Encaminhado à(ao) NATEC(SGM) através da guia de Remessa (GR/SERAU(SGM)) nº 13/2022.

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Recebimento do Ofício nº 252/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado.

Transformado na Lei Ordinária 14370/2022. DOU 15/06/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 292/2022/SGM-P.

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

Recebido o PLV nº 10, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1099/2022, que Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2022, pela Deputada Bia Kicis (PL-DF), que: "[EMENTA!]".

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

Discussão em turno único.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 274; abstenção: 3; total: 288.

Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, e das emendas apresentadas, à exceção das Emendas n°s 16, 28, 35, 44, 54, 58, 91, 96, 105, 114, 128, 155, 168, 181 e 197, por possuírem matéria estranha ao objeto da MPV; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, e das emendas apresentadas, à exceção das emendas n°s 2, 23, 28, 35, 40, 44, 49, 53, 56, 58, 72, 85, 89, 91, 96, 99, 105, 110, 114, 118, 128, 136, 140, 151, 155, 158, 162, 168, 169, 181, 185, 189, 197, e 202, por serem consideradas inadequadas orçamentária e financeiramente; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, e das emendas n°s 7, 12, 13, 15, 24, 39, 48, 52, 55, 66, 77, 86, 93, 98, 107, 112, 117, 125, 127, 135, 139, 152, 157, 161, 165, 170, 172, 178, 179, 184, 201, 211 e 213, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas.

Encerrada a discussão.

Votação do DTQ 3: PT: destaque do §4º do artigo 1º da MPV 1.099/2022 com vistas à substituição do parágrafo único do art. 1° do PLV a ela apresentado. (art. 161, IV).

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 215, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

Votação preliminar em turno único.

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.099-A/2022) - (PLV 10/2022).

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 6.

Retirado o DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Capítulo III (Arts.15 a 29) do PLV apresentado à MPV 1.099/2022 (art. 161, I)

Votação do requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

Leitura do recebimento do Ofício n° 58/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.099/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/5/2022 - 13h55 - 59ª Sessão).

Recebido o PLV nº 10, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1099/2022, que Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 718/2022, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ), que "Requer a retirada de tramitação da EMC N° 1/2022 apresentada à MPV 1099/2022".

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

Deferido o Requerimento n. 718/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 1 apresentada à Medida Provisória n. 1.099/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 13 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

Ato n. 31, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 3)

Recebimento pela SERAU(SGM).

Encaminhado à(ao) SERAU(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 17043/2022.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.

Recebimento pela CCP.

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 170/2022.

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

Recebimento pela COAPP(SGM).

Despacho a Confirmar.

Encaminhado à(ao) COAPP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 9218/2022.

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Recebido o Ofício nº 58./2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1099, de 2021, que "Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas". Á medida foram oferecidas 215 (duzentas e quinze emendas).

Recebida a Mensagem nº 32/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1099/2022.

Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022. Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.