CâmaraPEC 162/2019 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

"Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação."



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Deputada Margarete De Castro Coelho (PP/PI)

  • CPF: 18341160315
  • Escolaridade: Doutorado
  • Idade: 61 anos
  • E-mail: dep.margaretecoelho@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: PI
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Deputada Soraya Alencar Dos Santos (PL/RJ)

  • CPF: 49125290797
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 64 anos
  • E-mail: dep.sorayasantos@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PL
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Movimentações

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
72 movimentações
11/03/2022 CCP - Notificações Regimental

Autos à Seção de Autógrafos.

10/03/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

10/03/2022 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/2022/SGM-P.

09/03/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).

09/03/2022 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 248/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019".

09/03/2022 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação em primeiro turno.

09/03/2022 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A matéria vai ao Senado Federal (PEC 162-C/2019).

09/03/2022 PLEN - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 248/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019.

09/03/2022 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em primeiro turno.

09/03/2022 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

09/03/2022 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão, em primeiro turno.

09/03/2022 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019, da Comissão Especial. Sim: 372; não: 4; abstenção: 1; total: 377.

09/03/2022 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Soraya Santos (PL-RJ).

08/03/2022 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 218/2022, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requeremos, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RegimentoInterno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIAda PEC 162, de 2019, que altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direitono âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação".

16/02/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

16/02/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

16/02/2022 PEC16219 - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

16/02/2022 PEC16219 - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/PEC16219) nº 2/2022.

16/02/2022 PEC16219 - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC16219, pela PEC 162/19 - PERMUTA ENTRE JUÍZES.

16/02/2022 PEC16219 - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada Discussão

16/02/2022 PEC16219 - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Lido o Parecer pela Relatora Soraya Santos (PL-RJ)

16/02/2022 PEC16219 - Votação Regimental

Iniciada a Votação

16/02/2022 PEC16219 - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer.

16/02/2022 PEC16219 - Notificações Regimental

Usou da palavra, para réplica, a Relatora, Deputada Soraya Santos (PL-RJ)

16/02/2022 PEC16219 - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Margarete Coelho (PP-PI).

16/02/2022 PEC16219 - Discussão (Inicio e Continuacao) Regimental

Iniciada a Discussão

16/02/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação" Publicado em avulso e no DCD de 17/02/2022, Letra B.

15/02/2022 PEC16219 - Parecer do Relator Regimental

Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

15/02/2022 PEC16219 - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC16219, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).

04/02/2022 PEC16219 - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/12/2021 a 04/02/2022). Não foram apresentadas emendas.

07/12/2021 PEC16219 - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 1/2021 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 162, de 2019, com a presença do seguinte convidado: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE) - na pessoa do Presidente Sr. IGOR DA SILVA RÊGO.

07/12/2021 PEC16219 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 3/2021, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 162, de 2019".

06/12/2021 PEC16219 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2/2021, pela Deputada Soraya Santos (PL-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 162/2019, com a presença da seguinte convidada: Dra. Renata Gil - Presidente da Associação Brasileira de Magistrados (AMB)".

01/12/2021 PEC16219 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 1/2021, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 162, de 2019, que altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação".

01/12/2021 PEC16219 - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 02/12/2021)

01/12/2021 PEC16219 - Designação de Relator Regimental

Instalada a Comissão.Foi eleito Presidente o Dep. Pedro Vilela (PSDB/AL) Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)

29/11/2021 SECAP(SGM) - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Protocolar

Realizar o encaminhamento da PEC-162/2019 à PEC16219 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

26/11/2021 PEC16219 - Recebimento Regimental

Recebimento pela PEC16219.

26/11/2021 CCP - Notificações Regimental

Encaminhado à PEC16219.

26/11/2021 PLEN - Constituição de Comissão Temporária Regimental

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.DCD de 26/11/2021, página 03 - Suplemento ao 213

12/12/2019 PLEN - Criação de Comissão Temporária Regimental

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

29/11/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/11/19, PÁG 39, Letra A.

27/11/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

27/11/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

26/11/2019 CCJC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 308/2019.

26/11/2019 CCJC - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

21/11/2019 CCJC - Aprovação Regimental

Aprovado o Parecer.

19/11/2019 CCJC - Notificações Regimental

Continuação da discussão.

19/11/2019 CCJC - Adiamento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

11/11/2019 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

06/11/2019 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

05/11/2019 CCJC - Adiamento de Discussão Regimental

Proferido o Parecer.

30/10/2019 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela admissibilidade.

30/10/2019 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

30/10/2019 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

18/10/2019 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

18/10/2019 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5254/2019.

18/10/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 19/10/2019.

16/10/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

16/10/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 442/2019.

16/10/2019 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/10/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

16/10/2019 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

16/10/2019 MESA - Distribuição Regimental

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

10/10/2019 MESA - Relatório de Conferência de Assinaturas Regimental

relatório conferência assinaturas PEC 162/19

10/10/2019 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

09/10/2019 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

09/10/2019 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 1569/2019.

09/10/2019 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

09/10/2019 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 162/2019, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI), que "Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação".

09/10/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

09/10/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/19 PÁG 458.

Votações

Aprovada em 09/03/2022


0 0 0
Aprovada em 09/03/2022


415 3 1
Aprovada em 09/03/2022


372 4 1
Aprovada em 09/03/2022


0 0 0
Aprovada em 09/03/2022

0 0 0
Aprovada em 07/12/2021

0 0 0
Aprovada em 07/12/2021

0 0 0
Aprovada em 29/11/2021

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Aprovada em 21/11/2019

0 0 0

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