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"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica."



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Deputado Antonio Cezar Correia Freire (PSD/SP)

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  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 49 anos
  • E-mail: dep.cezinhademadureira@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PSD
  • UF: SP
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Deputado Paulo Sérgio Paranhos De Magalhães (PSD/BA)

  • CPF: 06015530553
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 70 anos
  • E-mail: dep.paulomagalhaes@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PSD
  • UF: BA

Movimentações 15% mais lento que a média

Urgência (Art. 155, RICD)
68 movimentações
04/04/2022 CCP - Notificações Regimental

Autos à Seção de Autógrafos.

30/03/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).

30/03/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

30/03/2022 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

30/03/2022 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 3.320, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ressalvados os destaques. Sim: 273; não: 64; total: 337.

30/03/2022 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

30/03/2022 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

30/03/2022 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; não: 244; total: 287.

30/03/2022 PLEN - Retirada pelo Autor (Plenário) Regimental

Retirado o DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado, do trecho "ainda que a prestadora tenha optado pela adaptação para o Serviço de Acesso Condicionado”, constante do art. 3º do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, para fins de sua supressão. (art. 161, I).

30/03/2022 PLEN - Manutenção do texto (Plenário) Regimental

Mantido o texto. Sim: 283; não: 60; abstenção: 1; total: 344.

30/03/2022 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único.

30/03/2022 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, na forma do Substitutivo.

30/03/2022 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

30/03/2022 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.320-A/2020).

30/03/2022 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).

30/03/2022 PLEN - Obstrução Discussão (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta deste projeto de lei.

30/03/2022 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 3: PSOL: destaque para votação em separado do art. 4° do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n. 3320/20, para fins de supressão (art. 161, I).

30/03/2022 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação em turno único.

30/03/2022 PLEN - Acessórios Regimental

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.

30/03/2022 PLEN - Obstruçao Votação (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

30/03/2022 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 159/2022/SGM-P.

30/03/2022 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).

29/03/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/03/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/03/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).

23/03/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/03/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).

28/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/10/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único.

07/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face da aprovação do requerimento de retirada de pauta.

07/10/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado o Requerimento. Sim: 247; não: 140; total: 387.

07/10/2021 PLEN - Obstrução Discussão (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

05/10/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)

17/08/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).

11/08/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

11/08/2021 CCJC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 460/2021.

11/08/2021 CCJC - Devolução à CCP Regimental

Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.

14/07/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Indeferido o Requerimento n. 2.373/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.373/2020, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

05/04/2021 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)

31/03/2021 CCTCI - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)

03/03/2021 CCTCI - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCTCI.

10/02/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

29/09/2020 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

21/09/2020 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/09/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2373/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja apensado o Projeto de Lei nº 4242/2020 ao Projeto de Lei nº 3320/2020, por regularem matéria idêntica ou correlata".

04/08/2020 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

03/08/2020 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCTCI através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 8018/2020.

03/08/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

03/08/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 691/2020.

03/08/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

03/08/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a confirmar.

03/08/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

03/08/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

03/08/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/20 PÅG 15.

29/07/2020 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1575/2020.

24/06/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

16/06/2020 SEPRO - Substituição de Versão Protocolar

Substituição de versão do inteiro teor da proposição

16/06/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1575/2020, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP) e outros, que "Requer urgência para apreciação e imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de nº 3320, de 2020".

16/06/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

16/06/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 3377/2020.

16/06/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

16/06/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SEPRO

16/06/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 3320/2020, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica".

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