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"Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021."



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Deputado Acácio Da Silva Favacho Neto (MDB/AP)

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Deputado Hiran Manuel Goncalves Da Silva (PP/RR)

  • CPF: 14997169234
  • Escolaridade: Superior
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Movimentações

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
37 movimentações
31/03/2022 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Indeferido o Requerimento n. 2.291/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.291/2021, nos termos do art. 128 do RICD. Publique-se."

03/11/2021 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 2296/2021, pelo Deputado Merlong Solano (PT-PI), que: "Requer adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição 15, de 2021".

03/11/2021 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2291/2021, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a inclusão na Ordem da PEC 15/2021 que “Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021.”".

07/10/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/10/2021, Letra A.

06/10/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

06/10/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

06/10/2021 CCJC - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

06/10/2021 CCJC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 488/2021.

22/09/2021 CCJC - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques.

22/09/2021 CCJC - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

22/09/2021 CCJC - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.

08/09/2021 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

01/09/2021 CCJC - Votação Regimental

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.

01/09/2021 CCJC - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Proferido o Parecer.

01/09/2021 CCJC - Rejeição de Requerimento Regimental

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 3; Não, 41. Total: 44.

01/09/2021 CCJC - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Hiran Gonçalves.

01/09/2021 CCJC - Verificação de Votação Regimental

Votação nominal de ofício.

01/09/2021 CCJC - Pedido de Vista Regimental

Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni, Gilson Marques e Pompeo de Mattos.

27/08/2021 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela admissibilidade.

27/08/2021 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR).

05/07/2021 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)

17/06/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

17/06/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/21 PAG 254

16/06/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 13238/2021.

16/06/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

16/06/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 974/2021.

16/06/2021 MESA - Distribuição Regimental

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

16/06/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/06/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

16/06/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

08/06/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

02/06/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

02/06/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 6815/2021.

02/06/2021 MESA - Relatório de Conferência de Assinaturas Regimental

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

02/06/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

02/06/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

02/06/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 15/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE) e outros, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021".

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