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Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) - Criação 03/05/2022

"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes possuam Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam)."

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03/05/2022: PLEN - Encaminhado à publicação, em 03/05/2022.

ALTERAÇÃO LEI FEDERAL LEI MARIA DA PENHA CRITERIOS MUNICIPIO OBRIGATORIEDADE EXISTENCIA DELEGACIA ESPECIALIDADE ATENDIMENTO MULHER .

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03/05/2022	PLEN - Encaminhado à publicação, em 03/05/2022. Encaminhado à publicação, em 03/05/2022.

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