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Criação 03/06/2021 - 10:49

"Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 134/2019. que “Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.”."

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Monitorar Parlamentar

4,2

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Deputado Hugo Motta Wanderley Da Nóbrega (REPUBLICANOS/PB)

CPF: 04796249419
Escolaridade: Superior
Idade: 33 anos
E-mail: dep.hugomotta@camara.leg.br
Telefone: -
Partido: REPUBLICANOS
UF: PB

Última situação
21/09/2021: Tramitação Finalizada

Última tramitação
21/09/2021: PLEN - Acessórios

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Movimentações

7 movimentações
21/09/2021	PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 413; não: 6; total: 419.
21/09/2021	PLEN - Acessórios Regimental Matéria sobre a Mesa.
07/06/2021	COAPP(SGM) - Recebimento Protocolar Recebimento pela COAPP(SGM).
04/06/2021	SEPRO - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) COAPP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 6831/2021.
04/06/2021	SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar Realizar o Encaminhamento para COAPP(SGM)
04/06/2021	MESA - Relatório de Conferência de Assinaturas Regimental Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
03/06/2021	MESA - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1208/2021, pelos Deputados Tia Eron (REPUBLIC/BA) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 134/2019. que “Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.”. ".

Votações

Aprovada em 21/09/2021
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 413; não: 6; total: 419.
299 2 0

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