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"Com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 365/2020 que “Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades.”."



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Deputado Arnaldo Calil Pereira Jardim (CIDADANIA/SP)

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  • Idade: 67 anos
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  • UF: SP
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Movimentações

10 movimentações
21/09/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 275; não: 145; total: 420.

21/09/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Ricardo Izar (PP-SP).

21/09/2021 PLEN - Acessórios Regimental

Matéria sobre a Mesa.

02/09/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/09/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/10/2020 COAPP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela COAPP(SGM) - - David Chaves Simões de Oliveira.

09/10/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) COAPP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 4829/2020.

09/10/2020 MESA - Relatório de Conferência de Assinaturas Regimental

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

09/10/2020 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2552/2020, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 365/2020 que “Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades.”".

09/10/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para COAPP(SGM)

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