Publicada no DOU nº 234 (Seção II), de 14/12/21, págs. 001, a nomeação do Senhor ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público.

Remetido Ofício SF nº 720 de 02/12/2021, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da Republica, encaminhando a Mensagem SF nº 170/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando aprovação da escolha do nome do Senhor Procurador do Trabalho ÂNGELO FABIANO FARIAS, para a compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em vaga destinada à representação do Ministério Público do Trabalho. Remetido Ofício SF nº 721 de 02/12/2021, ao Senhor Presidente do Conselho Nacional do Ministério Publico, que o Senado Federal aprovou, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, art. 130-A, o nome do Senhor Procurador do Trabalho ÂNGELO FABIANO FARIAS, para a compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em vaga destinada à representação do Ministério Público do Trabalho em sessão realizada em 30 de novembro de 2021

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/11/2021) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 5, de 2021, da CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 61, Não - 5, Abstenção - 2, Total - 68. Será cumprida a deliberação do Plenário.

Concluída a instrução da matéria, que aguardará deliberação do Plenário.

Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.

Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Parecer da CCJ, após arguição pública, em escrutínio secreto, que conclui pela escolha do nome Senhor ÂNGELO FABIANO FARIAS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP no biênio 2021/2023, na vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, com 25 (vinte e cinco) votos favoráveis e 1 (um) contrário. Usam da palavra os Senadores Veneziano Vital do Rêgo, Fabiano Contarato, Lucas Barreto, Sérgio Petecão, Jorge Kajuru, Cid Gomes, Nelsinho Trad, a Senadora Daniella Ribeiro e o Senador Antonio Anastasia, Presidente da CCJ em exercício. É consignado o voto do Senador Antonio Anastasia, Vice-Presidente da CCJ, no exercício da Presidência. Anexei o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo

Recebido o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.

Juntada de documentos à matéria nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.

Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de relator.

Encaminhado à publicação, em 01/07/2021. À CCJ.