CâmaraPLP 73/2021 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

Senado Federal -

"Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)."



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Deputado José Nobre Guimarães (PT/CE)

  • CPF: 09324577387
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 65 anos
  • E-mail: dep.joseguimaraes@camara.leg.br
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  • Partido: PT
  • UF: CE
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Movimentações

Urgência (Art. 155, RICD)
53 movimentações
05/04/2022 MESA - Vetado Totalmente Regimental

Proposição vetada totalmente.Motivo do veto: (MSC 178/22-PE). DOU 06/04/22 PÁG 05 COL 02

05/04/2022 SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Encaminhar ao Arquivo

16/03/2022 MESA - Recebimento Regimental

Recebimento do Ofício nº 112/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

08/03/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

08/03/2022 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 73/2022/SGM-P.

02/03/2022 CCP - Notificações Regimental

Autos à Seção de Autógrafos.

24/02/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE).

24/02/2022 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Cultura.

24/02/2022 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

24/02/2022 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Bia Kicis (UNIÃO-DF), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT) e Dep. João Daniel (PT-SE).

24/02/2022 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-SP), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global.

24/02/2022 PLEN - Retirada pelo Autor (Plenário) Regimental

Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).

24/02/2022 PLEN - Manutenção do texto (Plenário) Regimental

Mantido o texto. Sim: 368; não: 38; total: 406.

24/02/2022 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 73-A/2021).

24/02/2022 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

24/02/2022 PLEN - Acessórios Regimental

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.

24/02/2022 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

24/02/2022 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 31 do PLP 73/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

24/02/2022 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação em turno único.

24/02/2022 PLEN - Obstrução Discussão (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

24/02/2022 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 328; total: 351.

24/02/2022 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único.

24/02/2022 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Complementar nº 73, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Cultura, ressalvados os Destaques. Sim: 411; não: 27; total: 438.

24/02/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE).

24/02/2022 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

23/02/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/02/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/02/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/02/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/02/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/02/2022 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 58/2022, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar Nº 73 de 2021, conhecido como “Lei Ator Paulo Gustavo”, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural".

03/02/2022 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 52/2022, pelo Deputado Miguel Lombardi (PL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar Nº 73 de 2021, conhecido como “Lei Ator Paulo Gustavo”, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural".

02/02/2022 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6/2022, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP nº 73/2021, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)".

02/02/2022 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2/2022, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021 – Lei Paulo Gustavo".

22/12/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021.

20/12/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

20/12/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1246/2021.

16/12/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1240/2021.

16/12/2021 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Aprovado requerimento n. 2835/2021 do Sr. José Guimarães que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 73/2021, que “Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira”.

15/12/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE).

15/12/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

15/12/2021 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

15/12/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

15/12/2021 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2835/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 73/2021, que “Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira”".

15/12/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

15/12/2021 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

06/12/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

02/12/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

02/12/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8636/2021.

01/12/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

01/12/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

01/12/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 73/2021, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).".

01/12/2021 MESA - Recebimento Regimental

Recebido o Ofício nº 710 /21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei 73. de 2021 - Complementar, de autoria do Senador Paulo Rocha, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

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