PLV nº 6/2021.

11/05/2021 PLEN - Recebido o Requerimento nº 1503/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 44 da MPV 1014/2020.

Recebido o Requerimento nº 1503/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 44 da MPV 1014/2020.

11/05/2021 PLEN - Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas.

Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas.

11/05/2021 PLEN - Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 11/05/2021. Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada 1 emenda.

Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 11/05/2021. Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada 1 emenda.

11/05/2021 PLEN - Recebida a Emenda nº 44, da Senadora Rose de Freitas.

Recebida a Emenda nº 44, da Senadora Rose de Freitas.

10/05/2021 PLEN - Designado Relator de Plenário o Senador Izalci Lucas.

Designado Relator de Plenário o Senador Izalci Lucas.

06/05/2021 PLEN - Aguardando leitura no Senado Federal.

Aguardando leitura no Senado Federal.

10/03/2021 Mesa - Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 13/05/2021.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 13/05/2021.

10/03/2021 - Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 0 dias. Data final após prorrogação: 14/03/2021.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 0 dias. Data final após prorrogação: 14/03/2021.

09/12/2020 - Remetido Ofício CN nº 451, de 09/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.

Remetido Ofício CN nº 451, de 09/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.

09/12/2020 CMMPV 1014/2020 - À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

09/12/2020 CMMPV 1014/2020 - Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)001; 002; 003; 004; 005; 006;007; 008; 009; 010; 033; 034;035; 036; 037; 039; 040; 041; Senador Lucas Barreto (PSD/AP)011; Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)012; 013; 014; 015; 016; 017; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)018; Senador Eduardo Braga (MDB/AM)019; 020; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)021; 022; 023; 024; 025; 026;027; 028; 042; 043; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)029; 030; 031; 032; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)038. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/12/2020.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)001; 002; 003; 004; 005; 006;007; 008; 009; 010; 033; 034;035; 036; 037; 039; 040; 041; Senador Lucas Barreto (PSD/AP)011; Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)012; 013; 014; 015; 016; 017; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)018; Senador Eduardo Braga (MDB/AM)019; 020; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)021; 022; 023; 024; 025; 026;027; 028; 042; 043; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)029; 030; 031; 032; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)038. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/12/2020.

07/12/2020 Mesa - À COCM, para recebimento de emendas.

À COCM, para recebimento de emendas.

07/12/2020 Mesa - Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 04/12/2020 a 14/03/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/12/2020 a 08/12/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/02/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 08/12/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 09/12/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 04/12/2020 a 14/03/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/12/2020 a 08/12/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/02/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 08/12/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 09/12/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

04/12/2020 Mesa - Publicada no DOU de 04/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1014/2020.

Publicada no DOU de 04/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1014/2020.

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