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Câmara dos Deputados -

"Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências."



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Movimentações 100% mais lento que a média

20 movimentações
20/12/2021 PLEN - Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício PRE/193/21, da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte - CDL/BH.

Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício PRE/193/21, da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte - CDL/BH.

04/11/2021 PLEN - Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício: GP/511/2021, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomércio MG.

Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício: GP/511/2021, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomércio MG.

03/11/2021 - Remetido Ofício SF nº 622, de 03/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 545, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 5, de 2021-Complemantar, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021. À COARQ.

Remetido Ofício SF nº 622, de 03/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 545, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 5, de 2021-Complemantar, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021. À COARQ.

29/10/2021 PLEN - Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 545, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 545, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

28/10/2021 - (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 186 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 28/10/2021 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 27/10/2021.

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 186 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 28/10/2021 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 27/10/2021.

07/10/2021 - Remetido Ofício SF nº 569, de 07/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 140/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 570, de 07/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

Remetido Ofício SF nº 569, de 07/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 140/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 570, de 07/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

07/10/2021 - Anexado o texto revisado.

Anexado o texto revisado.

06/10/2021 PLEN - (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021) Encaminhado à publicação o RQS nº 2147/2021, de autoria do Senador José Aníbal, solicitando o adiamento da votação do projeto para audiência na CAE. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 224/2021-PLEN/SF, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada. Retirado o RQS nº 2131/2021, não remanescendo destaque para votação em separado. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 67, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 72. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021) Encaminhado à publicação o RQS nº 2147/2021, de autoria do Senador José Aníbal, solicitando o adiamento da votação do projeto para audiência na CAE. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 224/2021-PLEN/SF, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada. Retirado o RQS nº 2131/2021, não remanescendo destaque para votação em separado. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 67, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 72. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

06/10/2021 PLEN - Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.

Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.

06/10/2021 PLEN - Recebido o Requerimento nº 2147/2021, do Senador José Aníbal, de adiamento da votação do PLP 5/2021 para audiência na Comissão de Assuntos Econômicos.

Recebido o Requerimento nº 2147/2021, do Senador José Aníbal, de adiamento da votação do PLP 5/2021 para audiência na Comissão de Assuntos Econômicos.

05/10/2021 PLEN - Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 06.10.2021.

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 06.10.2021.

05/10/2021 PLEN - (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 05/10/2021) Apreciação adiada. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1 - PLEN.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 05/10/2021) Apreciação adiada. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1 - PLEN.

05/10/2021 PLEN - Encerrada a apresentação de destaques às 16h.

Encerrada a apresentação de destaques às 16h.

05/10/2021 PLEN - Recebido Requerimento nº 2131/2021, do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1 ao PLP 5/2021.

Recebido Requerimento nº 2131/2021, do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1 ao PLP 5/2021.

05/10/2021 PLEN - Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.

Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.

04/10/2021 PLEN - Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada 1 emenda.

Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada 1 emenda.

04/10/2021 PLEN - Recebida a Emenda nº 1, do Senador Esperidião Amin.

Recebida a Emenda nº 1, do Senador Esperidião Amin.

03/10/2021 PLEN - Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 05.10.2021.

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 05.10.2021.

01/10/2021 PLEN - Designada Relatora de Plenário a Senadora Rose de Freitas.

Designada Relatora de Plenário a Senadora Rose de Freitas.

29/09/2021 PLEN - Encaminhado à publicação, em 29/09/2021.

Encaminhado à publicação, em 29/09/2021.

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