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"Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004."



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Deputado João Carlos Soares Gurgel (PL/RJ)

  • CPF: 08632534742
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 42 anos
  • E-mail: dep.gurgel@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PL
  • UF: RJ

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15/12/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).

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