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Poder Executivo -

"Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências."



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Movimentações

Urgência (Art. 155, RICD)
35 movimentações
23/03/2022 ARQUIVO - Arquivamento Protocolar

Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 11

21/03/2022 ARQUIVO - Arquivamento Protocolar

Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 11

15/03/2022 CCP - Arquivamento Protocolar

Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 11

18/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ).

04/05/2021 MESA - Desapensação Regimental

Desapensação automática deste do PL 2.462/1991, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 - 15h - 44ª Sessão).

04/05/2021 PLEN - Arquivamento Regimental

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 – 15h – 44ª Sessão).

23/04/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-2462/1991

22/04/2021 CCP - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 2462/1991.

22/04/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-2462/1991

22/04/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

20/04/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

20/04/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2462/1991

20/04/2021 CSPCCO - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-2462/1991

20/04/2021 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Aprovado requerimento n. 584/2021 da Sra. Margarete Coelho e Do Sr. Hugo Motta que requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.764/2002, que acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

15/04/2021 CCJC - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 89/2021, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater sobre o Projeto de Lei nº 6764/2002, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional. ".

24/03/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 584/2021, pelos Deputados Margarete Coelho (PP/PI) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.764/2002, que acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências".

04/08/2008 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-2462/1991

10/07/2008 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento nº 3010, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2462, de 1991, e do Projeto de Lei nº 6764, de 2002, ao primeiro apensado, à Comissão de Direitos Humanos e Minorias.DCD de 18/07/08 PÁG 33864 COL 02.

27/03/2008 CSPCCO - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-2462/1991

24/08/2007 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Prejudicado o REQ 1437/07, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado o pedido de revisão de despacho aposto ao PL 6.764/02 (apensado ao PL 2.462/91), tendo em vista a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado já constar do despacho aposto ao projeto principal. Oficie-se. Publique-se." DCD 28 08 07 PAG 42689 COL 02.

10/08/2007 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento nº 1437, de 2007, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que solicita a revisão do despacho do PL nº 6764/02

23/07/2007 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 1356/07, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho de distribuição aposto ao PL 2.462/1991, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado como competente quanto ao seu mérito, devendo manifestar-se logo após a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.DCD 02 08 07 PAG 37737 COL 01.

17/07/2007 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento nº 1356, de 2007, pelo Deputado Marcelo Itagiba, que solicita a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2462, de 1991, e do Projeto de Lei nº 6764, de 2002, ao primeiro apensado, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

10/04/2007 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Deferido o Requerimento de reconstituição, REQ 637/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."DCD 11 04 07 PAG 15313 COL 01

29/03/2007 MESA - Recebimento Regimental

Apresentação do Requerimento nº 637/2007, pelo Deputado Vieira da Cunha (Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional), que solicito a reconstituição do PL 2462/91 e PL 6764/02.

28/05/2002 CREDN - Apensação Protocolar

Apensação desta ao PL-2462/1991.

28/05/2002 CREDN - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CREDN.

27/05/2002 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à CREDN

27/05/2002 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. DCD 28/05/02 PÁG 26389 COL 02.

23/05/2002 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

23/05/2002 CCP - Publicação de Despacho Protocolar

Publicação Inicial no DCD de 28/5/2002.

22/05/2002 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento à CCP para publicação.

22/05/2002 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se ao PL-2462/1991.(DESPACHO INICIAL)

22/05/2002 MESA - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à CCP

09/05/2002 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei.

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