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Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) -

"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes possuam Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam)."



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03/05/2022 PLEN - Encaminhado à publicação, em 03/05/2022.

Encaminhado à publicação, em 03/05/2022.

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