Remetido Ofício CN nº 155, de 12/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 2 de maio de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1067, de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de março de 2022.

Em 02-05-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1067, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 03-03-2022, com a sanção da Lei nº 14.307, de 2022, publicada em 04-03-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05-05-2022).

Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 02-05-2022.

Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 04/03/2022 a 02/05/2022. Perante a Mesa.

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14307 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 04/03/2022 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 03/03/2022.

Encaminhado à publicação o ofício nº 92, de 2022, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção da presente matéria. Ao Arquivo.

O documento (id 9069628, n° de protocolo SF224517333410) 'Ofício - SF224517333410' foi desentranhado em 14/02/2022 16:54:13, por Juliana Soares Amorim (SF-SLSF).

O documento (id 9067327, n° protocolo SF225557997762) 'RQS 37/2022' foi desentranhado em 14/02/2022 14:50:38, por Joselito Messias Lobo (CD-CD).

Anexado Ofício CN nº 7, de 09/02/22, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 29, de 2021, aprovado com emendas). À CD.

Anexado o texto revisado.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/02/2022) Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro, o Parecer nº 1/2022 - PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2021; pelo acolhimento da Emenda nº 69 e 76– PLEN, e prejudicialidade das Emendas nºs 71 e 79–PLEN; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 70 e 80–PLEN, na forma da Emenda nº 81 – PLEN, que apresenta; e pela rejeição das demais emendas. Retirado o Requerimento nº 17, de 2022, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69 - PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 36, de 2022, de retirada) Deferido o Requerimento nº 16, de 2022, da Liderança do PROS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 30 – PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021. Prejudicado o Requerimento nº 19, de 2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 76 - PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021. Retirado o Requerimento nº 21, de 2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 75 – PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 37, de 2022, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 70 - PLEN oferecida à MPV 1067/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emendas, nos termos do Parecer nº 1 -PLEN/SF, ressalvado o destaque. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 30 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 57, Presidente 1, Total 75. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 2/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.

Recebido o novo Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.

Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h13.

Recebido o Requerimento nº 37/2022, da Liderança do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 70 à MPV 1067/2021.

Recebido o Requerimento nº 36/2022, da liderança do Partido Liberal, solicitando a retirada do Requerimento nº 17/2022, de destaque.

Recebido relatório da Senadora Daniella Ribeiro.

Sessão deliberativa de 08.02.2022 foi cancelada. Matéria incluída na sessão deliberativa de 09.02.2022.

Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas novas emendas.

Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 08.02.2022.

Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 02/02/2022) Retirado de pauta. Encaminhado à publicação o PLV 29, de 2021. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 69 a 80 - PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 15, de 2022, do Senador Nelsinho Trad, solicitando a retirada da Emenda nº 71 – PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 16, de 2022, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30 – PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 17, de 2022, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 69 - PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021. Encaminhado à publicação o Requerimento nº19, de 2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 76 - PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 21, de 2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque, para votação em separado, da Emenda nº 75 – PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021.

Recebido o Requerimento nº 21/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 75 à MPV 1067/2021.

Recebido o Requerimento nº 19/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 76, à MPV 1067/2021.

Recebido o Requerimento nº 17/2022, da Liderança do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 69 à MPV 1067/2021.

Recebido o Requerimento nº 16/2022, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 30 à MPV 1067/2021.

Encerrada a apresentação de emendas às 14h. Foram apresentadas as Emendas nºs 69 a 80.

Recebida a Emenda nº 80, do Senador Humberto Costa.

Recebido o Requerimento nº 15/2022, do Senador Nelsinho Trad, de retirada da Emenda nº 71.

Recebida a Emenda nº 79, do Senador Nelsinho Trad.

Recebidas as Emendas nºs: - 77, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 78, do Senador Nelsinho Trad.

Recebida a Emenda nº 76, do Senador Humberto Costa.

Recebida a Emenda nº 75, do Senador Izalci Lucas.

Recebida a Emenda nº 74, do Senador Jader Barbalho.

Recebida a Emenda nº 73, da Senadora Rose de Freitas.

Recebida a Emenda nº 72, do Senador Jader Barbalho.

Recebida a Emenda nº 71, do Senador Nelsinho Trad.

Recebidas as Emendas nºs 69 e 70, do Senador Carlos Portinho.

Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 02.02.2022.

Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro.

Aguardando leitura no Senado Federal.

Remetido Ofício CN nº 356, de 07/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1067, de 2021.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/02/2021.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/02/2022.

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

Retirada a emenda nº 22, pelo autor, Senador Humberto Costa.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 68 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) 001; 008; 009; 010; 011; 027; 028; 040; 041; 042; 043; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 002; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 003; 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 012; 013; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 014; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 015; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 016; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 017; 018; 019; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 020; Senador Humberto Costa (PT/PE) 021; 022; 023; 029; 039; Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 024; 025; 026; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 030; 038; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 031; 032; 033; 034; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 035; 036; 037; 057; Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) 044; 045; 046; 047; 048; 049; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 050; 051; 052; 053; 059; Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 054; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 055; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 056; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 058; 060; 061; 062; Deputado Federal Dr. Frederico (PATRIOTA/MG) 063; 068; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 064; 065; 066; e Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 067. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/09/2021.

À COCM, para recebimento de emendas.

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/09/2021 a 01/11/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/09/2021 a 09/09/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/10/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 09/09/2021. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Publicada no DOU de 03/09/2021, na página 3, a Medida Provisória 1067/2021.