Remetido Ofício CN nº 113, de 19/04/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 41/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.323, de 12 de abril de 2022. Remetido Ofício CN nº 114, de 19/04/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o arquivo daquela Casa.

(CN) MESA. PROMULGADA. LEI N° 14323 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 13/04/2022 - Seção I - pág. 1. Promulgada em 12/04/2022.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022) Encaminhada à publicação a MPV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 e 5-PLEN. Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 85/2022 - PLEN/SF, favorável à Medida Provisória e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5. Aprovados os pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; e o mérito da Medida Provisória, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.

Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h18. Não foram apresentados destaques.

Recebido relatório do Senador Carlos Portinho.

Encerrado prazo para apresentação de emendas à Matéria às 15h. Foram apresentadas 2 (duas) novas emendas.

Recebida a Emenda nº 5, do Senador Alvaro Dias.

Recebida a Emenda nº 4, do Senador Randolfe Rodrigues.

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 22.03.2022. Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Portinho.

Aguardando leitura no Senado Federal.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/04/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2022.

Remetido Ofício CN nº 361, de 07/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1073, de 2021.

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 001; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 002; e Senador Jaques Wagner (PT/BA) 003. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/11/2021.

À COCM, para recebimento de emendas.

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 29/10/2021 a 06/02/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 29/10/2021 a 04/11/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/12/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 04/11/2021. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Publicada no DOU de 29/10/2021, na página 2, a Medida Provisória 1073/2021.