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Câmara dos Deputados -

"Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997."



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Movimentações

24 movimentações
29/09/2021 PLEN - Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. PR/DL nº 382/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP.

Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. PR/DL nº 382/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP.

11/08/2021 PLEN - Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. nº 893/2021, da Câmara Municipal de Londrina-PR.

Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. nº 893/2021, da Câmara Municipal de Londrina-PR.

10/08/2021 - Remetido Ofício SF nº 442, de 10/08/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 377, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 5613, de 2020, sancionado e transformado na Lei n° 14.192, de 4 de agosto de 2021.

Remetido Ofício SF nº 442, de 10/08/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 377, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 5613, de 2020, sancionado e transformado na Lei n° 14.192, de 4 de agosto de 2021.

06/08/2021 PLEN - Encaminhada á publicação a Mensagem nº 377, de 2021, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 5.613, de 2020 (nº 349/15 na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhada á publicação a Mensagem nº 377, de 2021, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 5.613, de 2020 (nº 349/15 na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

05/08/2021 - (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14192 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 05/08/2021 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 04/08/2021.

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14192 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 05/08/2021 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 04/08/2021.

15/07/2021 - Remetido Ofício SF nº 431, de 15/07/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 106/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 432, de 07/07/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

Remetido Ofício SF nº 431, de 15/07/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 106/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 432, de 07/07/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

14/07/2021 - Anexado o texto revisado.

Anexado o texto revisado.

13/07/2021 PLEN - (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/07/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 17 – PLEN. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 154/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 4 e 5 - PLEN, de redação, na forma de submendas, bem como pela aprovação das Emendas nºs 18 e 19 – PLEN, de redação, que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 11 - PLEN; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1761/2021, da Liderança do MDB, solicitando o destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN (retirado por meio do RQS nº 1769/2021, encaminhado à publicação); e - nº 1768/2021, da Liderança do PSDB, solicitando o destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN. Retirado pelo Senador Izalci Lucas o RQS nº 1768/2021, não remanescendo destaque para votação em separado. Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 4 e 5, na forma de subemendas, e 18 e 19, todas de redação, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 73, Não - 0, Presidente – 1, Total - 74. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/07/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 17 – PLEN. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 154/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 4 e 5 - PLEN, de redação, na forma de submendas, bem como pela aprovação das Emendas nºs 18 e 19 – PLEN, de redação, que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 11 - PLEN; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1761/2021, da Liderança do MDB, solicitando o destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN (retirado por meio do RQS nº 1769/2021, encaminhado à publicação); e - nº 1768/2021, da Liderança do PSDB, solicitando o destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN. Retirado pelo Senador Izalci Lucas o RQS nº 1768/2021, não remanescendo destaque para votação em separado. Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 4 e 5, na forma de subemendas, e 18 e 19, todas de redação, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 73, Não - 0, Presidente – 1, Total - 74. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

13/07/2021 PLEN - Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.

Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.

13/07/2021 PLEN - Recebido o Requerimento nº 1769, de 2021, do Senador Eduardo Braga, solicitando a retirada do RQS 1761/2021.

Recebido o Requerimento nº 1769, de 2021, do Senador Eduardo Braga, solicitando a retirada do RQS 1761/2021.

13/07/2021 PLEN - Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h29.

Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h29.

13/07/2021 PLEN - Recebido o Requerimento nº 1768/2021, da liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 13 ao PL 5613/2020.

Recebido o Requerimento nº 1768/2021, da liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 13 ao PL 5613/2020.

13/07/2021 PLEN - Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 154/2021 - PLEN, em 13/07/2021.

Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 154/2021 - PLEN, em 13/07/2021.

13/07/2021 PLEN - Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.

Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.

13/07/2021 PLEN - Recebido o Requerimento nº 1761/2021, da liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2-PLEN ao PL 5613/2020.

Recebido o Requerimento nº 1761/2021, da liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2-PLEN ao PL 5613/2020.

13/07/2021 PLEN - Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/07/2021. Foram apresentadas 17 emendas.

Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/07/2021. Foram apresentadas 17 emendas.

13/07/2021 PLEN - Recebidas as Emendas nºs 14 a 17, da Senadora Zenaide Maia.

Recebidas as Emendas nºs 14 a 17, da Senadora Zenaide Maia.

13/07/2021 PLEN - Recebidas as Emendas nºs 11 a 13, do Senador Izalci Lucas.

Recebidas as Emendas nºs 11 a 13, do Senador Izalci Lucas.

13/07/2021 PLEN - Recebidas as Emendas nºs 8 a 10, do Senador Fabiano Contarato.

Recebidas as Emendas nºs 8 a 10, do Senador Fabiano Contarato.

13/07/2021 PLEN - Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Luiz do Carmo; e - 5 a 7, do Senador Jean Paul Prates.

Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Luiz do Carmo; e - 5 a 7, do Senador Jean Paul Prates.

13/07/2021 PLEN - Recebidas as Emendas nºs: - 2, da Senadora Rose de Freitas; e - 3, do Senador Luiz do Carmo.

Recebidas as Emendas nºs: - 2, da Senadora Rose de Freitas; e - 3, do Senador Luiz do Carmo.

12/07/2021 PLEN - Recebida a Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim.

Recebida a Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim.

09/07/2021 PLEN - Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 13.07.2021. Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro.

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 13.07.2021. Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro.

21/12/2020 PLEN - Encaminhado à publicação, em 21/12/2020.

Encaminhado à publicação, em 21/12/2020.

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