CâmaraPL 2462/1991 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

Hélio Pereira Bicudo -

"Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)."



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Deputada Margarete De Castro Coelho (PP/PI)

  • CPF: 18341160315
  • Escolaridade: Doutorado
  • Idade: 61 anos
  • E-mail: dep.margaretecoelho@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: PI
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Movimentações 1512% mais rápido que a média

Urgência (Art. 155, RICD)
172 movimentações
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01/09/2021 SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

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01/09/2021 MESA - Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial Regimental

Transformado na Lei Ordinária 14197/2021. DOU 02/09/21 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 427/21). Razões do veto: DOU 02/09/21 PÁG 11 COL 01.

24/08/2021 MESA - Recebimento Regimental

Recebimento do Ofício nº 454/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

07/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

05/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

05/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

05/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

05/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

05/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

05/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

05/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA).

05/05/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

05/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).

05/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

05/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

05/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

05/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).

05/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

05/05/2021 CCP - Notificações Regimental

Autos à Seção de Autógrafos.

05/05/2021 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 355/2021/SGM-P.

04/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

04/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).

04/05/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).

04/05/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).

04/05/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).

04/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).

04/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

04/05/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

04/05/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

04/05/2021 PLEN - Retirada pelo Autor (Plenário) Regimental

Retirado o DTQ 2: Bloco PSL (PSL): Emenda de Plenário 1 (art. 161, II)

04/05/2021 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 53; não: 364; abstenção: 1; total: 418.

04/05/2021 PLEN - Manutenção do texto (Plenário) Regimental

Mantido o texto. Sim: 390; não: 52; total: 442.

04/05/2021 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 1: Bloco PSL (PSL): destaque da expressão “com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito”, constante no art. 359-R do Decreto-Lei nº 2848/1940, inserido pelo art. 2º do substitutivo apresentado pela relatora ao PL 2462/1991, para suprimi-lo. (art. 161, I)

04/05/2021 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 3: Bloco PSL (PSL): Emenda de Plenário 2 (art. 161, II)

04/05/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único.

04/05/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

04/05/2021 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

04/05/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ).

04/05/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado o Requerimento.

04/05/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação da Redação Final.

04/05/2021 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 5: NOVO: Destaque para a votação em separado do Capítulo III do Título XII da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 2462/91, com vista à sua supressão. (art. 161, I)

04/05/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

04/05/2021 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

04/05/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

04/05/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

04/05/2021 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

04/05/2021 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.462-A/1991).

04/05/2021 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 338; abstenção: 1; total: 401.

04/05/2021 PLEN - Acessórios Regimental

O projeto foi emendado. Foram apresentadas 9 Emendas de Plenário.

04/05/2021 PLEN - Manutenção do texto (Plenário) Regimental

Mantido o texto. Sim: 343; não: 75; abstenção: 1; total: 419.

04/05/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a Votação o Dep. Vitor Hugo (PSL-GO).

04/05/2021 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e de todos os apensados, na forma do Substitutivo apresentado.

04/05/2021 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim 63; não: 383; abstenção: 1; total: 447.

04/05/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação em turno único.

04/05/2021 PLEN - Obstrução Discussão (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

04/05/2021 PLEN - Obstrução Discussão (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

04/05/2021 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 4: Bloco PSL (PSL): Emenda de Plenário 3 (art. 161, II)

04/05/2021 MESA - Desapensação Regimental

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 3.454/2000, 6.764/2002 e PL 3.064/2015, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 - 15h - 44ª Sessão).

04/05/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI).

30/04/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).

27/04/2021 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado.

23/04/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, com as proposições PL-3163/2000, PL-6764/2002, PL-3064/2015, PL-5480/2019, PL-6165/2019, PL-2464/2020, PL-3381/2020, PL-3430/2020, PL-3550/2020, PL-3697/2020, PL-3864/2020, PL-954/2021, PL-3054/2000 apensadas.

22/04/2021 CCJC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 409/2021.

22/04/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).

22/04/2021 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 3054/2000 a esta proposição.

22/04/2021 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 6764/2002 a esta proposição.

22/04/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, com as proposições PL-3163/2000, PL-6764/2002, PL-3064/2015, PL-5480/2019, PL-6165/2019, PL-2464/2020, PL-3381/2020, PL-3430/2020, PL-3550/2020, PL-3697/2020, PL-3864/2020, PL-954/2021, PL-3054/2000 apensadas.

22/04/2021 CSPCCO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CSPCCO) nº 87/2021.

22/04/2021 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado.

22/04/2021 CCJC - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

22/04/2021 CSPCCO - Devolução à CCP Regimental

Devolução à COPER por solicitação

22/04/2021 CCP - Notificações Protocolar

À CCJC, o Memo nº 20, de 2021, solicitando a devoulução deste.

20/04/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/04/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-3054/2000.

20/04/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6764/2002, PL-3064/2015, PL-5480/2019, PL-6165/2019, PL-2464/2020, PL-3430/2020, PL-3550/2020, PL-3864/2020, PL-954/2021 apensadas.

20/04/2021 CSPCCO - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-6764/2002, PL-3064/2015, PL-5480/2019, PL-6165/2019, PL-2464/2020, PL-3430/2020, PL-3550/2020, PL-3864/2020, PL-954/2021 apensadas.

20/04/2021 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6764/2002, por ter sido aprovado o REQ 584/2021 que está apensado ao primeiro.

20/04/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)

20/04/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Deferido o Requerimento n. 718/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 718/2021. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.054/2000 ao Projeto de Lei n. 2.462/1991. Publique-se”.

19/04/2021 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado para inclusão de apensado (9)

15/04/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 777/2021, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer a criação e instalação da Comissão Especial para proferir parecer ao projeto de lei 2.462/91 (e apensados, inclusive, o PL 6764/02).".

12/04/2021 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado.

08/04/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 718/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS), que "Requer que os Projetos de Lei n. 3.054/2000 e 2.462/1991 tramitem conjuntamente".

25/03/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Deferido o Requerimento n. 582/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 582/2021. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 149/2003, n. 7.765/2010, n. 3.714/2012, n. 4.674/2012, n. 5.571/2013, n. 5.773/2013, n. 1.790/2015, n. 1.558/2011, n. 1.378/2015, n. 2.583/2015, n. 1.594/2015, n. 2.294/2015, n. 11.007/2018 e n. 410/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.462/1991. Ato contínuo, apensem-se os Projetos de Lei n. 7.765/2010, n. 3.714/2012, n. 4.674/2012, n. 5.571/2013, n. 5.773/2013, n. 1.790/2015, n. 1.558/2011, n. 1.378/2015, n. 2.583/2015, n. 1.594/2015, n. 2.294/2015, n. 11.007/2018 e n. 410/2020 e o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.065/2016 ao Projeto de Lei n. 149/2003, nos termos dos arts. 142 e 143, II, 'b', do RICD.Submeta-se o Projeto de Lei n. 149/2003 e apensados à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 149/2003: CREDN, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária (art. 151, III, do RICD)].”

24/03/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 582/2021, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 149, de 2003, 7765, de 2010, 3714, de 2012, 4674, de 2012, 5571, de 2013, 5773, de 2013, 1790, de 2015, 1558, de 2011, 1378, de 2015, 2583, de 2015, 1594, de 2015, 2294, de 2015, 11007, de 2018, 410, de 2020, do Projeto de Lei nº 2462, de 1991".

16/03/2020 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado.

27/11/2018 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 11007/2018 a esta proposição.

27/11/2018 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-11007/2018.

27/11/2018 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-11007/2018.

28/09/2015 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 3064/2015 a esta proposição.

25/09/2015 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-3064/2015.

15/07/2015 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 2294/2015 a esta proposição.

15/07/2015 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-2294/2015.

01/06/2015 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-1594/2015.

15/05/2015 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 1378/2015 a esta proposição.

14/05/2015 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-1378/2015.

05/05/2015 CCP - Notificações Regimental

Às CCJC, CREDN, CFT E CSPCCO cópia do Ofício SCI/PGR/GAB Nº 456/2015.

30/03/2015 PLEN - Não Informado Regimental

Rejeitado o Requerimento de Urgência n. 1129/2015 (art. 155 do RICD) apresentando ao PL n. 5773/2013, apensado. Sim: 216; não: 181; abstenção: 1; total: 398. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/03/2015 - 18:46)

25/03/2015 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à republicação para inclusão de apensados. Avulso Inicial

05/03/2015 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 808/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a constituição Comissão Especial para emitir Parecer ao Projeto de Lei 2.462/1991, e seus apensados, inclusive o PL 1.558/2011 que Dispõe sobre as organizações terroristas, de minha autoria".

Votações

Aprovada em 04/05/2021


0 0 0
Rejeitada em 04/05/2021


53 364 2
Rejeitada em 04/05/2021


63 383 2
Rejeitada em 04/05/2021


390 52 1
Rejeitada em 04/05/2021


343 75 2
Aprovada em 04/05/2021


0 0 0
Aprovada em 04/05/2021

0 0 0
Rejeitada em 04/05/2021

62 338 2
Aprovada em 20/04/2021

0 0 0
Aprovada em 26/03/2008

0 0 0

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