| MESA - Recebimento
Regimental
Recebido o Ofício nº 143/2021 da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, as seguintes Propostas de Fiscalização e Controle: 1. PFC, de autoria do Deputado Vinicius Gurgel, propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização no Ministério da Infraestrutura e na Infraero, para verificar a adequação dos atos da gestão administrativa relacionados ao descumprimento de Contrato de Concessão celebrado para a exploração de áreas que integram o terminal de cargas do Aeroporto de Manaus/AM, com a posterior inclusão destas áreas já outorgadas no Leilão nº. 01/2020 pertinente à 6ª Rodada de Concessões Aeroportuárias, e a gestão dos recursos e bens públicos envolvidos neste processo de desestatização.” CD2187804983002. PFC, de autoria do Deputado Leo de Brito, Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação do acordo de compra pelo Ministério da Saúde de 60 milhões de vacinas de alto custo do laboratório chinês CanSino chamada “Convidecia”, por 17 dólares a dose, totalizando 5,2 bilhões de reais, representada pela empresa Belcher Farmacêutica do Brasil. CD211801706800
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