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"Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 6º e 7º ao art. 17 da Constituição, bem como acrescentar os arts. 6º-A e 6º-B ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre destinação de recursos em campanhas eleitorais."



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Senador Carlos Henrique Baqueta Fávaro (PSD/MT)

  • Idade: 53 anos
  • E-mail: sen.carlosfavaro@senado.leg.br
  • Telefone: (61)3303-6408,
  • Partido: PSD
  • UF: MT
  • Endereço: SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 15

Movimentações

18 movimentações
06/04/2022 - (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 117 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 06/04/2022 - Seção I, PÁG. 1. Promulgada em 05/04/2022.

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 117 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 06/04/2022 - Seção I, PÁG. 1. Promulgada em 05/04/2022.

05/04/2022 PLEN - Promulgada a Emenda Constitucional n° 117, de 2022, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 05 de abril de 2022.

Promulgada a Emenda Constitucional n° 117, de 2022, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 05 de abril de 2022.

31/03/2022 PLEN - Encaminhado à publicação o Ofício nº 160, de 2022, na origem, encaminhando, para promulgação, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021. Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 160, de 2022, na origem, encaminhando, para promulgação, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021. Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional.

31/08/2021 PLEN - Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. n. 0317/2021/SECM, da Secretaria da Mulher- Câmara dos Deputados.

Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. n. 0317/2021/SECM, da Secretaria da Mulher- Câmara dos Deputados.

10/08/2021 - Remetido Ofício SF nº 445, de 10/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021

Remetido Ofício SF nº 445, de 10/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021

15/07/2021 - Anexado o texto revisado.

Anexado o texto revisado.

14/07/2021 PLEN - (Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2021) Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 157/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da PEC e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 1-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1786/2021, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 2º e 3º do Substitutivo à PEC; - RQS nº 1788/2021, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º da PEC; e - RQS nº 1790/2021, da liderança do PDT, solicitando a retirada do RQS nº 1786/2021. Discussão encerrada. Retirado o RQS nº 1788/2021, não remanescendo destaque para votação em separado. Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo – Emenda nº 1-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 4, Presidente 1, Total 74; ficando prejudicadas a proposta e as demais emendas. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 6, Presidente 1, Total 69. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2021) Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 157/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da PEC e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 1-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1786/2021, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 2º e 3º do Substitutivo à PEC; - RQS nº 1788/2021, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º da PEC; e - RQS nº 1790/2021, da liderança do PDT, solicitando a retirada do RQS nº 1786/2021. Discussão encerrada. Retirado o RQS nº 1788/2021, não remanescendo destaque para votação em separado. Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo – Emenda nº 1-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 4, Presidente 1, Total 74; ficando prejudicadas a proposta e as demais emendas. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 6, Presidente 1, Total 69. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.

14/07/2021 PLEN - Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.

Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.

14/07/2021 PLEN - Recebido o Requerimento nº 1790, de 2021, da Liderança do PDT, de retirada do RQS 1786, de 2021.

Recebido o Requerimento nº 1790, de 2021, da Liderança do PDT, de retirada do RQS 1786, de 2021.

14/07/2021 PLEN - Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h20.

Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h20.

14/07/2021 PLEN - Recebido o Requerimento nº 1788, de 2021, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado, dos artigos 2º e 3º do Substitutivo à PEC 18/2021.

Recebido o Requerimento nº 1788, de 2021, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado, dos artigos 2º e 3º do Substitutivo à PEC 18/2021.

14/07/2021 PLEN - Recebido o Requerimento nº 1786, de 2021, da Liderança do PDT, de destaque votação em separado, do artigo 2. da PEC 18/2021.

Recebido o Requerimento nº 1786, de 2021, da Liderança do PDT, de destaque votação em separado, do artigo 2. da PEC 18/2021.

14/07/2021 PLEN - Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad.

Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad.

14/07/2021 PLEN - Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 14/07/2021. As emendas apresentadas, perante a Mesa do Senado Federal, não alcançaram número necessário de assinaturas para protocolo (27 assinaturas).

Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 14/07/2021. As emendas apresentadas, perante a Mesa do Senado Federal, não alcançaram número necessário de assinaturas para protocolo (27 assinaturas).

13/07/2021 PLEN - Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 14.07.2021.

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 14.07.2021.

05/07/2021 PLEN - Recebido requerimento do Senador Luis Carlos Heize, solicitando adição de sua assinatura à presente matéria.

Recebido requerimento do Senador Luis Carlos Heize, solicitando adição de sua assinatura à presente matéria.

01/07/2021 PLEN - Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.

Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.

01/07/2021 PLEN - Encaminhado à publicação, em 01/07/2021.

Encaminhado à publicação, em 01/07/2021.

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