CâmaraPL 827/2020 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

"Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias."



{{radar.Titulo}}
5,26 Avatar

Ver perfil do Autor

Deputado Andre Luis Gaspar Janones (AVANTE/MG)

  • CPF: 06630008669
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 38 anos
  • E-mail: dep.andrejanones@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: AVANTE
  • UF: MG
twitter facebook instagram
5,43 Avatar

Ver perfil do Relator

Deputado Carlos Camilo Góes Capiberibe (PSB/AP)

  • CPF: 38873940200
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 50 anos
  • E-mail: dep.camilocapiberibe@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PSB
  • UF: AP

Movimentações

Urgência (Art. 155, RICD)
100 movimentações
07/10/2021 MESA - Transformação em Norma Jurídica Regimental

Transformado na Lei Ordinária 14216/2021. DOU 08/10/21 PÁG 02 COL 02.Rejeitado o veto presidencial total em 07/10/21. (MSC 512/21-PE). DOU 08/10/21 PÁG 07 COL 02.

07/10/2021 SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Encaminhar ao Arquivo

17/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Ofício nº 117/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

05/08/2021 SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Encaminhar ao Arquivo

05/08/2021 MESA - Vetado Totalmente Regimental

Proposição vetada totalmente.Motivo do veto: (MSC 378/21-PE). DOU 05/08/21 PÁG 02 COL 01.

27/07/2021 CCP - Notificações Regimental

Autos à Seção de Autógrafos.

15/07/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

15/07/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Ofício da Primeira-Secretaria n. 329/2021, pelo Deputado Luciano Bivar (PSL/PE), que "Of. nº 117/2021/PS-GSE que informa ao Senado Federal o envio à sanção do PL 827/2020 ".

15/07/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).

15/07/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).

15/07/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 116/2021/PS-GSE.

14/07/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal, pela Comissão Especial.

14/07/2021 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A matéria vai à sanção (PL 827-C/2020).

14/07/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 827-A, de 2020, com parecer pela rejeição.

14/07/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

14/07/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 827-A, de 2020. Sim: 313; não: 131; abstenção: 1; total: 445.

14/07/2021 CEURG - Parecer do Relator Regimental

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda do Senado Federal.

14/07/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 827-A, de 2020.

14/07/2021 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiu a Matéria a Dep. Natália Bonavides (PT-RN).

14/07/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).

14/07/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP).

13/07/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/07/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/07/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/07/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/07/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).

30/06/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/21 PAG 400, Letra B.

29/06/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

29/06/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 993/2021.

29/06/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

29/06/2021 MESA - Distribuição Regimental

EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

29/06/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

28/06/2021 SECAP(SGM) - Devolução à Mesa para Novo Despacho Protocolar

Novo Despacho

28/06/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

25/06/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 827/2020, pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que “Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias”.".

25/06/2021 MESA - Recebimento Regimental

Recebido o Ofício nº 312/2021, do Senado Federal, que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei n° 827, de 202(1, que "Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias".

20/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP).

19/05/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

19/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).

19/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

19/05/2021 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 419/2021/SGM-P.

19/05/2021 CCP - Notificações Regimental

Autos à Seção de Autógráfos.

18/05/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).

18/05/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).

18/05/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).

18/05/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

18/05/2021 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A matéria vai ao Senado Federal (PL 827-A/2020).

18/05/2021 PLEN - Acessórios Regimental

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

18/05/2021 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Submenda Substitutiva Global apresentada.

18/05/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

18/05/2021 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Em consequência, ficam prejudicados a Proposição inicial, os apensados e o Substitutivo.

18/05/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único.

18/05/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação em turno único.

18/05/2021 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Natália Bonavides (PT-RN), Dep. Enrico Misasi (PV-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Carlos Veras (PT-PE) e Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).

18/05/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 263; não: 181; abstenção: 5; total: 449.

18/05/2021 MESA - Desapensação Regimental

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 936/2020, 1.028/2020, 1.246/2020, 1.340/2020, 1.684/2020, 1.975/2020 e 2.093/2020, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 - 15h - 52ª Sessão).

18/05/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)

13/05/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

12/05/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/05/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).

12/05/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/05/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/05/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).

23/04/2021 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado (coautoria)

20/04/2021 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado.

29/03/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).

08/10/2020 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Deferido o Requerimento n. 2455/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

28/09/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2455/2020, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT) e outros, que "Requer a inclusão da Deputada Professora Rosa Neide como coautora do PL nº 827/2020".

24/09/2020 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Deferido o Requerimento n. 2.356/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

11/09/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2356/2020, pelos Deputados Natália Bonavides (PT/RN) e André Janones AVANTE, que "Requer inclusão da Deputada Natália Bonavides como coautora do PL nº 827/2020".

10/09/2020 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 1684/2020 a esta proposição.

10/09/2020 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 936/2020 a esta proposição.

10/09/2020 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)

24/06/2020 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado.

28/05/2020 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 2093/2020 a esta proposição.

28/05/2020 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 1975/2020 a esta proposição.

28/05/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 606/2020.

28/05/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

28/05/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/20 PÅG 534.

27/05/2020 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-1975/2020.

27/05/2020 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-2093/2020.

27/05/2020 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-2093/2020.

27/05/2020 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-1684/2020.

27/05/2020 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-1340/2020.

27/05/2020 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-1246/2020.

27/05/2020 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-1028/2020.

27/05/2020 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-936/2020.

27/05/2020 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

27/05/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

27/05/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

27/05/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

27/05/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

27/05/2020 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-1975/2020. Em decorrência dessa apensação, a matéria passará a tramitar em regime de urgência (art. 155) e apreciação pelo Plenário.

25/03/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

25/03/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2439/2020.

24/03/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

24/03/2020 PLEN - Não Informado Regimental

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).

23/03/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 827/2020, pelos Deputados André Janones (AVANTE-MG) e outros, que: "Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias".

23/03/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

23/03/2020 MESA - Notificações Regimental

Apresentação nos termos do Art. 21 do Ato da Mesa nº 123/2020.

{{documento.Tipo}}

{{documento.Autoria}}


Nenhum documento disponível para essa proposição.

Tweets

Nenhum tweet encontrado