Recebido o Of n. 410-CN, de 23/12/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1050, de 2021.

Transformado na Lei Ordinária 14229/2021. DOU 22/10/21 PÁG 01 COL 02.

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Recebimento do Ofício nº 257/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.112/2021/SGM-P.

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

Recebido o PLV nº 20, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1050/2021, que Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 20/2021, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), que: "Altera as Leis nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos e dá outras providências".

Designado o Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nº 1 a 52, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

Discussão em turno único.

Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do art. 1° da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I).

Mantido o texto. Sim: 392; não: 14; abstenção: 2; total: 408.

Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

Votação do DTQ 3: PSOL: destaque para votação em separado do art. 1° do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 1.050, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I).

Encerrada a discussão.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.050, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, e das Emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, e pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, e das Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 11, 12, 16, 24, 25, 28, 30, 31, 33, 34, 39, 40, 43, 45, 46, 48, 49, 50, 51 e 52, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas.

Votação preliminar em turno único.

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.050-A/2021) - (PLV 20/2021).

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO).

Leitura do recebimento do Ofício nº 130/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.050/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1º/09/2021 - 98ª Sessão).

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Ato n. 47, de 08/07/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/07/2021 – Seção 1 – Página 1)

Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO)

Recebimento pelo NATEC(SGM).

Encaminhado à(ao) NATEC(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 13114/2021.

Recebimento pela CCP.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 423

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 125/2021.

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Despacho Chancelado

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

Apresentação do Requerimento n. 42/2021, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer Audiência Pública a fim discutir a Medida Provisória nº 1.050, de 2021, que “altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro”".

Recebimento pela COAPP(SGM).

Despacho a Confirmar.

Encaminhado à(ao) COAPP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 6725/2021.

Recebida a Mensagem nº 207/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1050/2021.

Recebido o Ofício nº 130/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.050, de 2021, que “Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro”. À Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148499”.

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Prazo para Emendas: 19/05/2021 a 21/05/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 03/07/2021. Congresso Nacional: 19/05/2021 a 17/07/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/09/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.