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"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento da fatura, a unidade consumidora onde resida portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica."



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Movimentações

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21 movimentações
20/04/2022 CCJC - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 865/2022 a esta proposição.
11/04/2022 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-865/2022.
14/12/2021 CCJC - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 3772/2021 a esta proposição.
13/12/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-3772/2021.
18/03/2021 CCJC - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 1058/2007.
10/02/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3179/2020 apensada.
03/12/2020 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-3179/2020.
14/04/2020 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 7423/2020.
14/04/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 830
13/04/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.
13/04/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 532/2020.
13/04/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/04/2020 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-1058/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13/04/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado
13/04/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado
13/03/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.
11/03/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).
11/03/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2356/2020.
11/03/2020 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 608/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento da fatura, a unidade consumidora onde resida portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica".
11/03/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)
11/03/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

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