Remetido Ofício SF n º 83, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

Anexado o texto revisado.

(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 10/03/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 33 a 37-PLEN. Emendas nºs 24 e 34 retiradas pelos autores. A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 2.384, de 2021, a tramitação conjunta desta matéria com o Projeto de Lei nº 1.582, de 2021, do Senador Jayme Campos, por tratarem de tema correlato. Proferido pelo Senador Jean Paul Prates o Parecer nº 60, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 9 a 23, 26, 29, 30, 33 e 35-PLEN, na forma da Emenda nº 38-PLEN, Substitutivo, que apresenta, contrário às demais Emendas; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.582, de 2021. Retirado o Requerimento nº 148/2022, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28-PLEN. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 38 – PLEN), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 8, Presidente 1, Total 70. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas apresentadas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 61, de 2022 – PLEN, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, em turno suplementar sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada. O Projeto de Lei nº 1.472, de 2021, na forma do Substitutivo aprovado, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 1.582, de 2021, prejudicado, vai ao Arquivo. (Encaminhado à publicação os Requerimentos nºs 159 e 162, de 2022)

Encerrada a relatoria do Senador Jean Paul Prates por deliberação da matéria.

Encerrada a apresentação de destaques às 14h21. Não foram apresentados destaques.

Recebido novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.

Recebido o Requerimento nº 162/2022, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 152/2022, de destaque.

Recebido novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.

Encerrada a apresentação de emendas às 10h. Foram apresentadas novas Emendas nºs 33 a 37.

Recebidas as Emendas nºs 36 e 37, do Senador Tasso Jereissati.

Recebido o Requerimento nº 159/2022, do Senador Rogério Carvalho, solicitando retirada da Emenda nº 34.

Recebida a Emenda nº 35, do Senador Rogério Carvalho.

Recebida a Emenda nº 34, do Senador Rogério Carvalho.

Recebida a Emenda nº 33, do Senador Alessandro Vieira.

Recebido o Relatório do Senador Jean Paul Prates.

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 10.03.2022.

Reaberto o prazo para apresentação de emendas, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021, até as 10h do dia 10/3/2022.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/03/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 28 a 32-PLEN, apresentadas por ocasião da reabertura do prazo para apresentação de emendas e destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 148/2022, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28-PLEN; - nº 152/2022, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30-PLEN; e - nº 153/2022, do Senador Carlos Portinho, solicitando a retirada do RQS nº 85/2022. Retirado de pauta.

Recebido o Requerimento nº153/2022, da Liderança do PL, solicitando a retirada do RQS 85/2022, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9 oferecida ao PL 1.472/2021.

Recebido o Requerimento nº 152/2022, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 30-PLEN ao PL 1472/2021.

Recebido o Requerimento nº 148/2022, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 28-PLEN ao PL 1472/2021.

Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas novas Emendas nºs 28 a 32.

Recebidas as Emendas nºs 31 e 32, do Senador Eduardo Braga.

Recebidas as Emendas nºs 29 e 30, do Senador Carlos Portinho.

Recebida a Emenda nº 28, do Senador Eduardo Braga.

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 09.03.2022.

Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 2.356 e 2.357, de 2021, de oitiva da CCJ e CI, respectivamente.

Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/02/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 23 a 27-PLEN, apresentadas por ocasião da reabertura do prazo para apresentação de emendas e destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 113/2022, do Senador José Serra, solicitando a retirada da Emenda nº 24-PLEN; - nº 114/2022, da Liderança do PSDB, solicitando a retirada do RQS nº 83/2022; - nº 115/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26-PLEN; - nº 121/2022, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 68-F da Lei 9.478/1997, na forma proposta pelo art. 2º da Emenda 28-PLEN (Substitutivo); e - nº 126/2022, da Liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS nº 121/2022. Retirado de pauta.

Recebido o Requerimento nº 126/2022, da Liderança do MDB, de retirada do Requerimento nº 121/2022, de destaque.

Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 16h30. Foram apresentados 2 novos destaques.

Recebido o Requerimento nº 121/2022, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 68-F, da Lei 9.478/1997, na forma proposta pelo art. 2º da Emenda 28-PLEN (Substitutivo) do PL 1472/2021.

Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.

Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.

Recebido o Requerimento nº 115/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 26 ao PL 1472/2021.

Recebido o Requerimento nº 114/2022, da Liderança do PSDB, de retirada do Requerimento nº 83/2022, de destaque.

Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 23 a 27.

Recebido o Requerimento nº 113/2022, do Senador José Serra, de retirada da Emenda nº 24.

Recebida a Emenda nº 27, do Senador Flávio Bolsonaro.

Recebida a Emenda nº 26, do Senador José Serra.

Recebida a Emenda nº 25, do Senador Zequinha Marinho.

Recebida a Emenda nº 24, do Senador José Serra.

Recebida a Emenda nº 23, do Senador Eduardo Braga.

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 23.02.2022.

Recebido Relatório do Senador Jean Paul Prates.

Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/02/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 7-CAE e 9 a 22-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 83, de 2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15–PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 85, de 2022, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9–PLEN. Retirado de pauta.

Recebido o Requerimento nº 85/2022, da Liderança do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9 ao PL 1472/2021.

Recebido o Requerimento nº 83/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 15 ao PL 1472/2021.

Encerrada a apresentação de emendas às 14h. Foram apresentadas 22 emendas.

Recebidas as Emendas nºs: - 19 e 20, do Senador Eduardo Braga; - 21, da Senadora Rose de Freitas; e - 22, do Senador Randolfe Rodrigues.

Recebida a Emenda nº 18, do Senador Alessandro Vieira.

Recebida a Emenda nº 17, do Senador Rogério Carvalho.

Recebida a Emenda nº 16, do Senador Izalci.

Recebida a Emenda nº 15, do Senador José Serra.

Recebida a Emenda nº 14, do Senador Eduardo Braga.

Recebida a Emenda nº 13, do Senador Carlos Portinho.

A Presidência prorroga o prazo para emendamento, excepcionalmente, até às 14h de 16/2/2022.

Recebida a Emenda nº 12, do Senador Nelsinho Trad.

Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, da Senadora Rose de Freitas.

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 16.02.2022. Relator de Plenário: Senador Jean Paul Prates.

Recebida a Emenda nº 9, do Senador Carlos Portinho.

Recebido da CAE o Projeto de Lei nº 1582, de 2021, objeto do Requerimento nº 2384, de tramitação conjunta. Os Requerimentos nºs 2356 e 2357, de audiência de outras comissões, e 2384, de tramitação conjunta, serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.

Encerrou-se em 15 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 1.472, de 2021. Não foram apresentadas emendas. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos nºs: - 2.356 e 2.357, de 2021, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de audiência da CCJ e da CI, respectivamente; e - 2.384, de 2021, do Senador Jayme Campos, de tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.582, de 2021, com o Projeto de Lei nº 1.472, de 2021. A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 2.356 e 2.357, de 2021, oportunamente. O Requerimento nº 2.384, de 2021, será incluído em Ordem do Dia quando o Projeto de Lei nº 1.582, de 2021, estiver sobre a Mesa.

Recebido o Requerimento nº 2384, de 2021, do Senador Jayme Campos, de tramitação conjunta com o PL 1582, de 2021.

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 09/12/2021 a 15/12/2021. Perante a Mesa.

Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

Recebidos os Requerimentos nºs 2356 e 2357, de 2021, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando que seja ouvida a CCJ e a CI, respectivamente.

Encerrada a relatoria do Senador Jean Paul Prates por deliberação da matéria.

Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e aprovado, e passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, nos termos do substitutivo (Emenda nº 8-CAE), contrário às Emendas nºs 1, 5 E 7 – CAE, e com acolhimento parcial da Emendas NºS 2 a 4 e 6 – CAE. À SLSF, para seguimento da tramitação.

RECEBIDA COMPLEMENTAÇÃO DO RELATÓRIO DO SENADOR JEAN PAUL PRATES FAVORÁVEL AO PROJETO, NOS TERMOS DA EMENDA Nº 8-CAE (SUBSTITUTIVO), CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1, 5 e 7 E PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DAS EMENDAS NºS 2, 3, 4 e 6.

Recebida a Emenda nº 7, do senador José Aníbal.

Recebida a Emenda nº 6, do senador Jaques Wagner.

Recebida a Emenda nº 5, da senadora Maria Eliza.

Recebida a Emenda nº 4, do senador Jaques Wagner.

Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/12/2021.

Em reunião realizada em 30/11/2021, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

O relator, senador Jean Paul Prates, apresentou relatório corrigido, favorável à matéria, nos termos do substitutivo que apresenta, contrário à Emenda nº 1 e com o acolhimento parcial da Emenda nº 2 e da Emenda nº 3.

Recebida a Emenda nº 3, do senador Eduardo Braga.

O relator, senador Jean Paul Prates, apresentou relatório corrigido, favorável à matéria, nos termos do substitutivo que apresenta, contrário à Emenda nº 1 e com o acolhimento parcial da Emenda nº 2.

O relator, senador Jean Paul Prates, apresentou relatório favorável à matéria, nos termos do substitutivo que apresenta, contrário à Emenda nº 1 e com o acolhimento parcial da Emenda nº 2.

Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/11/2021.

Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do senador José Aníbal.

Em reunião realizada em 16/11/2021, a apreciação da matéria foi adiada.

O relator, senador Jean Paul Prates, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria.

Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/11/2021.

Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.

Matéria aguardando distribuição.

A matéria vai à CAE.

Encaminhado à publicação, em 20/04/2021.