CâmaraMPV 1063/2021 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

Poder Executivo -

"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência das contribuições para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações."



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Deputado Augusto Rodrigues Coutinho De Melo (REPUBLICANOS/PE)

  • CPF: 33155623420
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 60 anos
  • E-mail: dep.augustocoutinho@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: REPUBLICANOS
  • UF: PE
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Movimentações 70% mais lento que a média

Urgência (Art. 62, CF)
59 movimentações
25/04/2022 MESA - Notificação - Pasta genérica Regimental

Recebido o Of n. 118-CN, de 20/04/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1063, de 2021.

03/01/2022 MESA - Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial Regimental

Transformado na Lei Ordinária 14292/2022. DOU 04/01/21 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 05/22-PE): DOU 04/01/21 PÁG 03 COL 02.

03/01/2022 SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Encaminhar ao Arquivo

14/12/2021 MESA - Recebimento Regimental

Recebimento do Ofício nº 368/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.

26/11/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

26/11/2021 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.493/2021/PS-GSE.

25/11/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Recebido o PLV nº 27, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1063/2021, que Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.

25/11/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Recebido o PLV nº 1, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1063/2021, que Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.

25/11/2021 MPV106321 - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2021, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), que: "[EMENTA!]".

25/11/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE).

25/11/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE).

25/11/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

25/11/2021 PLEN - Retirada pelo Autor (Plenário) Regimental

Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 68-D da MPV 1.063/2021. (art. 161, I).

25/11/2021 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitada a Emenda de Comissão n° 68. Sim: 24; não: 265; total: 289.

25/11/2021 PLEN - Acessórios Regimental

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 5.

25/11/2021 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiu a Matéria o Dep. Elias Vaz (PSB-GO).

25/11/2021 PLEN - Manutenção do texto (Plenário) Regimental

Mantido o texto. Sim: 227; não: 77; total: 304.

25/11/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

25/11/2021 PLEN - Supressão do texto (Plenário) Regimental

Suprimido o texto. Sim: 144; não: 196; abstenção: 1; total: 341.

25/11/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

25/11/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único.

25/11/2021 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 68-D da Lei nº 9.487/1997, constante do art. 1º da MPV 1.063/2021. (art. 161, I).

25/11/2021 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.063-A/2021) - (PLV 27/2021).

25/11/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Elias Vaz (PSB-GO).

25/11/2021 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Pela Comissão Mista que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 56; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 4, 9, 13, 16, 21 a 24, 27, 28, 31, 32, 34, 47, 51, 53, 58, 63, 64, 69, 71 e 72; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, e da Emenda nº 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais Emendas.

25/11/2021 PLEN - Não Acolhimento (Plenário) Regimental

Inadmitido o DTQ 11: PT: Emenda de Comissão n. 63 (art. 161, II).

25/11/2021 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Prejudicado o DTQ 2: PSDB: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).

25/11/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação preliminar em turno único.

25/11/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Augusto Coutinho (Solidariedade-PE).

25/11/2021 PLEN - Notificações Regimental

Leitura do recebimento do Ofício n° 304/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.063/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 25/11/2021 - 144ª Sessão).

24/11/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/11/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE).

23/11/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE).

23/11/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/11/2021 NATEC(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pelo NATEC(SGM).

10/11/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) NATEC(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 15166/2021.

10/11/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

10/11/2021 COAPP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 138/2021.

10/11/2021 MESA - Distribuição Regimental

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

10/11/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

10/11/2021 PLEN - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

10/11/2021 PLEN - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

10/11/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2021.

09/11/2021 COAPP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela COAPP(SGM).

09/11/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) COAPP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8312/2021.

09/11/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

09/11/2021 MESA - Recebimento Regimental

Recebido o Ofício nº 304/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.063 , de 2021,que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações ".

09/11/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Recebida a Mensagem nº 394/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1063/2021, que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações ".

27/10/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)

04/10/2021 MESA - Prorrogação de Prazo Regimental

Ato n. 69, de 01/10/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 04/10/2021 – Seção 1 – Página 1)

21/09/2021 CME - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 106/2021, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE), que "Realização de audiência pública para debater MP 1063 e 1069".

02/09/2021 CME - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 87/2021, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requer em aditamento ao requerimento REQ 77/2021 – que requer audiência pública para debater os efeitos da Medida Provisória 1063, de 2021".

24/08/2021 CME - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 77/2021 do Sr. Elias Vaz que requer Audiência Pública para debater os efeitos da Medida Provisória 1063, de 2021, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.

20/08/2021 CME - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 82/2021, pelo Deputado Padre João (PT/MG), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater sobre produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e comercialização direta em face da MPV 1063/2020".

16/08/2021 CME - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 77/2021, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO), que "Requer Audiência Pública para debater os efeitos da Medida Provisória 1063, de 2021, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações".

12/08/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

12/08/2021 EXEC - Apresentação de Proposição Regimental

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

12/08/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para

12/08/2021 CN - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas: 12/08/2021 a 16/08/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 26/09/2021. Congresso Nacional: 12/08/2021 a 10/10/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

Votações

Aprovada em 25/11/2021


0 0 0
Rejeitada em 25/11/2021


31 226 1
Rejeitada em 25/11/2021


24 265 1
Rejeitada em 25/11/2021


227 77 1
Rejeitada em 25/11/2021


144 196 2
Aprovada em 25/11/2021


0 0 0
Aprovada em 25/11/2021


0 0 0
Aprovada em 25/11/2021


0 0 0
Aprovada em 28/09/2021

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Aprovada em 31/08/2021

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Aprovada em 24/08/2021

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Aprovada em 24/08/2021

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