Remetido Ofício CN nº 306, de 09/11/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 25 de setembro de 2021.

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 524, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (Medida Provisória nº 1.033/2021), promulgado e convertido na Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Em 25-09-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1033, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 14-07-2021, com a sanção da Lei nº 14.184, de 2021, publicada em 15-07-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30-09-2021).

Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 25/09/2021.

Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 15/07/2021 a 25/09/2021. Perante a Mesa.

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14184 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 340 de 2021). DOU (Diário Oficial da União) - 15/07/2021 - Seção I - págs. 2 e 4. Sancionada em 14/07/2021. À SLCN.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 105, de 2021, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2021 (MPV 1.033/2021).

Remetido Ofício CN nº 181, de 22/06/21, à Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal, em sessão realizada em 22 de junho de 2021, aprovou a Medida Provisória nº 1033, de 2021, nos termos adotados pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica, em decorrência de preferência sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021, e, dessa forma, restituindo a matéria para deliberação daquela casa, nos termos do § 5º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN. À CD.

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 137/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 13/2021 e rejeição das Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1685/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1686/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 6-B, constante no art. 2º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1687/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado inciso IV do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1689/2021, da liderança do MDB, solicitando preferência para apreciação da Medida Provisória; - RQS nº 1700/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 2º do PLV nº 13/2021; e - RQS nº 1703/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 1º; do art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; do art. 3º; e do art. 4º do PLV nº 13/2021. Aprovado o RQS nº 1689/2021, de preferência para a medida provisória, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 35, Presidente 1, Total 78. Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nº 1700 e 1703/2021. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. Aprovada a MPV 1033/2021, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 23, Presidente 1, Total 76. Prejudicados o PLV nº 13/2021, as emendas e os destaques. À Câmara dos Deputados.

Encerrada a relatoria do Senador Roberto Rocha por deliberação da matéria.

Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h46.

Encaminhado à publicação, em 22/06/2021.

Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha.

Recebido o Requerimento nº 1703/2021, do Senador Eduardo Braga, de impugnação dos seguintes artigos do PLV 13 de 2021: art. 1º; art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; art. 3º; e art. 4º, por serem considerados dispositivos estranhos ao texto da MPV 1033/2021.

Recebido o Requerimento nº 1700/2021, do Senador Plínio Valério, de impugnação, solicitando que seja considerado não escrito o art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.033, de 2021.

Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 22/06/2021. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 7 emendas.

Recebida a Emenda nº 19, do Senador Vanderlan Cardoso.

Recebida a Emenda nº 18, do Senador Chico Rodrigues.

Recebida a Emenda nº 17, da Senadora Rose de Freitas.

Recebidos os Requerimentos nºs: - 1685/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso VIII, do art. 4º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1686/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 6-B, constante no art. 2º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1687/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso IV, do art. 4º do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; e - 1689/2021, da Liderança do MDB, de preferência para a MPV 1033/2021.

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 22.06.2021.

Recebidas as Emendas nºs 14 a 16, do Senador Izalci Lucas.

Recebida a Emenda nº 13, do Senador Plínio Valério.

Designado Relator de Plenário o Senador Roberto Rocha.

Aguardando leitura no Senado Federal.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/06/2021.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 0 dias. Data final após prorrogação: 25/04/2021.

Remetido Ofício CN nº 27, de 02/03/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)001Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)002Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)003Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)004Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)005Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)006; 007; 010Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)008Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)009Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)011Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)012 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/03/2021.

À COCM, para recebimento de emendas.

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/02/2021 a 25/04/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/02/2021 a 01/03/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/04/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/03/2021. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Publicada no DOU de 25/02/2021, na página 2, a Medida Provisória 1033/2021.