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Poder Executivo -

"Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021"



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Movimentações

Urgência (Art. 62, CF)
68 movimentações
19/07/2022 SERAU(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) NATEC(SGM) através da guia de Remessa (GR/SERAU(SGM)) nº 9/2022.

19/07/2022 SERAU(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para NATEC(SGM) - NATEC(SGM)

24/05/2022 MESA - Recebimento Regimental

Recebimento do Ofício nº 174/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado.

18/05/2022 SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Encaminhar ao Arquivo

18/05/2022 MESA - Transformação em Norma Jurídica Regimental

Transformado na Lei Ordinária 14342/2022. DOU 19/05/22 PÁG 02 COL 01.

05/05/2022 MESA - Recebimento Regimental

Recebimento do Ofício nº 147/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.

27/04/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado João Roma (PL/BA).

27/04/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

27/04/2022 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Roma (PL-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 a 6 e 8; pela adequação financeira e orçamentária ou não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as outras Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 9, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.

27/04/2022 PLEN - Retirada pelo Autor (Plenário) Regimental

Retirado o DTQ 6: PSB: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II).

27/04/2022 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Sidney Leite (PSD-AM).

27/04/2022 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 122; não: 224; total: 346.

27/04/2022 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação preliminar em turno único.

27/04/2022 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único.

27/04/2022 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

27/04/2022 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 10: PSB: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II).

27/04/2022 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

27/04/2022 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. João Roma (PL-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

27/04/2022 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Prejudicado o DTQ 1: PCdoB: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II).

27/04/2022 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.076-A/2021) - (PLV 6/2022).

27/04/2022 PLEN - Acessórios Regimental

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.

27/04/2022 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).

27/04/2022 PLEN - Notificações Regimental

Leitura do recebimento do Ofício n° 406/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.076/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/4/2022) - 13h55 - 46ª Sessão).

27/04/2022 MESA - Recebimento - Relator Protocolar

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Roma (PL/BA).

27/04/2022 PLEN - Apresentação de Proposição Protocolar

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2022, pelo Deputado João Roma (PL-BA), que: "[EMENTA!]".

27/04/2022 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Roma (PL-BA).

27/04/2022 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 248/2022/SGM-P.

26/04/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado João Roma (PL/BA).

26/04/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado João Roma (PL/BA).

26/04/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Roma (PL/BA).

26/04/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/04/2022 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. João Roma (PL-BA)

20/04/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/04/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/04/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/04/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/04/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/04/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/04/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/04/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/04/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/03/2022 MESA - Prorrogação de Prazo Regimental

Ato n. 8, de 11/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/03/2022 – Seção 1 – Página 4)

08/02/2022 SERAU(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SERAU(SGM).

08/02/2022 COAPP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SERAU(SGM) através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 158/2022.

08/02/2022 COAPP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela COAPP(SGM).

07/02/2022 NATEC(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) COAPP(SGM) através da guia de Remessa (GR/NATEC(SGM)) nº 42/2022.

07/02/2022 NATEC(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pelo NATEC(SGM).

07/02/2022 NATEC(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para COAPP(SGM) - COAPP

03/02/2022 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) NATEC(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 16190/2022.

03/02/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

03/02/2022 COAPP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 157/2022.

03/02/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

03/02/2022 MESA - Distribuição Regimental

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

03/02/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

03/02/2022 PLEN - Encaminhamento Protocolar

Retirada a Chancela do Despacho.

03/02/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

03/02/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

03/02/2022 PLEN - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

03/02/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022.

02/02/2022 COAPP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela COAPP(SGM) - - Silvia Maria Brito Costa.

02/02/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

23/12/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) COAPP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8942/2021.

23/12/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Recebida a Mensagem nº 666/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1076/2021.

23/12/2021 MESA - Recebimento Regimental

Recebido o Ofício n. 406/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1076, de 2021, que "Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021".

23/12/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para COAPP(SGM) - COAPP

08/12/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

07/12/2021 EXEC - Apresentação de Proposição Regimental

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

07/12/2021 CN - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas: 07/12/2021 a 09/12/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 03/03/2022. Congresso Nacional: 07/12/2021 a 17/03/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

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