Remetido Ofício CN n.º 84, de 17/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 24/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 115, promulgada em 11/02/2022. Remetido Ofício CN n.º 85, de 17/03/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 115, promulgada em 11/02/22. Remetida Mensagem CN n.º 25/22, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 115, promulgada em 11/02/22. Remetido Ofício CN n.º 86, de 17/03/22, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 115, promulgada em 11/02/22. À COARQ.

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 115 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 11/02/2022 - Seção I, PÁG. 2. Promulgada em 10/02/2022.

Promulgada a Emenda Constitucional n° 115, de 2022, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 10 de fevereiro de 2022.

Anexada cópia de Carta da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (ABAC); da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (ABRAMED); da Associação de Marketing Promocional (AMPRO); da Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (ANEPS); da Associação Nacional de Fomento Comercial (ANFAC); da Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores (ANSEGTV); da Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP); do Instituto de Gestão de Excelência Operacional em Cobrança (Instituto GEOC); e do Observatório de Políticas Setoriais (OPS), manifestando-se pela aprovação da matéria.

Anexado o texto revisado.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021) Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 242/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta e, no mérito, pela sua aprovação. Discussão encerrada, no primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Presidente - 1, Total - 65, com o registro do voto “SIM” pelo Senador Eduardo Braga. Apreciação imediata da matéria, em segundo turno, com a aquiescência do Plenário. Discussão encerrada, no segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 76, Não - 0, Presidente - 1, Total - 77. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encerrada a relatoria da Senadora Simone Tebet por deliberação da matéria.

Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 20.10.2021.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/10/2021) Apreciação adiada.

Encerrada a apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados destaques.

Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet para instrução da Matéria.

Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas emendas.

Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 19.10.2021.

Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021) Retirado da pauta.

Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas emendas.

Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 06.10.2021.

Designada Relatora de Plenário a Senadora Simone Tebet.

Encaminhada à publicação, em 03/09/2021. A Proposta refere-se ao Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados à Proposta de iniciativa do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores. A matéria seguirá o disposto no art. 367, do Regimento Interno do Senado Federal.