CâmaraPLP 5/2021 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

"Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências."



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Deputado Efraim De Araújo Morais Filho (UNIÃO/PB)

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Deputado Josias Mario Da Vitoria (PP/ES)

  • CPF: 98042734700
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Movimentações 64% mais lento que a média

Urgência (Art. 155, RICD)
101 movimentações
1 2 >
03/11/2021 MESA - Recebimento Regimental

Recebimento do Ofício nº 622/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei sancionado.

27/10/2021 MESA - Transformação em Norma Jurídica Regimental

Transformado na Lei Complementar 186/2021. DOU 28/10/21 PÁG 01 COL 01.

27/10/2021 SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Encaminhar ao Arquivo

07/10/2021 MESA - Recebimento Regimental

Recebimento do Ofício nº 570/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

04/10/2021 CCP - Notificações Regimental

Autos à Seção de Autógrafos.

29/09/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).

29/09/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

29/09/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

29/09/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

29/09/2021 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.213/2021/SGM-P.

28/09/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG).

28/09/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES).

28/09/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).

28/09/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

28/09/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

28/09/2021 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 357; total: 380.

28/09/2021 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Submenda Substitutiva Global.

28/09/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 416; não: 22; total: 438.

28/09/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

28/09/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação em turno único.

28/09/2021 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, e as emendas apresentadas.

28/09/2021 PLEN - Acessórios Regimental

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2. A Emenda de Plenário nº 2 não obteve apoiamento regimental.

28/09/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único.

28/09/2021 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 5-C/2021).

28/09/2021 PLEN - Obstrução Discussão (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

28/09/2021 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Christino Aureo (PP-RJ).

28/09/2021 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 5-C/2021).

28/09/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Da Vitória (Cidadania-ES).

28/09/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES).

27/09/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/09/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/09/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/09/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

22/09/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES)

21/09/2021 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Aprovado requerimento n. 1860/2021 do Sr. Efraim Filho que nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º5, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.”

21/09/2021 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1860/2021, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB) e outros, que "Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º5, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.”".

17/09/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2021, Letra B.

16/09/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

16/09/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

16/09/2021 CCJC - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

16/09/2021 CCJC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 478/2021.

08/09/2021 CCJC - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer.

08/09/2021 CCJC - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiu a Matéria o Dep. Zé Neto (PT-BA).

08/09/2021 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

08/09/2021 CCJC - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer.

08/09/2021 CCJC - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.

02/09/2021 CCJC - Notificações Regimental

Recebido solicitação da Dep. Caroline De Toni que solicita o encerramento do pedido de vista referente ao PLP 5/2021, tendo em vista que já foi concluída a análise do projeto.DECISÃO DA PRESIDENTE DA CCJC: Defiro o pedido formulado pela Deputada Coroline De Toni, para o cancelamento o restante do prazo de vista a que tem direito para análise do processo relativo ao Projeto de Lei Complementar 5 de 2021, e determino o retorno a pauta. Junte-se ao processado do PLP de 5/2021 e proceda-se a respectiva anotação na ficha de tramitação da matéria.

01/09/2021 CCJC - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Proferido o Parecer.

01/09/2021 CCJC - Pedido de Vista Regimental

Vista à Deputada Caroline de Toni.

17/08/2021 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

17/08/2021 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).

14/07/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

14/07/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

14/07/2021 CFT - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

14/07/2021 CFT - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 152/2021.

14/07/2021 CFT - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

14/07/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/07/2021, Letra A.

14/07/2021 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)

08/07/2021 CFT - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Da Vitoria

08/07/2021 CFT - Parecer do Relator Regimental

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma no Substitutivo apresentado.

07/07/2021 CFT - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Lido o Parecer pelo Relator, com complementação de voto.

07/07/2021 CFT - Rejeição de Requerimento Regimental

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Vermelho.

07/07/2021 CFT - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Alexys Fonteine.

07/07/2021 CFT - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Alexys Fonteine.

06/07/2021 CFT - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

02/07/2021 CFT - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela adequação financeira e orçamentária, com substitutivo; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

02/07/2021 CFT - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES).

02/07/2021 CFT - Devolução de Vista Regimental

Devolução de Vista (Dep. Alexis Fonteyne e Dep. Enio Verri).

30/06/2021 CFT - Pedido de Vista Regimental

Vista conjunta aos Deputados Alexis Fonteyne e Enio Verri.

25/06/2021 CFT - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES).

25/06/2021 CFT - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

24/06/2021 CFT - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), para reexame

23/06/2021 CFT - Retirada de Pauta Regimental

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alexys Fonteyne e Enio Verri. Contra o voto dos Dep. Da Vitória, Tiago Dimas, Chiquinho Frazão, Christino Áureo, e Mário NegromonteJr.

09/06/2021 CFT - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 33/2021 do Sr. Heitor Freire que requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021.

04/06/2021 CFT - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 40/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública aprovada pelos Requerimentos 36, 37 e 38 de 2021 destinada a discutir o projeto de lei complementar nº 5/2021".

02/06/2021 CFT - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 38/2021, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021".

02/06/2021 CFT - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 37/2021, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES), que "Requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021".

02/06/2021 CFT - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 36/2021, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria".

26/05/2021 CFT - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 33/2021, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021".

26/05/2021 CFT - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 29/2021 do Sr. Júlio Cesar que requer a realização de Audiência Pública para debater e discutir os impactos provenientes do Projeto de Lei Complementar nº 05 de 2021.

19/05/2021 CFT - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 29/2021, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater e discutir os impactos provenientes do Projeto de Lei Complementar nº 05 de 2021".

12/05/2021 CFT - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta a requerimento do deputado Alexis Fonteyne. Contra o voto do Dep. Eduardo Bismarck.

11/05/2021 CFT - Notificações Regimental

Informativo da CONOF

04/05/2021 CFT - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

04/05/2021 CFT - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES).

31/03/2021 CFT - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES)

25/03/2021 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT.

24/03/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 10964/2021.

24/03/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

24/03/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 852/2021.

24/03/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

24/03/2021 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

24/03/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

24/03/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

24/03/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 240..

10/02/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

05/02/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

03/02/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 5536/2021.

03/02/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

03/02/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

Votações

Aprovada em 28/09/2021


0 0 0
Aprovada em 28/09/2021


242 11 0
Rejeitada em 28/09/2021

17 277 0
Aprovada em 21/09/2021

23 0 0
Aprovada em 08/09/2021

0 0 0
Rejeitada em 07/07/2021

0 0 0
Aprovada em 07/07/2021

0 0 0
Aprovada em 09/06/2021

0 0 0
Aprovada em 09/06/2021

0 0 0
Aprovada em 26/05/2021

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Aprovada em 26/05/2021

0 0 0

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