Recebimento do Ofício nº 285/2021 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo da parte vetada do PLV nº 9/2021 promulgada.

Recebido o Of n. 235-CN, de 22/09/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1024, de 2020.

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Transformado na Lei Ordinária 14174/2021. DOU 18/06/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 279/21-PE). Razões do veto: DOU 18/06/21 PÁG 08 COL 01.

Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

Recebimento do Ofício nº 135/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP).

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE).

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 495/2021/SGM-P.

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).

Recebido o PLV nº 9, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1024/2020, que Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19..

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2021, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM), que: "[EMENTA!]".

Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 23 pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 335; total: 435.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.024, de 2020, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das emendas nº 8, nº 21 e nº 22, consideradas inconstitucionais; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.024, de 2020, e, quanto às Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das emendas de nº 1 a 21 e da emenda nº 23; pela inadequação orçamentária e financeira da emenda nº 22; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.024, de 2020, e das Emendas nº 1, nº 9, nº 10 e nº 19, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021, e pela rejeição das demais Emendas.

Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Bacelar (PODE-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminhou a Votação o Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP).

Inadmitido o DTQ 3: PSB: Destaque para votação em separado do art. 2º do PLV apresentado à Medida Provisória n. 1.024, de 2020. (art. 161, I).

Votação do DTQ 10: NOVO: destaque para a votação do texto original da MPV 1024/20 em preferência ao PLV apresentado pelo relator.

Mantido o texto. Sim: 319; não 142; abstenção: 1; total: 462.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 266; não: 2; total: 268.

Encerrada a discussão.

Retirado o DTQ 2: PDT: Destaque de preferência para o texto original da MPV 1024/20. (art. 161, IV).

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

Votação preliminar em turno único.

Votação do Requerimento da Bancado do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

Discussão em turno único.

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.024-A/2020) - (PLV 9/2021).

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM).

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).

Leitura do recebimento do Ofício nº 8/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.024/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 25/05/2021 - 15h - 55ª Sessão).

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).

Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)

Recebimento pelo NATEC(SGM).

Encaminhado à(ao) NATEC(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 11448/2021.

Recebimento pela CCP.

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 118/2021.

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Despacho Chancelado

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

Despacho a Confirmar.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1360

Ato n. 17, de 02/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/04/2021 – Seção 1 – Página 3)

Recebimento pela COAPP(SGM).

Encaminhado à(ao) COAPP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 5563/2021.

Recebida a Mensagem nº 766/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1024/2020.

Recebido o Ofício nº 8/2021, do Congresso Nacional, que De ordem, encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.024, de 2020, que “Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19”.À Medida foram oferecidas 23 (vinte e três) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146149”.

Realizar o Encaminhamento para COAPP(SGM) - COAPP

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Prazo para Emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2021. Congresso Nacional: 31/12/2020 a 02/04/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.