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Criação 09/10/2020 - 12:07

"Com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 365/2020 que “Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades.”."

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Deputado Arnaldo Calil Pereira Jardim (CIDADANIA/SP)

CPF: 04197807856
Escolaridade: Superior
Idade: 67 anos
E-mail: dep.arnaldojardim@camara.leg.br
Telefone: -
Partido: CIDADANIA
UF: SP

Última situação
21/09/2021: Tramitação Finalizada

Última tramitação
21/09/2021: PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário)

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Movimentações

10 movimentações
21/09/2021	PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 275; não: 145; total: 420.
21/09/2021	PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Ricardo Izar (PP-SP).
21/09/2021	PLEN - Acessórios Regimental Matéria sobre a Mesa.
02/09/2021	PLEN - Encerramentos Regimental Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/09/2021	PLEN - Encerramentos Regimental Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/10/2020	COAPP(SGM) - Recebimento Protocolar Recebimento pela COAPP(SGM) - - David Chaves Simões de Oliveira.
09/10/2020	SEPRO - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) COAPP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 4829/2020.
09/10/2020	MESA - Relatório de Conferência de Assinaturas Regimental Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
09/10/2020	MESA - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2552/2020, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 365/2020 que “Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades.”".
09/10/2020	SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar Realizar o Encaminhamento para COAPP(SGM)

Votações

Aprovada em 21/09/2021
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 275; não: 145; total: 420.
60 38 0

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