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"Estabelece como preferencial a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, para eventuais responsabilizações legais de pessoas físicas pelo descumprimento de medidas adotadas por autoridades para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, alterando a Lei da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020."



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Movimentações 4% mais rápido que a média

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15 movimentações
15/04/2021 CSSF - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1919/2020

15/04/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 444

14/04/2021 CCP - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL-1919/2020.

14/04/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-1919/2020

13/04/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 889/2021.

13/04/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/04/2021 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-1919/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

13/04/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

13/04/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

12/05/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

22/04/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

22/04/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2689/2020.

22/04/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

22/04/2020 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 2074/2020, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Estabelece como preferencial a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, para eventuais responsabilizações legais de pessoas físicas pelo descumprimento de medidas adotadas por autoridades para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, alterando a Lei da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".

22/04/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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