CâmaraPL 4188/2021 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

Poder Executivo -

"Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020."



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Deputado Luiz Goularte Alves (SOLIDARIEDADE/PR)

  • CPF: 53601106949
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 60 anos
  • E-mail: dep.luizaogoulart@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: SOLIDARIEDADE
  • UF: PR
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Movimentações

Urgência (Art. 155, RICD)
74 movimentações
08/06/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

08/06/2022 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 380/2022/SGM-P.

02/06/2022 CCP - Notificações Regimental

Autos à Seção de Autógrafos.

01/06/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado João Maia (PL/RN).

01/06/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado João Maia (PL/RN).

01/06/2022 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.188-A/2021).

01/06/2022 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Prejudicado o DTQ 10: PSC: destaque para votação em separado do Art. 14, constante do Substitutivo apresentado ao PL nº 4.188, de 2021 (art. 161, I).

01/06/2022 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

01/06/2022 PLEN - Manutenção do texto (Plenário) Regimental

Mantido o texto. Sim: 235; não: 107; total: 342.

01/06/2022 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 260; não: 111; total: 371.

01/06/2022 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 23, 24, 25, 26 e 31 e pela rejeição das demais emendas.

01/06/2022 PLEN - Obstrução Discussão (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

01/06/2022 PLEN - Acessórios Regimental

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 23 a 32.

01/06/2022 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Marcelo Ramos (PSD-AM), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Alencar Santana (PT-SP) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).

01/06/2022 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.

01/06/2022 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único.

01/06/2022 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 256; total: 361.

01/06/2022 PLEN - Retirada pelo Autor (Plenário) Regimental

Retirado o DTQ 1: PODE: Emenda de Plenário 9 (art. 161, II).

01/06/2022 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 15: PCdoB: Destaque, com vistas à rejeição, do capítulo III do Substitutivo oferecido ao PL 4.188/2021. (art. 161, I)

01/06/2022 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

01/06/2022 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação em turno único.

01/06/2022 PLEN - Obstruçao Votação (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

01/06/2022 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN).

01/06/2022 MESA - Recebimento - Relator Protocolar

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Maia (PL/RN).

31/05/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

26/05/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/05/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/05/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/05/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado João Maia (PL/RN).

19/05/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/05/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Maia (PL/RN).

17/05/2022 SECAP(SGM) - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Protocolar

Realizar o encaminhamento do PL-4188/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

17/05/2022 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN)

17/05/2022 CCP - Notificações Protocolar

Memo n. 83/22 à CE - Art. 155 RICD - Recolhimento de proposição.

17/05/2022 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Aprovado requerimento n. 648/2022 do Sr. Ricardo Barros que requer urgência para o Projeto de Lei nº 4188, de 2021, que "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020".

10/05/2022 CE - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela aprovação, com emenda.

10/05/2022 CE - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR).

06/05/2022 CE - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela aprovação, com emenda.

06/05/2022 CE - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR).

05/05/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

04/05/2022 CE - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

29/04/2022 CE - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR).

29/04/2022 CE - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela aprovação.

28/04/2022 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 648/2022, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR) e outros, que "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020".

08/03/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

08/03/2022 CFT - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 272/2022.

08/03/2022 CCJC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 558/2022.

08/03/2022 CCP - Notificações Protocolar

Memo nº 25/22 à CFT e CCJC - devolução.

08/03/2022 CCJC - Devolução à CCP Regimental

Devolução à CCP, conforme Memorando nº 025/2022 - COPER.

07/03/2022 MESA - Notificação - Pasta genérica Regimental

Em decorrência da retirada da urgência constitucional conforme MSC 67/21, o PL 4.188/21 passa a tramitar sob o regime de prioridade e estará sujeito à apreciação do Plenário.

25/02/2022 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 67/2022, pelo Poder Executivo, que: "Solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio §1º do art 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, que 'Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020., Enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 625, de 26 de novembro de 2021".

09/12/2021 PLEN - Encerramento de Prazo Regimental

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 09/12/2021 13:55:00

01/12/2021 CE - Recebimento Regimental

Recebimento pela CE.

01/12/2021 CFT - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

30/11/2021 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT.

30/11/2021 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

29/11/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

29/11/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 15602/2021.

29/11/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

29/11/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1190/2021.

29/11/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

29/11/2021 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

29/11/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

29/11/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

29/11/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

29/11/2021 PLEN - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 30/11/21, em razão da Urgência Constitucional apresentada.

29/11/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2021.

29/11/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

26/11/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8558/2021.

26/11/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Mensagem n. 625/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 1o do art. 64 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”".

26/11/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 4188/2021, pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020".

26/11/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

26/11/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SEPRO

Votações

Aprovada em 01/06/2022


0 0 0
Aprovada em 01/06/2022


0 0 0
Rejeitada em 01/06/2022


240 106 1
Rejeitada em 01/06/2022


241 109 1
Rejeitada em 01/06/2022


92 237 2
Rejeitada em 01/06/2022


204 133 2
Rejeitada em 01/06/2022


206 153 1
Rejeitada em 01/06/2022


126 229 2
Rejeitada em 01/06/2022


235 107 0
Aprovada em 01/06/2022


260 111 0
Rejeitada em 01/06/2022

115 254 1
Rejeitada em 01/06/2022

105 256 2
Rejeitada em 01/06/2022

103 243 1
Aprovada em 17/05/2022

0 0 0
Aprovada em 17/05/2022

290 116 0
Aprovada em 17/05/2022

0 0 0
Aprovada em 17/05/2022

0 0 0
Aprovada em 17/05/2022

0 0 0

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