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Câmara dos Deputados -

"Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia."



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Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

  • Idade: 72 anos
  • E-mail: sen.luiscarlosheinze@senado.leg.br
  • Telefone: (61)3303-4124,(61)3303-4127,
  • Partido: PP
  • UF: RS
  • Endereço: SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA AFONSO ARINOS GABINETE 05

Movimentações

40 movimentações
13/06/2022 - Remetido Ofício SF nº 451, de 26/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 220, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2017, sancionado e transformado na Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022. À COARQ.

Remetido Ofício SF nº 451, de 26/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 220, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2017, sancionado e transformado na Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022. À COARQ.

12/05/2022 PLEN - Recebida da Presidência da República a Mensagem nº 220, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2017, sancionado e convertido na Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Recebida da Presidência da República a Mensagem nº 220, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2017, sancionado e convertido na Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

11/05/2022 - (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14.334 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 11/05/2022 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 10/05/2022.

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14.334 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 11/05/2022 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 10/05/2022.

19/04/2022 - Remetido Ofício SF nº 212, de 13/04/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 68/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 213, de 13/04/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

Remetido Ofício SF nº 212, de 13/04/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 68/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 213, de 13/04/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

05/04/2022 PLEN - Juntei nesta data os documentos físicos da Redação Final (fls. 33 a 35), aprovada no dia 31/03/2022, tendo em vista que foram apresentados durante o período de vigência da IN-14.

Juntei nesta data os documentos físicos da Redação Final (fls. 33 a 35), aprovada no dia 31/03/2022, tendo em vista que foram apresentados durante o período de vigência da IN-14.

30/03/2022 PLEN - (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/03/2022) Proferido, pelo Senador Luis Carlos Heinze, o Parecer nº 101, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com ajustes redacionais, e contrário à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim 70, Abstenção 1, Presidente 1, Total 72. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 102, de 2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/03/2022) Proferido, pelo Senador Luis Carlos Heinze, o Parecer nº 101, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com ajustes redacionais, e contrário à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim 70, Abstenção 1, Presidente 1, Total 72. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 102, de 2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

30/03/2022 PLEN - Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze.

Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze.

30/03/2022 PLEN - Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados destaques.

Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados destaques.

30/03/2022 PLEN - Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze.

Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze.

29/03/2022 PLEN - Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas novas emendas.

Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas novas emendas.

27/03/2022 PLEN - Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 30.03.2022. Designado o Senador Luis Carlos Heinze Relator de Plenário.

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 30.03.2022. Designado o Senador Luis Carlos Heinze Relator de Plenário.

21/03/2022 PLEN - Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

23/02/2022 PLEN - Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

23/02/2022 PLEN - (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/02/2022)¿ Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Retirado de pauta.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/02/2022)¿ Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Retirado de pauta.

22/02/2022 PLEN - Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada a Emenda nº 1.

Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada a Emenda nº 1.

22/02/2022 PLEN - Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.

Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.

20/02/2022 PLEN - Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa semipresencial de 23.02.2022. Discussão, em turno único.

Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa semipresencial de 23.02.2022. Discussão, em turno único.

22/11/2021 PLEN - Encerrou-se em 19 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

Encerrou-se em 19 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

10/11/2021 PLEN - Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/11/2021 a 19/11/2021. Perante a Mesa.

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/11/2021 a 19/11/2021. Perante a Mesa.

10/11/2021 PLEN - Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

10/11/2021 CCJ - Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

10/11/2021 CCJ - Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.

Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.

09/11/2021 CCJ - Matéria incluída na Pauta da Comissão.

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

10/03/2020 CCJ - Recebido, às 17h10, relatório do Senador Antonio Anastasia com voto favorável ao Projeto.

Recebido, às 17h10, relatório do Senador Antonio Anastasia com voto favorável ao Projeto.

22/08/2019 CCJ - Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.

Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.

14/08/2019 CCJ - Matéria aguardando distribuição.

Matéria aguardando distribuição.

14/08/2019 CAS - À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.

14/08/2019 CAS - Encerrada a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze por deliberação da matéria.

Encerrada a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze por deliberação da matéria.

14/08/2019 CAS - Na 32ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.

Na 32ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.

09/08/2019 CAS - Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/08/2019.

Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/08/2019.

03/06/2019 CAS - Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 64/2019, da Câmara Municipal de Descalvo/SP, que encaminha Moção de Apelo à matéria (fl. 13 a 19). Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto favorável ao Projeto. ************* Retificado em 04/06/2019************* Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 64/2019, da Câmara Municipal de Descalvo/SP, que encaminha Moção de Apelo à matéria. Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto favorável ao Projeto.

Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 64/2019, da Câmara Municipal de Descalvo/SP, que encaminha Moção de Apelo à matéria (fl. 13 a 19). Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto favorável ao Projeto. ************* Retificado em 04/06/2019************* Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 64/2019, da Câmara Municipal de Descalvo/SP, que encaminha Moção de Apelo à matéria. Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto favorável ao Projeto.

14/05/2019 CAS - Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, com voto favorável ao Projeto.

Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, com voto favorável ao Projeto.

21/02/2019 CAS - Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório. O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.

Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório. O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.

05/02/2019 CAS - Devolvido pelo Senador Otto Alencar, para redistribuição.

Devolvido pelo Senador Otto Alencar, para redistribuição.

20/12/2018 CAS - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

31/10/2017 CAS - A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Otto Alencar Relator da matéria. O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.

A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Otto Alencar Relator da matéria. O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.

25/10/2017 CAS - Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais. Matéria aguardando designação de Relatoria.

Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais. Matéria aguardando designação de Relatoria.

23/10/2017 - Encaminhado à publicação. À CAS e CCJ.

Encaminhado à publicação. À CAS e CCJ.

19/10/2017 PLEN - Este processado contém 7 (sete) páginas numeradas. Aguardando leitura.

Este processado contém 7 (sete) páginas numeradas. Aguardando leitura.

05/10/2017 PLEN - Apresentado em 05/10/2017 11:32

Apresentado em 05/10/2017 11:32

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