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Subcomissão Especial para Assuntos Penais - Criação 24/09/2021 - 12:59

"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de furto e roubo quando houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional do agente."

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Última situação
04/02/2022: Pronta para Pauta

Última tramitação 95% mais lento que a média
04/02/2022: CCJC - Arquivamento

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Movimentações 95% mais lento que a média

26 movimentações
16/03/2022	CCJC - Arquivamento Regimental Arquivado
08/02/2022	CCJC - Notificações Regimental Transformado no PL 158/2022.
04/02/2022	CCJC - Notificações Regimental Apresentação do Parecer de Comissão n. 1, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
01/12/2021	CCJC - Rejeição de Requerimento Regimental Mantido o texto proposto pelo Relator. Resultado: Sim, 29; Não, 7; Abstenção: 0. Total: 36.
01/12/2021	CCJC - Encaminhamento da Votação Regimental Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Carlos Jordy.
01/12/2021	CCJC - Aprovação do Parecer Regimental Concluída a votação do Anteprojeto n. 3 de 2021.
01/12/2021	CCJC - Votação Regimental Votação nominal de ofício.
01/12/2021	CCJC - Votação Regimental Votação do DTQ 1: PT: Destaque para votação em Separado do § 8°, do Art. 155 do Decreto-Lei 2.848/1940, constante do Art. 2º do APJ 3/2021.
24/11/2021	CCJC - Encaminhamento da Votação Regimental Encaminhou a votação o Deputado Carlos Jordy.
24/11/2021	CCJC - Aprovação do Parecer Regimental Aprovado o Parecer, com alterações. Ressalvados os destaques.
24/11/2021	CCJC - Votação Regimental Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Léo de Brito, em razão da ausência do autor.
17/11/2021	CCJC - Não Deliberado Protocolar Não deliberado.
10/11/2021	CCJC - Não Deliberado Protocolar Suspensa a deliberação em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
10/11/2021	CCJC - Encaminhamento da Votação Regimental Encaminharam a votação os Deputados Leo de Brito e Carlos Jordy.
10/11/2021	CCJC - Votação Regimental Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Leo de Brito.
09/11/2021	CCJC - Não Deliberado Protocolar Não deliberado.
08/11/2021	CCJC - Encerramento de Prazo Regimental Prazo de Vista Encerrado
03/11/2021	CCJC - Leitura e publicação do Parecer Regimental Manifestação do Relator com a apresentação de alterações.
03/11/2021	CCJC - Rejeição de Requerimento Regimental Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 11; Não, 27; Abstenção: 0. Total: 38.
03/11/2021	CCJC - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
03/11/2021	CCJC - Pedido de Vista Regimental Vista conjunta aos Deputados Coronel Tadeu, Enrico Misasi e Erika Kokay.
03/11/2021	CCJC - Encaminhamento da Votação Regimental Encaminharam a votação a Deputada Érika Kokay e o Deputado Carlos Jordy.
03/11/2021	CCJC - Votação Regimental Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Érika Kokay.
03/11/2021	CCJC - Encerramento de Discussão Regimental Encerrada Discussão
29/09/2021	CCJC - Não Deliberado Protocolar Retirado de Pauta de ofício.
24/09/2021	CCJC - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação do Anteprojeto n. 3/2021, pelo CCJC-SUBCOMISSÃO ESPECIAL ASSUNTOS PENAIS, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de furto e roubo quando houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional do agente".