(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14200 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 432 de 2021). DOU (Diário Oficial da União) - 03/09/2021 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 02/09/2021. À COARQ.

Remetido Ofício SF nº 455, de 13/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 110/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 456, de 13/08/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

Anexado o texto revisado.

(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 11/08/2021) Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 169/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara, com ajustes na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo aos §§ 2º, 6º, 13 e 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), e pela restauração dos seguintes dispositivos do texto aprovado anteriormente pelo Senado: - §§ 8º a 10 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), na redação dada pelo art. 1º do texto aprovado pelo Senado, rejeitando somente o § 8º do art. 71 da citada Lei, na redação dada pelo Substitutivo da Câmara; - caput e o § 1º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado; e - art. 3º do texto aprovado pelo Senado, rejeitando, consequentemente, o art. 4º do Substitutivo da Câmara. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, solicitando destaque para votação em separado: - nº 1862/2021, da Liderança do PSDB, para o § 9º do Art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, na forma do art. 2º SCD; - nº 1863/2021, da Liderança do PP, para o § 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996, na forma do art. 2º do SCD; e - nº 1866/2021, da Liderança do PSDB, para o § 11 do artigo 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 na redação dada pelo artigo 1° do texto aprovado pelo Senado. Retirados os Requerimentos apresentados pelo PSDB e PP, não remanescem destaques para votação em separado. Aprovado o PL nº 12/2021 (Substitutivo-CD), com ajustes na redação e a restauração de dispositivos do texto aprovado anteriormente pelo Senado, com o seguinte resultado: Sim - 61; Não - 13; Presidente - 1; Total - 75. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1861 e 1864, de 2021)

Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.

Recebido o RQS 1866/2021, da Liderança do PSDB, de complementação ao RQS 1862/2021, para esclarecer que a finalidade do destaque é a substituição do parágrafo 9º, do artigo 71, da Lei 9.279/1996, na redação dada pelo Substitutivo da Câmara, para que em seu lugar seja restaurado o parágrafo 11 do artigo 71, da Lei 9.279/1996 na redação dada pelo texto inicialmente aprovado pelo Senado.

Encerrada a apresentação de destaques às 16h03.

Leitura do parecer n° P.S 169/2021 - PLEN na sessão do SF nº88, em 11/08/2021.

Recebido RQS 1864/2021, da Liderança do PP, de retirada em caráter definitivo, do RQS 1861/2021.

Recebido RQS 1863/2021, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, do § 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996, na forma do art. 2º do PL 12/2021 (Substitutivo-CD) do PL 12/2021 (Substitutivo-CD)

Recebido RQS 1862/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, do § 9º do Art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, na forma do art. 2º PL 12/2021 (Substitutivo-CD) do PL 12/2021 (Substitutivo-CD)

Recebido RQS 1861/2021, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, do § 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996, na forma do art. 2º do PL 12/2021 (Substitutivo-CD).

Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad, às 14:03.

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 11.08.2021.

Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.

Encaminhado à publicação, em 09/08/2021.