CâmaraPL 2633/2020 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

"Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências."



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Deputado José Silva Soares (SOLIDARIEDADE/MG)

  • CPF: 43422780653
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 59 anos
  • E-mail: dep.zesilva@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: SOLIDARIEDADE
  • UF: MG
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Deputado João Bosco Gomes Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM)

  • CPF: 13717820249
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 63 anos
  • E-mail: dep.boscosaraiva@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: SOLIDARIEDADE
  • UF: AM

Movimentações

Urgência (Art. 155, RICD)
75 movimentações
14/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

14/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

14/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

14/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

31/08/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).

12/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes (MDB/RS).

05/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO).

04/08/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

04/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

04/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

04/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

04/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).

04/08/2021 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 928/2021/SGM-P.

04/08/2021 CCP - Notificações Regimental

Autos à Seção de Autógrafos.

03/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

03/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

03/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

03/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

03/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

03/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

03/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).

03/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

03/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

03/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

03/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

03/08/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM).

03/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

03/08/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

03/08/2021 PLEN - Retirada pelo Autor (Plenário) Regimental

Retirado pelo autor.

03/08/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

03/08/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação da Redação Final.

03/08/2021 PLEN - Acessórios Regimental

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 28.

03/08/2021 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas.

03/08/2021 PLEN - Manutenção do texto (Plenário) Regimental

Mantido o texto. Sim: 304; não: 128; total: 432.

03/08/2021 PLEN - Não Acolhimento (Plenário) Regimental

Foram inadmitidas as Emendas de Plenário nºs 3 e 4.

03/08/2021 PLEN - Obstrução Discussão (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste projeto.

03/08/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único.

03/08/2021 PLEN - Obstruçao Votação (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

03/08/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

03/08/2021 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitada a Emenda. Sim: 127; não: 259; abstenção: 1; total: 387.

03/08/2021 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG) e Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR).

03/08/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 136; abstenção: 1; total: 433.

03/08/2021 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 9: PSB: Emenda de Plenário n. 14 (art. 161, II),

03/08/2021 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.633-A/2020).

03/08/2021 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.633, de 2020 e dos apensados, na forma do Substitutivo.

03/08/2021 MESA - Desapensação Regimental

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.660/2020 e 1.730/2021, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 3/8/2021 - 15h - 80ª Sessão).

03/08/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM).

03/08/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM).

15/07/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/07/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM).

14/07/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/07/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

13/07/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM).

13/07/2021 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Aprovado requerimento n. 1200/2020 do Sr. Marcelo Ramos que requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 2633 de 2020, que altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.

11/06/2021 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado.

10/06/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-2660/2020.

10/06/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Deferido o Requerimento n. 2660/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.180/2020, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.660/2020 ao Projeto de Lei n. 2.633/2020. Publique-se."

07/06/2021 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado.

02/06/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-1730/2021.

18/03/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM)

04/11/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Requerimento de Informação n. 1409/2020, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA), que "Solicita informações a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, junto ao Sr. Secretário Especial de Assuntos Fundiários - SEAF/ MAPA quanto aos imóveis existentes na UG do Incra".

20/05/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1200/2020, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 2633 de 2020, que altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências".

19/05/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 1180/2020, pelo Deputado Nicoletti (PSL/RR), que "Requeiro a apensação do Projeto de Lei 2660/2020, ao PL 2633/2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite apensação, nos termos regimentais".

15/05/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

15/05/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

15/05/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

15/05/2020 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

15/05/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

15/05/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

15/05/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/20 PÁG 10.

14/05/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

14/05/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2932/2020.

14/05/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

14/05/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

14/05/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 2633/2020, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI-MG), que: "Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências".

Votações

Aprovada em 03/08/2021


0 0 0
Rejeitada em 03/08/2021


292 116 1
Rejeitada em 03/08/2021


127 259 2
Rejeitada em 03/08/2021


304 128 1
Rejeitada em 03/08/2021


232 116 1
Rejeitada em 03/08/2021


125 277 2
Rejeitada em 03/08/2021


284 119 1
Rejeitada em 03/08/2021


90 304 1
Rejeitada em 03/08/2021


70 332 1
Rejeitada em 03/08/2021


283 129 1
Rejeitada em 03/08/2021


246 119 3
Aprovada em 03/08/2021


296 136 3
Rejeitada em 03/08/2021

123 294 2
Rejeitada em 03/08/2021

1 8 0
Rejeitada em 03/08/2021

144 196 9
Aprovada em 13/07/2021

330 109 3
Aprovada em 13/07/2021

0 0 0
Aprovada em 13/07/2021

0 0 0
Aprovada em 13/07/2021

0 0 0
Aprovada em 13/07/2021

0 0 0
Aprovada em 13/07/2021

0 0 0
Aprovada em 13/07/2021

0 0 0
Aprovada em 13/07/2021

0 0 0

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