CâmaraMPV 1024/2020 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

Poder Executivo -

"Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19."



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Movimentações

Urgência (Art. 62, CF)
69 movimentações
19/10/2021 MESA - Recebimento Regimental

Recebimento do Ofício nº 285/2021 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo da parte vetada do PLV nº 9/2021 promulgada.

23/09/2021 MESA - Notificação - Pasta genérica Regimental

Recebido o Of n. 235-CN, de 22/09/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1024, de 2020.

17/06/2021 SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Encaminhar ao Arquivo

17/06/2021 MESA - Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial Regimental

Transformado na Lei Ordinária 14174/2021. DOU 18/06/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 279/21-PE). Razões do veto: DOU 18/06/21 PÁG 08 COL 01.

02/06/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

02/06/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

28/05/2021 MESA - Recebimento Regimental

Recebimento do Ofício nº 135/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

27/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

27/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

27/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

26/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).

26/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

26/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

26/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

26/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

26/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

26/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

26/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

26/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP).

26/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE).

26/05/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

26/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

26/05/2021 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 495/2021/SGM-P.

25/05/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).

25/05/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Recebido o PLV nº 9, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1024/2020, que Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19..

25/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2021, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM), que: "[EMENTA!]".

25/05/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 23 pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

25/05/2021 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 335; total: 435.

25/05/2021 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.024, de 2020, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das emendas nº 8, nº 21 e nº 22, consideradas inconstitucionais; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.024, de 2020, e, quanto às Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das emendas de nº 1 a 21 e da emenda nº 23; pela inadequação orçamentária e financeira da emenda nº 22; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.024, de 2020, e das Emendas nº 1, nº 9, nº 10 e nº 19, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021, e pela rejeição das demais Emendas.

25/05/2021 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Bacelar (PODE-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

25/05/2021 PLEN - Obstrução Discussão (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

25/05/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a Votação o Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP).

25/05/2021 PLEN - Não Acolhimento (Plenário) Regimental

Inadmitido o DTQ 3: PSB: Destaque para votação em separado do art. 2º do PLV apresentado à Medida Provisória n. 1.024, de 2020. (art. 161, I).

25/05/2021 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 10: NOVO: destaque para a votação do texto original da MPV 1024/20 em preferência ao PLV apresentado pelo relator.

25/05/2021 PLEN - Manutenção do texto (Plenário) Regimental

Mantido o texto. Sim: 319; não 142; abstenção: 1; total: 462.

25/05/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 266; não: 2; total: 268.

25/05/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

25/05/2021 PLEN - Retirada pelo Autor (Plenário) Regimental

Retirado o DTQ 2: PDT: Destaque de preferência para o texto original da MPV 1024/20. (art. 161, IV).

25/05/2021 PLEN - Acessórios Regimental

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

25/05/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação preliminar em turno único.

25/05/2021 PLEN - Obstruçao Votação (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da Bancado do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

25/05/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único.

25/05/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).

25/05/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).

25/05/2021 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.024-A/2020) - (PLV 9/2021).

25/05/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM).

25/05/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).

25/05/2021 PLEN - Notificações Regimental

Leitura do recebimento do Ofício nº 8/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.024/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 25/05/2021 - 15h - 55ª Sessão).

24/05/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).

05/05/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)

15/04/2021 NATEC(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pelo NATEC(SGM).

13/04/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) NATEC(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 11448/2021.

13/04/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

13/04/2021 COAPP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 118/2021.

13/04/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/04/2021 MESA - Distribuição Regimental

Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

13/04/2021 PLEN - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

13/04/2021 PLEN - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

13/04/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

13/04/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1360

08/04/2021 MESA - Prorrogação de Prazo Regimental

Ato n. 17, de 02/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/04/2021 – Seção 1 – Página 3)

09/02/2021 COAPP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela COAPP(SGM).

04/02/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) COAPP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 5563/2021.

04/02/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Recebida a Mensagem nº 766/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1024/2020.

04/02/2021 MESA - Recebimento Regimental

Recebido o Ofício nº 8/2021, do Congresso Nacional, que De ordem, encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.024, de 2020, que “Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19”.À Medida foram oferecidas 23 (vinte e três) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146149”.

04/02/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para COAPP(SGM) - COAPP

02/01/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

31/12/2020 EXEC - Apresentação de Proposição Regimental

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

31/12/2020 CN - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2021. Congresso Nacional: 31/12/2020 a 02/04/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

Votações

Aprovada em 25/05/2021


0 0 0
Rejeitada em 25/05/2021


52 368 2
Rejeitada em 25/05/2021


296 135 2
Rejeitada em 25/05/2021


319 142 2
Rejeitada em 25/05/2021


133 324 0
Rejeitada em 25/05/2021


113 300 2
Rejeitada em 25/05/2021


0 0 0
Aprovada em 25/05/2021


0 0 0
Rejeitada em 25/05/2021


121 323 3
Aprovada em 25/05/2021


30 0 0
Aprovada em 25/05/2021


266 2 1
Rejeitada em 25/05/2021

100 335 1
Rejeitada em 25/05/2021

74 345 1
Rejeitada em 25/05/2021

0 0 0

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