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Poder Executivo -

"Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback"



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Movimentações 4067% mais rápido que a média

Urgência (Art. 62, CF)
52 movimentações
19/07/2022 SERAU(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) NATEC(SGM) através da guia de Remessa (GR/SERAU(SGM)) nº 10/2022.

19/07/2022 SERAU(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para NATEC(SGM) - NATEC(SGM)

13/06/2022 MESA - Recebimento Regimental

Recebimento do Ofício nº 243/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado.

23/05/2022 MESA - Recebimento Regimental

Recebimento do Ofício nº 164/2022 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção.

05/05/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

05/05/2022 MESA - Despacho Protocolar

Despacho à confirmar

05/05/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).

05/05/2022 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 8, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

05/05/2022 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

05/05/2022 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

05/05/2022 PLEN - Manutenção do texto (Plenário) Regimental

Mantido o texto. Sim: 211; não: 49; total: 260.

05/05/2022 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.079, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e das Emendas nos 1, 4, 5 e 7 a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da inconsistência entre o objeto e o âmbito de aplicação da MPV e sua ementa e seu art. 1º, assim como das Emendas nos 2, 3, 6 e 8, estas últimas consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e, quanto às Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1, 4, 5 e 7; e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 3, 6 e 8; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e das Emendas nºs 4 e 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo; e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista.

05/05/2022 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.079-A/2021) - (PLV 8/2022).

05/05/2022 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único.

05/05/2022 PLEN - Obstrução Discussão (Plenário) Regimental

Votação do requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

05/05/2022 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

05/05/2022 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 5º da MPV 1079/2021 ( REDIRECIONADO PARA ART. 8, I, PLV) (art. 161, I).

05/05/2022 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação preliminar em turno único.

05/05/2022 PLEN - Retirada pelo Autor (Plenário) Regimental

Retirado pelo autor.

05/05/2022 PLEN - Notificações Regimental

Leitura do recebimento do Ofício n° 409/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.079/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/5/2022 - 9h - 53ª Sessão).

05/05/2022 PLEN - Apresentação de Proposição Protocolar

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2022, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), que: "[EMENTA!]".

05/05/2022 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC).

05/05/2022 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 281/2022/SGM-P.

04/05/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).

04/05/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/05/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/04/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/04/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/04/2022 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)

18/03/2022 MESA - Prorrogação de Prazo Regimental

Ato n. 11, de 17/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/03/2022 – Seção 1 – Página 2)

08/02/2022 SERAU(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SERAU(SGM).

08/02/2022 COAPP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SERAU(SGM) através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 158/2022.

08/02/2022 COAPP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela COAPP(SGM).

07/02/2022 NATEC(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) COAPP(SGM) através da guia de Remessa (GR/NATEC(SGM)) nº 42/2022.

07/02/2022 NATEC(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pelo NATEC(SGM).

07/02/2022 NATEC(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para COAPP(SGM) - COAPP

03/02/2022 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) NATEC(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 16201/2022.

03/02/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

03/02/2022 COAPP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 157/2022.

03/02/2022 MESA - Distribuição Regimental

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

03/02/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

03/02/2022 PLEN - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

03/02/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022.

02/02/2022 COAPP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela COAPP(SGM).

02/02/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

23/12/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) COAPP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8942/2021.

23/12/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Recebida a Mensagem nº 684/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1079/2021.

23/12/2021 MESA - Recebimento Regimental

Recebido o Ofício n 409/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 1.079, de 2021, que "Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback"

23/12/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para COAPP(SGM) - COAPP

15/12/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

15/12/2021 EXEC - Apresentação de Proposição Regimental

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

15/12/2021 CN - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas: 15/12/2021 a 17/12/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/2022. Congresso Nacional: 15/12/2021 a 25/03/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

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