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"Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia."



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Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)

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Urgência (Art. 155, RICD)
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28/06/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

28/06/2022 MESA - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SERAU(SGM) - SERAU(SGM)

28/06/2022 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Despacho exarado no Of. 163/2022, conforme o seguinte teor: "Trata-se de ofício subscrito pelo Senhor Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA, por meio do qual informa “que foi verificado erro material no substitutivo apresentado no parecer ao PL 5.284/2020, de 16/02/2022 (PRLP nº 13)”. Informa, outrossim, o relator da matéria ter havido uma “construção equivocada do art. 7º da Lei n. 8.906, de 1994, pois o texto do substitutivo dava nova redação aos §§ 1º e 2º do referido artigo quando, na verdade, pretendia-se incluir novos parágrafos ao dispositivo com a manutenção do conteúdo dos §§ 1º e 2º então vigentes”. Informa, por derradeiro, que “a sobreposição de fato não ocorreu porque, em termos de técnica legislativa, quando um texto de alteração é muito distinto do vigente, a praxe da Casa é a de revogar o texto vigente e incluir o aprovado numa nova numeração, exatamente para não haver eventual remissão equivocada. Todavia, como os §§ 1º e 2º do substitutivo apresentavam temática diversa dos §§ 1º e 2º vigentes, a CCJC revogou os referidos parágrafos da lei”. Requer, portanto, “nos termos do art. 199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a correção dos autógrafos enviados desta Casa ao Senado Federal para as devidas providências de republicação pelo Poder Executivo, visto que o projeto já foi sancionado”. Diante do exposto e à vista do expresso assentimento e reconhecimento do equívoco por parte das Lideranças envolvidas, esta Presidência defere o pleito do Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA, relator da matéria, para determinar sejam encaminhados ao Senado Federal, na forma do art. 199, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, novos autógrafos do Projeto de Lei n. 5.284/2020, corrigindo-se a falha apontada e sanando-se, portanto, a inexatidão verificada no texto encaminhado pelo Ofício n. 50/2022/SGM-P. Dê-se conhecimento ao Plenário. Publique-se. Oficie-se".

28/06/2022 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal de novos autógrafos, por meio do Of. nº 427/2022/ SGM-P.

28/06/2022 MESA - Notificação - Pasta genérica Regimental

Leitura do Ofício nº 427/2022-SGM-P, que encaminha novos autógrafos com correção de inexatidão material verificada no texto enviado ao Senado Federal em 18/02/2022.

28/06/2022 MESA - Recebimento Regimental

Recebido o Ofício n. 163/2022, do deputado Lafayette Andrada, referente a correção de erro material no substitutivo apresentado ao PL 5.284/2020.

02/06/2022 MESA - Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial Regimental

Transformado na Lei Ordinária 14365/2022. DOU 03/06/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 275/22-PE). Razões do veto: DOU 03/06/22 PÁG 05 COL 01.

02/06/2022 SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Encaminhar ao Arquivo

23/05/2022 MESA - Recebimento Regimental

Recebimento do Ofício nº 392/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção

18/02/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

18/02/2022 CCP - Notificações Regimental

Autos à Seção de Autógrafos.

18/02/2022 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 50/2022/SGM-P.

16/02/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

16/02/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 13 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

16/02/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 12 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

16/02/2022 PLEN - Retirada pelo Autor (Plenário) Regimental

As Emendas de Plenário de nºs 3, 4, 5 e 6 foram retiradas pelo autor.

16/02/2022 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.

16/02/2022 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único.

16/02/2022 PLEN - Acessórios Regimental

As Emendas de Plenário de nºs 8, 15 e 17 não obtiveram apoiamento regimental.

16/02/2022 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

16/02/2022 PLEN - Manutenção do texto (Plenário) Regimental

Mantido o texto. Sim: 309; não: 60; abstenção: 1; total: 370.

16/02/2022 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

16/02/2022 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

16/02/2022 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

16/02/2022 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

16/02/2022 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

16/02/2022 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.284-A/2020).

16/02/2022 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 10: NOVO: Destaque para votação em separado do § 6º-C do artigo 7º da Lei 8.906 de 1994, incluído pelo Art. 3º do PL 5284/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

16/02/2022 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

16/02/2022 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.

16/02/2022 PLEN - Supressão do texto (Plenário) Regimental

Suprimido o texto. Sim: 102; não: 250; abstenção: 1; total: 353.

16/02/2022 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG).

16/02/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

15/02/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 11 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

15/02/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/02/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 10 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

09/11/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 9 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

03/11/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 8 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

28/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/10/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 7 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

06/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/09/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/09/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/09/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/09/2021 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado - alteração do regime de tramitação.

27/09/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/09/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/09/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/09/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

21/09/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/09/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/09/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/08/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/08/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

11/08/2021 CCJC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 460/2021.

11/08/2021 CCJC - Devolução à CCP Regimental

Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.

10/03/2021 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT.

10/03/2021 CTASP - Recebimento Regimental

Recebimento pela CTASP.

10/02/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

22/12/2020 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/12/2020 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

22/12/2020 PLEN - Retirada pelo Autor (Plenário) Regimental

Retirado de pauta, de ofício.

21/12/2020 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/12/2020 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

21/12/2020 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/12/2020 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

18/12/2020 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

18/12/2020 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/12/2020 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/12/2020 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

17/12/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2980/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL), que "Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária – Emenda de Plenário nº 6 apresentada ao PL 5284/2020. ".

17/12/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2979/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL), que "Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária – Emenda de Plenário nº 5 apresentada ao PL 5284/2020. ".

17/12/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2978/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL), que "Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária – Emenda de Plenário nº 4 apresentada ao PL 5284/2020. ".

17/12/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2977/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL), que "Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária – Emenda de Plenário nº 3 apresentada ao PL 5284/2020. ".

17/12/2020 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/12/2020 MESA - Aprovação de Requerimento Regimental

Deferido o Requerimento n. 2978/2020, conforme o seguinte teor: "Recebo como requerimento de retirada de proposição. Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 4, apresentada ao Projeto de Lei n. 5284/2020, nos termos do artigo 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

15/12/2020 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

14/12/2020 CCP - Encaminhamento Regimental

Encaminhado à CCJC.

14/12/2020 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2880/2020.

11/12/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/20 PÅG 25.

10/12/2020 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CTASP através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 9446/2020.

10/12/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

10/12/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

10/12/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

10/12/2020 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

10/12/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

08/12/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2880/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e outros, que "Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia".

07/12/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

27/11/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

26/11/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 5190/2020.

26/11/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

Votações

Aprovada em 16/02/2022


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Aprovada em 16/02/2022


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Rejeitada em 16/02/2022


123 282 2
Rejeitada em 16/02/2022


306 108 2
Aprovada em 16/02/2022


257 168 3
Rejeitada em 16/02/2022


258 97 1
Rejeitada em 16/02/2022


102 250 1
Rejeitada em 16/02/2022


240 99 2
Rejeitada em 16/02/2022


295 103 4
Rejeitada em 16/02/2022


0 0 0
Rejeitada em 16/02/2022


309 60 2
Aprovada em 16/02/2022


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Aprovada em 17/12/2020

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Aprovada em 17/12/2020

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Aprovada em 17/12/2020

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Aprovada em 17/12/2020

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Aprovada em 14/12/2020

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Aprovada em 14/12/2020

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Aprovada em 14/12/2020

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