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"Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 134/2019. que “Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.”."



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Deputado Hugo Motta Wanderley Da Nóbrega (REPUBLICANOS/PB)

  • CPF: 04796249419
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 33 anos
  • E-mail: dep.hugomotta@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: REPUBLICANOS
  • UF: PB

Movimentações

7 movimentações
21/09/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 413; não: 6; total: 419.

21/09/2021 PLEN - Acessórios Regimental

Matéria sobre a Mesa.

07/06/2021 COAPP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela COAPP(SGM).

04/06/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) COAPP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 6831/2021.

04/06/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para COAPP(SGM)

04/06/2021 MESA - Relatório de Conferência de Assinaturas Regimental

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

03/06/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1208/2021, pelos Deputados Tia Eron (REPUBLIC/BA) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 134/2019. que “Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.”. ".

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